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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 141XXXX-72.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-72.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 1413884-72.2021.8.12.0000 MS 1413884-72.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

01/02/2022

Julgamento

28 de Janeiro de 2022

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14138847220218120000_7fa5f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 – – RECURSO NÃO CONHECIDOAGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O artigo 1.015 do CPC/15 estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando no rol a decisão que não acolhe a alegação de nulidade na realização de laudo pericial, e também não se enquadra nas hipóteses de taxatividade mitigada nos termos da jurisprudência do STJ.
II) Agravo interno conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367173563/agravo-interno-civel-agt-14138847220218120000-ms-1413884-7220218120000

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