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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito: RSE XXXXX-25.2015.8.12.0011 MS XXXXX-25.2015.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00006152520158120011_f9630.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOSENTENÇA DE PRONÚNCIATENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPPEXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIAJUIZ SINGULAR QUE NÃO EMITIU JUÍZOS DE VALOR PESSOALINOCORRÊNCIA. MÉRITO – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONTRAPOSTOSMATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRIPRONUNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há falar em eloquência acusatória na linguagem do julgador, que decidiu em razão do seu convencimento motivado, com as cautelas necessárias e expressões próprias da lei processual penal, de que, o fato delitivo estaria demonstrado, bem como, os indícios de autoria, diante da materialidade extraída das provas colhidas na instrução e coligidas no encadernado, delineando circunstâncias fáticas que em nada direcionaria o ponto de vista do sentenciante acerca do mérito da ação, nem alavanca de imediato ao campo da certeza acusatória, não gerando excessos que possam comprometer o julgamento dos jurados. Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, inclusive quanto a teses periféricas da defesa que reflitam na pena, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Recurso a que, com o parecer, nego provimento. Impossível a desclassificação do delito na fase de pronúncia, considerando que a tese apresentada pela defesa se confunde com o mérito, devendo esta ser apreciada pelo Tribunal do Juri, em homenagens ao princípio da soberania dos veredictos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369958279/recurso-em-sentido-estrito-rse-6152520158120011-ms-0000615-2520158120011

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