jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário: AIRE 080XXXX-65.2020.8.12.0041 MS 080XXXX-65.2020.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

28/01/2022

Julgamento

26 de Janeiro de 2022

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AIRE_08003606520208120041_fee4b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO GRATUITOS. CONTA CORRENTE NÃO UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.402 E N.º 3.919 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) NÃO INCIDENTES NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido anulatório formulado pela autora, bem como os demais requerimentos daí decorrentes, quando evidenciada a contratação de serviços adicionais não gratuitos na conta-corrente da requerente, os quais afastam a incidência das Resoluções n.º 3.402 e 3.919, do BACEN, e autorizam a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363680389/agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-aire-8003606520208120041-ms-0800360-6520208120041