Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-47.2022.8.12.0000 MS 140XXXX-47.2022.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1400575-47.2022.8.12.0000 MS 1400575-47.2022.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

02/02/2022

Julgamento

31 de Janeiro de 2022

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14005754720228120000_d369b.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO EXÍGUO

- INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA – ASTREINTES FIXADAS EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – VALOR MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO A multa é uma medida coercitiva que pode ser imposta no intuito de compelir a parte ao cumprimento de uma prestação, não podendo contudo ensejar enriquecimento sem causa. Verificado que o valor estipulado é razoável e proporcional, incabível a redução.