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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0610485-61.2004.8.12.0001 MS 0610485-61.2004.8.12.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
12/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Des. Atapoã da Costa Feliz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALTA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE - DESÍDIA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA - SÚMULA Nº 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO.