APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - ART. 196DA CF/88- DIREITO SOCIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA - CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0801277-42.2013.8.12.0005 MS 0801277-42.2013.8.12.0005

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - ART. 196DA CF/88- DIREITO SOCIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA - CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I - Todos os entes federativos são responsáveis pela promoção da saúde dos cidadãos, exatamente porque o art. 196, da CF/88, vale-se do termo Estado para abranger tanto a União, quanto os Estados e Municípios.

II - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente.

III - O tratamento mais eficaz, eficiente para o controle de transtorno de ansiedade generalizada, com os medicamentos que melhor atendem às expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da pessoa.