jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2021.8.12.0008 MS XXXXX-67.2021.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003066720218120008_ff6c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDAAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DA ENERGIA RECUPERADA RECONHECIDA NA SENTENÇA - CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÍVIDA PRETÉRITA - TEMA 699 DO STJ - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUZIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo a sentença reconhecido a possibilidade de cobrança das quantias referentes ao consumo de energia não faturado, não deve ser conhecido o capítulo recursal que defende tal fato, ante a ausência de dialeticidade e inexistência de interesse recursal. Capítulo recursal não conhecido.
II - Conquanto seja possível a cobrança da dívida pretérita apurada, o corte do fornecimento de energia só pode se dar em relação ao débito referente aos 90 dias anteriores à constatação da irregularidade (Tema 699 do STJ). Assim, tendo sido realizado o corte pela integralidade da dívida, resta configurado o dano moral indenizável.
III - Na hipótese, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, especialmente levando-se em consideração que se confirmou a dívida cobrada da parte autora, por energia consumida e não paga e, bem assim, pelo pequeno lapso temporal em que houve privação da energia. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICAREGISTRO DE CONSUMO A MENOR – RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO – POSSIBILIDADEMAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INDEVIDA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Comprovada a fraude ou defeito no medidor de consumo de energia não decorrente de fato do produto, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, a teor do que dispõe o art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. II – Tendo sido reconhecida a necessidade de redução do valor da indenização por danos morais, inviável o acolhimento da pretensão recursal do autor, que se volta para a sua majoração.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1365963011/apelacao-civel-ac-8003066720218120008-ms-0800306-6720218120008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-38.2011.8.26.0625 SP XXXXX-38.2011.8.26.0625

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2009.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2022.8.06.0000 Maracanaú

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-35.2017.8.24.0062