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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-55.2018.8.12.0015 MS XXXXX-55.2018.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08010305520188120015_c4d6e.pdf
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Ementa

2

- Tratando-se de cédula de crédito comercial, cujo crédito deferido em favor da pessoa jurídica é oriundo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), instituído pela Lei 7.87, de 7.09.1989, criado pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste e destinado a empresas e produtores rurais que desejam iniciar, ampliar ou modernizar atividades produtivas, na Região, com financiamento a longo prazo de pagamento e baixas taxas de juros, por se regular por normas específicas e com vantagens para o financiado, não há submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda porque a finalidade sempre será incrementar a atividade empresarial do devedor.
3- Conforme exceção prevista na norma de regência, o imóvel dado em garantia hipotecária, pode ser objeto de penhora. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o imóvel dado em garantiaser o único bem da família certamente ésopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade.Assim, não se mostra razoável que depois, ante àsua inadimplência, o devedor use esse fato comosubterfúgio para livrar o imóvel da penhora. Aatitude contraria a boa-fé ínsita às relaçõesnegociais, pois equivaleria à entrega de umagarantia que o devedor, desde o início, sabia serinexequível, esvaziando-a por completo." ((AgRg no AREsp 78.944/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 0/0/016, DJe 05/0/016).
4- A ação monitória, onde se busca a satisfação de obrigação negocial, caracteriza-se como ação pessoal. Desse modo, não tem aplicação o art. 73, § 1º, I, do CPC, sendo desnecessária a citação do cônjuge do devedor, que figura apenas como anuente para fins de outorga de garantia hipotecária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363152641/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8010305520188120015-ms-0801030-5520188120015

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