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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14138847220218120000_7fa5f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº XXXXX-72.2021.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Agravante : Masp Contrutora Eireli EPP

Advogada : Shenia Maria Renaud Vidal (OAB: 4523B/MS)

Advogado : Carlos Alberto Pael Farias (OAB: 20136/MS)

Advogada : Larissa Martins Gonçalves (OAB: 24036/MS)

Agravado : Jocy Mara Ortega dos Santos

Advogado : Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS)

Advogada : Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB: 22435/MS)

EMENTA – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 – – RECURSO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O artigo 1.015 do CPC/15 estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando no rol a decisão que não acolhe a alegação de nulidade na realização de laudo pericial, e também não se enquadra nas hipóteses de taxatividade mitigada nos termos da jurisprudência do STJ.

II) Agravo interno conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2022

Des. Dorival Renato Pavan

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

MASP CONSTRUTORA EIRELI EPP interpõe agravo interno em face da decisão deste relator, fls. 314-321, que negou seguimento ao agravo de instrumento por não se inserir nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC.

Alega, em síntese, que a questão acerca da nulidade do laudo pericial não pode aguardar para ser intentada em apelação, na medida em que prejudica a arcar com prejuízos ocasionados por "erro da serventia da vara", que por não se atentarem ao dia designado pelo perito, impossibilitaram o acompanhamento da perícia na data correta.

Assevera que o que se questionou foi a imposição da citação não de partes, mas de terceiros, que apesar de também poderem ser atingidos em razão da pretensão externada nos autos presentes, em nada podem impugná-la, por se tratar de mero restabelecimento de direito da parte ora agravante.

Destaca a ampliação do rol do art. 1.015 do CPC, aduzindo que o manejo do recurso de Agravo de Instrumento é necessário para que questões urgentes sejam desde logo reexaminadas, pois "se a sua apreciação for adiada (diferida), isso poderá causar prejuízo às partes e até mesmo a inutilidade de que o tema seja apreciado no futuro.".

Aponta que a manutenção da perícia, da forma em que foi realizada, sem a devida intimação dos patronos e do assistente técnico indicado pela Agravante implica em posterior ineficácia da medida, especialmente quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte não intimada.

Disserta que a não participação do assistente técnico na realização da prova pericial ocasionou cerceamento de defesa, pois existiam situações que deveriam ser questionadas, o que torna nula a decisão de primeiro grau e afronto os arts. 466 e 474 do CPC.

Argumenta sobre o tema 988 do Superior Tribunal de Justiça e taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, insistindo que, na hipótese, está presente o requisito da urgência, pois "se a parte tiver que esperar para rediscutir na apelação, o tempo de espera tornará a decisão inútil, não terá mais nenhum (ou pouquíssimo) proveito.".

Expõe que aceitar a sugestão de que poderá apresentar laudo pericial complementar é atribuir à parte prejudicada os custos para reversão de um erro da própria serventia. Ao final, pontua todas as questões que entende que necessitam ser esclarecidas no laudo apresentado pelo perito (07/09).

Requer o provimento do presente recurso para que o agravo de instrumento tenha seu trâmite regular.

Sem contrarrazões (fl. 16).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

interno em face da decisão deste relator, fls. 314-321, que negou seguimento ao agravo de instrumento por não se inserir nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC.

1.

Após rever os argumentos apresentados no presente agravo interno, não configuro motivo para alterar a decisão, razão pela qual submeto à apreciação da E. Câmara Cível, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que transcrevo a seguir:

"As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão dispostas no

art. 1.015 do NCPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões

interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do

pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos

embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões

interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento

de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

É de se ver que a decisão que não acolhe a alegação de nulidade da

realização de perícia e de cerceamento de defesa , de fato, não está incluída

entre as hipóteses cabíveis dispostas no art. 1.015 do NCPC.

Importa salientar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça já

decidiu, em Recurso Representativo de Controvérsia, que o rol do art. 1.015 é

de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento

quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da

questão em apelação .

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.

1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)

Na hipótese, a agravante se insurge contra a decisão que não reconheceu a nulidade do laudo pericial e negou a realização de nova perícia, mas determinou a elaboração de laudo complementar pelo perito a fim de que sejam esclarecidos os pontos apresentados pela parte . Na verdade, não se verifica que a decisão possa causar imediato gravame a parte agravante, conforme quer fazer crer.

Veja-se que o magistrado informou que todos os esclarecimentos serão prestados em laudo complementar , assim como ainda não foi encerrada a instrução processual e a parte ré/agravante pode apresentar laudo pericial particular. Nestas condições, pode até mesmo o magistrado, após os complementos prestados e se entender que a matéria não está suficientemente esclarecida, determinar a realização de nova perícia nos termos do art. 480 do

1

Código de Processo Civil .

Assim, não há que se falar que a alegação nulidade de perícia não possa esperar até que a pretensão seja exercida como preliminar de apelação (o que, somente então, autorizaria o recebimento do agravo), até mesmo porque ainda podem ser realizados todos os atos instrutórios pertinentes para que, somente então, possa ser analisada eventual nulidade ou cerceramento de defesa.

Ve-se, pois, que a nulidade de prova ou o cerceamento de defesa não admitem a interposição de agravo de instrumento, dada a ausência dessa hipótese no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, também não se enquadra nas hipóteses de taxatividade mitigada nos termos da jurisprudência do STJ, pois não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Em casos análogos, a jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015, DO CPC -MITIGAÇÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere os pedidos de decretação da nulidade do laudo pericial, substituição do perito e restituição dos honorários periciais, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC ou em legislações extravagantes. 2. Ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988), o STJ consolidou a nova orientação jurisprudencial no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não comprovada a urgência, a fim de ensejar a flexibilização do citado dispositivo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0330.15.000511-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2019, publicação da sumula em 09/10/2019)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -RECEBIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 7º, DA LEI 8.429/92 - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO -PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE PONTE NO MUNICÍPIO -REVOGAÇÃO DA MEDIDA, DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO, QUE IMPEDIA A DEMOLIÇÃO - NÃO CABIMENTO - QUESTÃO "SUB JUDICE" - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO - RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - ADOÇÃO DE MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS PELO ENTE PÚBLICO PROPRIETÁRIO DO BEM -PERÍCIA REALIZADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIVERSA - QUESTÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PROVIMENTO.

(...) - Tendo em vista que a discussão sobre a regularidade da execução das obras de construção da ponte no Município de Mateus Leme encontra-se sub judice, deve ser mantida a medida deferida no início do processo que impede a demolição do referido bem, em razão do risco de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e de desaparecimento da prova material. Embora já tenha sido realizada prova pericial por ordem do Juízo de origem, não houve entrega de prestação jurisdicional completa, sendo possível que, no curso do processo, se reconheça alguma nulidade processual pelas instâncias superiores ou que se entenda pela necessidade de novas averiguações na ponte, inclusive com a análise de documentos que não foram fornecidos ao perito, ou mesmo que seja realizado algum outro tipo de estudo envolvendo o referido objeto .

- As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não havendo previsão para a interposição do referido recurso em caso de decisão que indefere o pedido de produção de nova prova pericial e a apresentação de quesitos em relação à perícia realizada.

- A tese firmada no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520 e 1.696.396, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, foi a da taxatividade mitigada, permitindo, apenas em caráter excepcional, a apreciação de casos que envolvam situações de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv

1.0000.20.557863-6/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da sumula em 29/01/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade e anulabilidade de negócio jurídico com devolução de valores, obrigação de fazer, dar e não fazer, com danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada antecedente e exibição de documentos. Decisão que determinou a realização de prova pericial a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos juntados aos autos. Ainda, constatada a veracidade das assinaturas após tal verificação, oportunizará às partes a produção de provas, ocasião em que o analfabetismo alegado poderá ser demonstrado por meio de oitiva de testemunhas, depoimento pessoal ou qualquer outra prova admitida em direito. Insurgência. Inadmissibilidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Juízo a quo que apenas rejeitou, neste momento, a realização de perícia para avaliação da alegada condição de analfabeto do autor. Ausência de previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento. Análise de admissibilidade do recurso que deve orientar-se pelo entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520-MT. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Recurso não conhecido . (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. Pedido do agravante para reconhecimento da nulidade do laudo técnico, sob a alegação de que não foi intimado da data da realização da perícia no local dos fatos. Inadmissibilidade do recurso. Cabe agravo de instrumento somente contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias ventiladas no art. 1015, incisos I à XIII e parágrafo único, do CPC. Rol taxativo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018)

Tratando-se, então, de questão não abrangida pelo rol mencionado, deve ela ser suscitada e debatida em eventual recurso de apelação, não operando a sua preclusão até este momento.

É o que se verifica da leitura do art. 1.009 e § 1º do NCPC, in verbis:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1 As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Revela-se pertinente, ainda, a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY 2 acerca das hipóteses taxativas (numerus clausus) do artigo 1.015 do novo codex processual:

"O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação ( CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao

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exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do

mandado de segurança e da correição parcial".

Como se viu da decisão agravada acima transcrita, não se trata de

eventual decisão interlocutória, dada a ausência dessa hipótese no rol taxativo

do art. 1.015 do NCPC, também não se enquadra nas hipóteses de taxatividade

mitigada nos termos da jurisprudência do STJ.

II.

Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento

interposto por MASP CONSTRUTORA EIRELI – EPP por manifesta

inadmissibilidade , com espeque no artigo 932, III, do Código de Processo

Civil. "

2.

Como já dito, as razões do agravo interno não me convenceram do desacerto da decisão.

O agravante insiste que existe urgência, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa pela não participação de assistente técnica na perícia e quer o reconhecimento de nulidade da perícia. Todavia, conforme expressamente aduzido na decisão recorrida, o magistrado informou que todos os esclarecimentos serão prestados em laudo complementar , assim como ainda não foi encerrada a instrução processual e a parte ré/agravante pode apresentar laudo pericial particular. Nestas condições, pode até mesmo o magistrado, após os complementos prestados e se entender que a matéria não está suficientemente esclarecida, determinar a realização de nova perícia nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil 3 .

Todos os questionamento apontados pelo agravante às fls. 07/09 podem ser respondidos de forma complementar pelo perito, e ainda podem ser realizados todos os atos instrutórios pertinentes para que, somente então, possa ser analisada eventual nulidade ou cerceamento de defesa.

O ato judicial que não acolhe a alegação de nulidade na realização de laudo pericial não se insere entre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento descritas no Código de Processo Civil, consoante diversos precedentes judiciais colacionados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO -RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAS - PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015, DO CPC - MITIGAÇÃO -INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO

NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere os pedidos de decretação da nulidade

do laudo pericial, substituição do perito e restituição dos honorários periciais, não

se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC ou em legislações

extravagantes. 2. Ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e

1.704.520/MT (tema 988), o STJ consolidou a nova orientação jurisprudencial no

sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a

interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não comprovada a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

urgência, a fim de ensejar a flexibilização do citado dispositivo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0330.15.000511-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2019, publicação da sumula em 09/10/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 7º, DA LEI 8.429/92 - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE PONTE NO MUNICÍPIO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA, DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO, QUE IMPEDIA A DEMOLIÇÃO - NÃO CABIMENTO - QUESTÃO"SUB JUDICE"- NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO -RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - ADOÇÃO DE MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS PELO ENTE PÚBLICO PROPRIETÁRIO DO BEM - PERÍCIA REALIZADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIVERSA - QUESTÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO -ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PROVIMENTO.

(...) - Tendo em vista que a discussão sobre a regularidade da execução das obras de construção da ponte no Município de Mateus Leme encontra-se sub judice, deve ser mantida a medida deferida no início do processo que impede a demolição do referido bem, em razão do risco de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e de desaparecimento da prova material. Embora já tenha sido realizada prova pericial por ordem do Juízo de origem, não houve entrega de prestação jurisdicional completa, sendo possível que, no curso do processo, se reconheça alguma nulidade processual pelas instâncias superiores ou que se entenda pela necessidade de novas averiguações na ponte, inclusive com a análise de documentos que não foram fornecidos ao perito, ou mesmo que seja realizado algum outro tipo de estudo envolvendo o referido objeto .

- As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não havendo previsão para a interposição do referido recurso em caso de decisão que indefere o pedido de produção de nova prova pericial e a apresentação de quesitos em relação à perícia realizada.

- A tese firmada no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520 e 1.696.396, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, foi a da taxatividade mitigada, permitindo, apenas em caráter excepcional, a apreciação de casos que envolvam situações de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.557863-6/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da sumula em 29/01/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade e anulabilidade de negócio jurídico com devolução de valores, obrigação de fazer, dar e não fazer, com danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada antecedente e exibição de documentos. Decisão que determinou a realização de prova pericial a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos juntados aos autos. Ainda, constatada a veracidade das assinaturas após tal verificação, oportunizará às partes a produção de provas, ocasião em que o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

analfabetismo alegado poderá ser demonstrado por meio de oitiva de testemunhas,

depoimento pessoal ou qualquer outra prova admitida em direito. Insurgência.

Inadmissibilidade. Juízo a quo que apenas rejeitou, neste momento, a realização de

perícia para avaliação da alegada condição de analfabeto do autor. Ausência de

previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento. Análise de

admissibilidade do recurso que deve orientar-se pelo entendimento fixado no

julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520-MT. Inexistência de urgência

decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Recurso não

conhecido . (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-30.2019.8.26.0000; Relator

(a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de

Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de

Registro: 05/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA.

Pedido do agravante para reconhecimento da nulidade do laudo técnico, sob a

alegação de que não foi intimado da data da realização da perícia no local dos fatos.

Inadmissibilidade do recurso. Cabe agravo de instrumento somente contra as

decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias ventiladas no art. 1015,

incisos I à XIII e parágrafo único, do CPC. Rol taxativo. RECURSO NÃO

CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-48.2017.8.26.0000; Relator

(a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018)

Sendo assim, por não vislumbrar motivo para alteração da decisão, submeto a questão à apreciação da Câmara.

3.

DISPOSITIVO.

Posto isso, conheço do agravo interno interposto por MASP CONSTRUTORA EIRELI EPP , mas lhe nego provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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