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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_REEX_08012774220138120005_1dacb.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0801277-42.2013.8.12.0005

9 de setembro de 2014

3ª Câmara Cível

Apelação / Reexame Necessário - Nº 0801277-42.2013.8.12.0005 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc.Est. : Ivanildo da Silva Costa (OAB: 10823/MS)

Apelante : Município de Aquidauana

Procurador do : Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)

Recorrente : Juiz Ex Officio

Apelada : Elisangela Lima de Moura Insfran

Defensor Pub. : Daniel Provenzano Pereira

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS E REEXAME

NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO GRATUITO

DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA –

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS –

ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA

IDÔNEA – CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – RECURSOS

CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I - Todos os entes federativos são responsáveis pela promoção da

saúde dos cidadãos, exatamente porque o art. 196, da CF/88, vale-se do termo

Estado para abranger tanto a União, quanto os Estados e Municípios.

II - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o

estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e

o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente.

III - O tratamento mais eficaz, eficiente para o controle de transtorno

de ansiedade generalizada, com os medicamentos que melhor atendem às

expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da pessoa.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de setembro de 2014.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Aquidauana ,

ambos qualificados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (feito nº

0801277-42.2013.8.12.0005, da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana, Estado de

Mato Grosso do Sul) que lhes promove Elisângela Lima de Moura Insfran , também

qualificada, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo a quo, interpuseram

Apelação Cível (f. 158-169 e f. 170-186).

Afirmou o Estado que o Juízo singular incorreu em equívoco ao

julgar procedentes os pedidos iniciais, eis que, com a edição da Lei Federal nº

12.401/2011, restou claro que a integralidade do Sistema Único de Saúde diz respeito

somente aos produtos e procedimentos concedidos pelo sistema público e, portanto, o

atendimento ao presente caso não encontra suporte legal.

Sustentou que, para o tratamento da doença da autora, o SUS concede

medicamentos substitutivos daqueles pleiteados na inicial, de modo que a obrigação do

apelante em cumprir pedidos de fornecimento de medicamentos diversos daqueles

fornecidos pelo sistema público acaba por desorganizar a política da saúde.

Sustentou que a apelada não comprovou ter buscado atendimento pelo

SUS ou ter utilizado os medicamentos oferecidos, deixando ainda de relatar qualquer

ineficiência dos fármacos ou a ocorrência de reações adversas importantes.

Afirmou que o tratamento médico da apelada foi realizado por médico

particular, pretendendo ela se utilizar da rede pública de saúde tão somente para obter os

medicamentos prescritos.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o

fim de, reformada a sentença vergastada, ser julgado improcedentes os pedidos

formulados na inicial.

O Município de Aquidauana , por sua vez, sustentou nas razões de

apelação a necessidade de se observar as normas pertinentes à questão e a divisibilidade

da obrigação e responsabilidade dos entes públicos acerca da garantia à saúde. Alegou

que do ponto de vista orçamentário a responsabilidade solidária pode ser um entrave à

execução das políticas públicas, criando grande desperdício dos recursos destinados à

saúde.

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observada com limites, sob pena de o Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de

competência do Executivo e Legislativo, interferindo no orçamento dos entes estatais e

na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos.

Por fim, afirmou que os Municípios são obrigados apenas a

disponibilizar os remédios constantes da RENAME, pugnando pelo conhecimento e

provimento do recurso, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados

pela autora.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões a ambos os recursos (f.

191-198).

Os autos vieram remetidos também para reexame necessário da

sentença.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Como relatado, trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível

voluntária interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de

Aquidauana em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer

(feito nº 0801277-42.2013.8.12.0005, da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana,

Estado de Mato Grosso do Sul) que lhes promove Elisângela Lima de Moura Insfran ,

que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos.

Presentes os pressupostos e condições recursais, conheço tanto do

recurso voluntário interpostos pelos réus, quanto do reexame necessário, e passo à

análise das matérias devolvidas.

Da Imprescindibilidade do tratamento pleiteado

Os apelantes argumentam a respeito da integralidade do SUS, da

judicialização do sistema público de saúde, da falta de suporte jurídico do pedido, bem

como que o Estado somente pode ser compelido a fornecer medicamentos que sejam

contemplados pelas políticas públicas promovidas.

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O pedido inicial, ao contrário do que alegam os apelantes, possui

respaldo jurídico, porquanto não somente a Constituição Federal lhe garante tal direito,

mas também algumas normas infraconstitucionais.

Como é cediço, a Constituição Federal Brasileira estipulou como

basilar à Ordem Social, o direito à saúde, ao prever em seu art. 196 que:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e

serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Percebe-se que a norma constitucional em comento impõe ao Estado o

dever de implementar políticas pública sociais e econômicas que possibilitem ao

cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a recuperação da saúde.

É evidente que esta norma constitucional deve ser interpretada não de

forma estanque, mas em conjunto com todas as demais esculpidas na Carta

Constitucional (interpretação sistemática), além de buscar no conteúdo a sua essência

(interpretação ontológica) e finalidade (interpretação teleológica).

Este exercício intelectivo foi realizado com maestria por José Afonso

da Silva, cujos irretocáveis ensinamentos merecem citação.

"(...) podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos

direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas

pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais,

que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que

tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São,

portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como

pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam

condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real (...)" 1

Fácil constatar de tais lições, que os direitos sociais esculpidos na

Constituição Federal não servem tão-somente de vetores para o desenvolvimento de

políticas públicas (normas constitucionais programáticas), mas também criam direitos

subjetivos fundamentais aos cidadãos, cuja a eficácia é plena e a aplicabilidade imediata

(art. 5º, § 1º, da CF/88).

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Neste passo, diferentemente do que alega o Município apelante, é

clara a solidariedade dos entes da federação no financiamento do Sistema Único de

Saúde.

No caso vertente, a autora-apelada busca o acesso a ações positivas do

Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Aquidauana, visando obter o

medicamento necessário à recuperação de sua saúde, com vistas à curar a patologia que

foi acometida – ansiedade generalizada (CID 10 – F41.1) –, pretensão esta que deve ser

atendida, uma vez comprovada a extrema necessidade, porquanto a falta dos

medicamentos prescritos podem levá-la, inclusive, à incapacidade laborativa, o que já

ocorreu, conforme declaração do médico que acompanha seu tratamento.

Nesse norte, no que tange às políticas públicas para dispensação de

medicamento à população em geral, os critérios estabelecidos pela Administração

Pública somente devem prevalecer quando tais não ensejarem em lesão a direito

inerente à pessoa.

Dessa forma, se aqueles medicamentos fornecidos pelo sistema

público forem aptos a atender a efetiva necessidade do cidadão, não deve o Poder

Público ser compelido a prestação diversa da padronizada. Todavia, este não é o caso

dos autos.

Com efeito, um dos medicamentos prescritos pela médica especialista

que acompanha a autora, Clomipramina 50mg, é, inclusive, padronizado pela Res.

SES/MS nº 09/2001 e, portanto, fornecido pelo sistema público, conforme informações

contidas no Parecer do CATES de f. 21-22.

E, em sendo comprovado, por especialista da saúde, a estrita

necessidade de utilização do medicamento Escitolopran 10mg, ainda que não elencado

dentre os medicamentos fornecidos pelo sistema público, a pretensão deve ser atendida,

à luz, inclusive, do princípio da integralidade do Sistema Único de Saúde, e da garantia

constitucional elencada no artigo 196, da Carta Magna, mormente porque, dito

profissional da saúde bem esclareceu no laudo médico de f. 11-12, que a autora já se

submeteu, sem êxito, ao tratamento com outros medicamentos oferecidos pela rede

pública.

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Aliás, as normas de organização administrativa, bem como as de

ordem financeira e orçamentária, não podem se sobrepor aos direitos e interesses afetos

à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a vida e a saúde encontra-se em

perigo iminente de perecimento. Nessa trilha, as despesas públicas devem ser

organizadas de forma a proporcionar, aos necessitados, acesso aos mais altos níveis de

saúde.

Assim, descabe também a mera alegação de impossibilidade

financeira em razão das despesas em questão, já que tal situação não deve servir de

óbice à pretensão da autora, amparada por garantia constitucional.

Outrossim, como bem analisado por José Afonso da Silva, ao

comentar acerca do direito à saúde, "é espantoso como um bem extraordinariamente

relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do

homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os

seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um

tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica,

independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua

consignação em normas constitucionais". 2

Diante deste cenário, é forçoso concluir que os medicamentos

receitados pela especialista que acompanha o estado clínico da autora-apelada, além de

ser o indicado para a patologia que a acomete, é insubstituível por outro qualquer

dispensado pelo SUS.

Não se pode olvidar, a propósito, que o profissional médico que

acompanha seu paciente é o mais indicado a prescrever o tratamento e o medicamento

que entende ser indispensável para a recuperação da saúde do paciente, razão porque

não podem os apelantes recusar a fornecê-lo sob o argumento de que deveria antes

consultar o SUS, ou se submeter à tratamento mais barato.

Ademais, cumpre registrar que a médica que consulta e acompanha a

paciente é quem possui maior capacidade técnica para, avaliando as peculiaridades do

caso concreto, de acordo com o quadro clínico da doente, aferir se determinado remédio

é ou não o indicado para o diagnóstico apresentado.

É defeso ao Estado e também ao Poder Judiciário, avaliar e determinar

qual o tratamento se mostra mais adequado para o caso concreto, razão por que a

prescrição médica trazida pela parte autora deve ser prestigiada.

Vê-se, pois, que a autora-apelada, valendo-me das palavras de Afonso

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da Silva, "tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da

ciência médica", não se mostrando plausível submetê-la à tratamento anterior menos

eficaz, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para o

seu tratamento.

Assim, não obstante a rede pública não esteja obrigada a arcar com

toda e qualquer ação de prestação de saúde, quando restar evidenciado a

imprescindibilidade do medicamento que não consta da relação pública de dispensação,

cabe ao Poder Público promover a medida específica prescrita ao paciente.

Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já

solidificou posição no sentido de as normas burocráticas não poderem ser erguidas

como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente.

Confira-se:

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HEPATITE C. RESTRIÇÃO.

PORTARIA/MS N.º 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art.

196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por

meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não

'qualquer tratamento', mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de

ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. O medicamento

reclamado pela impetrante nesta sede recursal não objetiva permitir-lhe,

apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O laudo médico,

colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e terapêutica

'comprovadamente mais eficaz', além de propiciar ao paciente uma redução

dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento anteriormente

utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas se apresenta

como condição de sobrevivência diante da ineficácia da terapêutica

tradicional. 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de

inferior hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do

direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova

concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer

comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos

lançados no único laudo médico anexado aos autos. 4. As normas

burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento

adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando

comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito

desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. 5.

Recurso provido (RMS n.º 17.903/MG, Órgão Julgador 2ª Turma, Rel. Min.

Castro Meira, DJU de 20 de setembro de 2004, p. 215).

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cura, também visam assegurar a dignidade da pessoa, o que possibilitará, em caso de

sucesso, imensurável bem-estar futuro à paciente.

Por isso, impõe-se manter irretocável a sentença hostilizada.

Dispositivo

Ante todo o exposto, conheço do reexame necessário e dos recursos

voluntários manejados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de

Aquidauana , porém, nego-lhes provimento , mantendo irretocável a sentença

recorrida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS

RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André

Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 09 de setembro de 2014.

AB

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139258659/apelacao-reexame-necessario-reex-8012774220138120005-ms-0801277-4220138120005/inteiro-teor-139258666