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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-92.2010.8.12.0001 MS XXXXX-92.2010.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA - CABO BOMBEIRO MILITAR - PRETENSÃO DE INGRESSAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - SELEÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR CONDUTOR DE VIATURA E COMBATENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CATEGORIAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A progressão funcional é assegurada a todos os servidores públicos militares, no interesse da Administração Pública, pelo que é lícita a distinção entre Bombeiro Militar Combatente e Bombeiro Militar Condutor de Viaturas, tendo em vista as funções desempenhadas por cada qual. Na espécie, analisando o grau de zelo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluo que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, nos termos do artigo 20, § 4º, Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137940084/apelacao-apl-318329220108120001-ms-0031832-9220108120001