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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
12/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00167366620128120001_566cf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJ-MS

FL. 281

0016736-66.2012.8.12.0001

2 de setembro de 2014

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0016736-66.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Gleidson Thiago Lisboa de Oliveira

Advogada : Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)

Apelado : Ace Seguradora S/A

Advogado : Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP)

Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008AM/S)

Advogada : Paola Ellys Martins Régis (OAB: 10731/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE

COBRANÇA – APÓLICE DE SEGURO DE VIDA – COBERTURA PARA

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE –

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO

CONSUMIDOR – PAGAMENTO CONFORME O MONTANTE PREVISTO

NA APÓLICE DO SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO

DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDIMENSIONADO –

CONDENAÇÃO DA APELADA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, CAPUT, DO CPC

RECURSO PROVIDO.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade

continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e

força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e

intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo 6º, incisos

IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das

cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente

onerosas um dos direitos básicos do consumidor.

Deve-se aplicar a regra de interpretação mais favorável ao

consumidor (artigo 47, do CDC), sendo devido, no presente caso, o quantum

indenizatório, conforme as cláusulas da apólice do seguro contratado.

Segundo inteligência da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça,

computa-se a correção monetária desde a data em que o segurado sofreu o

acidente de trânsito do qual lhe sobreveio a invalidez.

Em se tratando de sentença condenatória ao pagamento de quantia

inexpressiva, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante

apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do

Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do

serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo

exigido para o serviço - e no princípio da razoabilidade, de modo a remunerar

dignamente o profissional.

De acordo com o princípio da sucumbência, ao vencido no processo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJ-MS

FL. 282

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incumbe o pagamento das custas e honorários advocatícios, consoante

expressamente disposto no art. 20 do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 2 de setembro de 2014.

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Gleidson Thiago Lisboa de Oliveira apela nos autos da Ação de

Cobrança ajuizada em face de Ace Seguradora S/A da sentença que julgou

parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega, em síntese, que se não bastasse a comprovação inequívoca de

sua incapacidade permanente, o magistrado a quo fixou a indenização em apenas R$

4.200,26, bem aquém do valor do prêmio, aplicando, a desfundada tabela de percentuais

da Susep, quando o correto seria o arbitratamento do quantum no valor integral

segurado na apólice, no caso, R$ 10.000,00.

Afirma que referida tabela trata-se de documento unilateral na relação

contratual, desconhecendo-a, já que no momento do ajuste do negócio, no contrato não

havia qualquer previsão à respeito de sua incidência.

Esclarece e que diante de um contrato de adesão as cláusulas devem

ser claras ao estabelecer os direitos e deveres das partes, salientando ainda, que na

apólice não existe qualquer menção à aplicação da Tabela Susep, não podendo ser

utilizada como referência para indenização, sobe pena de ofensa ao princípio da boa-fé

objetiva.

Aduz que a incidência da correção monetária deverá incidir a partir da

data do acidente, época em que o pagamento do seguro deveria ter sido efetuado.

Alega também que os honorários advocatícios devem ser arbitrados

em 20 %, conforme o disposto no art. 20, § 3º do CPC.

Ao final, culmina por pedir o provimento do recurso nos termos de sua

irresignação.

Resposta do apelado às fl. 267/268v.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Do valor segurado

A questão cinge-se a possibilidade de ser majorada a indenização

decorrente de contratação de seguro de vida, firmado entre as partes, para que atinja

100% da apólice segurada, afastando-se a tabela de percentual segundo o grau da lesão,

em razão de o apelante ter sido vítima de acidente incapacitante.

Para tanto, alega o apelante que faz jus ao pagamento integral da

cobertura prevista na apólice de seguros para a modalidade de invalidez por acidente,

por restar comprovada nos autos sua incapacidade permanente decorrente de acidente de

trânsito.

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Pois bem, antes de mais nada, é importante esclarecer que a relação

jurídica material estabelecida entre as partes é de natureza tipicamente consumerista,

mormente porque o contrato é de adesão. Assim, as normas contidas no Código de

Defesa do Consumidor, sobretudo aquelas de proteção do consumidor hipossuficiente,

devem ser aplicadas ao caso concreto.

O contrato de seguro, assim, como todos aqueles alcançados e sujeitos

aos preceitos da Lei nº 8.078/90, deve ser interpretado de maneira mais favorável ao

consumidor (art. 47 do CDC).

No caso dos autos, o apelante aderiu a uma apólice de seguro de vida,

denominado "Help Hospitalar somente clientes vivo têm", com previsão de

responsabilidade pela seguradora ré, Ace Seguradora.

A apólice contém cobertura básica em caso de invalidez permanente

total ou parcial por acidente no valor de até R$ 10.000,00 (100% da apólice segurada).

Como dito acima, é incontroverso que o autor sofreu acidente de

trânsito, o que lhe acarretou sequela incapacitante do membro superior direito, conforme

laudo pericial acostado aos autos, encaixando-se na cobertura relativa a invalidez por

acidente (até R$ 44.032,59).

Portanto, a única questão controvertida entre as partes cinge-se em

saber se o pagamento do seguro deve ser integral ou parcial. Ou seja, cinge-se em

estabelecer se a Tabela da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a qual

estabelece coberturas parciais e proporcionais de acordo com o grau de invalidez

permanente do segurado, é aplicável ou não.

No caso dos autos, verifica-se que o contrato de seguro entabulado

entre o autora-recorrente e a seguradora-recorrida previa a cobertura do seguro ao

condutor por invalidez permanente total ou parcial por acidente em R$ 10.000,00 (dez

mil reais), conforme proposta de adesão de f. 85-94, a qual não faz menção à incidência

de qualquer tabela da SUSEP.

Soma-se ao fato que o autor foi submetido à perícia médica, na qual

restou apurado ter sequelas de fratura no antebraço direito, o que lhe acarreta a invalidez

parcial e permanente (f. 116/124).

Sendo assim, resta devida ao autor, a indenização do seguro de vida

prevista em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Veja-se que a apólice deve ser interpretada de maneira mais favorável

ao consumidor (artigo 47, do CDC) e, consequentemente, a incapacidade parcial e

permanente do segurado deve ser indenizada, privilegiando, assim, a boa-fé objetiva do

consumidor.

Assim, o montante indenizatório que deve ser pago é aquele

informado na apólice de seguro anexada à petição inicial, ou seja, a totalidade da

importância segurada para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente,

sendo, portanto, inaplicáveis as reduções previstas nas tabelas da SUSEP.

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porque, não restou evidenciado que o contrato de seguro previa a incidência da tabela da

SUSEP para a fixação do valor do capital segurado.

Ademais, conforme as condições gerais do seguro (f. 85-97), inexiste

qualquer cláusula prevendo a redução do capital segurado, não havendo, portanto, que

se falar em redução proporcional.

Segundo Cláudia Lima Marques:

“O art. 47 do CDC representa, porém, uma evolução em relação a

essa norma e à do art. 112 do CC/2002 (antigo art. 85 do CC/1916), pois

beneficiará a todos os consumidores, em todos os contratos, de adesão ou

individualmente negociados, em todas as cláusulas, mesmo as claras e não

contraditórias, sendo que agora a vontade interna, a intenção não

declarada, nem sempre prevalecerá. Em outras palavras, é da interpretação

ativa do magistrado a favor do consumidor, se é ou não contraditória com

outras cláusulas do contrato?” 1

Tal determinação no sentido de se interpretar o contrato de forma

favorável ao consumidor somada ao fato de que o objetivo principal daquele que adere a

um seguro de vida é a garantia de uma segurança financeira em caso de perda das

capacidades funcionais, me faz concluir que a indenização mais justa é aquela constante

na apólice de seguro.

Da Correção Monetária

Com relação ao termo inicial para a incidência da correção monetária,

esta questão há muito já se encontra sedimentada na jurisprudência, no sentido que de

que sua incidência é a partir do evento danoso, ou seja, computa-se desde a data em que

o segurado sofreu o acidente de trânsito, isto é, desde quando lhe sobreveio a invalidez

permanente.

Inclusive a questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça

sob o n. 43, com o seguinte verbete: “Incide a correção monetária sobre dívida por ato

ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. S EGURO

OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS

PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA

TERRESTRE (DPVAT) . RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO

ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO

POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

SÚMULA N. 43/STJ . RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS

MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

(...)

IV. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir

da data do efetivo prejuízo" - Súmula n. 43/STJ. (...) (STJ. REsp

665.282/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA

TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008) (g.n.)

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FL. 286

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Assim, a correção monetária deve incindir a partir da data do evento

danoso, motivo por que deve ser reformada a sentença.

Dos Honorários Advocatícios

Quanto a fixação dos honorários advocatícios, entendo assistir razão à

apelante, porquanto realmente a quantia de 10% sobre o valor da condenação realmente

não remunerará dignamente os patronos da apelante.

Nesse contexto, nos termos do permissivo do artigo 20, § 3º, do

Código de Processo Civil, majoro o valor dos honorários advocatícios ao percentual de

20% sobre o valor da condenação.

Ônus sucumbenciais

Impende ressaltar, quanto aos ônus sucumbenciais, que a pretensão

deduzida na presente ação pelo autora/apelante foi totalmente provida.

As circunstâncias delineadas nos autos, mostram-se suficientes para

embasar a condenação integral da apelada ao pagamento das despesas sucumbenciais.

De acordo com o princípio da sucumbência, ao vencido no processo

incumbe o pagamento de tais verbas, consoante expressamente disposto no art. 20 do

CPC.

Percuciente, aliás, o julgado do ilustre Ministro Luiz Fux em análise

de caso semelhante:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C.

ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFA. CONGELAMENTO DE

PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA (ART. 21, DO CPC) NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE

DECAIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. 1. A sucumbência nos ônus

processuais origina-se da idéia de que "o vencedor da causa seja

reembolsado pelo vencido de todas as despesas que efetuou, incluindo as

taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados pelo juiz na

sua decisão ( ...)", e deve ser aferida à luz do êxito do autor na demanda.

(FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. V. I. 4. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2008, p. 464) 2. O artigo 21, do Código de Processo Civil, ao

dispor acerca da distribuição das custas e dos honorários advocatícios,

estabelece, verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e

vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados

entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante

decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas

despesas e honorários. 3. Assim, verifica-se que, "se houver sucumbência

recíproca, os honorários e as despesas serão proporcionais, fazendo-se a

devida compensação" , sendo certo que, "se a sucumbência do litigante for

em parte mínima, entendendo esta como aquela que não pesasse

consideravelmente na condenação ou no proveito alcançado, o vencido

responde integralmente pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo

único)". (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil.

V. I. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 121) 4. In casu, cuida-se de ação

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FL. 287

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condenatória objetivando o reconhecimento de ilegalidade da majoração na

tarifa de energia elétrica instituída pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86,

constando do pedido, litteris (fl. 23, e-STJ): "(...) declarando a inexistência

de relação jurídica entre a autora e a União Federal face à ilegalidade

doas Portarias n.ºs 38/86 e 45/86 expedidos pelo DNAEE (Órgão da

Administração Direta responsável pela fixação das tarifas de energia

elétrica), condenar a co-Ré ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo

S.A. (isolada e/ou solidariamente à União Federal) a devolver

(ressarcir/reembolsar) as quantias pagas a maior desde a vigência dos

citados atos normativos, (...)" (grifo nosso)

5. Dessa sorte, o provimento parcial do apelo da concessionária de

energia elétrica, com a finalidade de "restringir o alcance da condenação,

de modo a abranger apenas as diferenças verificadas no período em que

vigoraram as Portarias DNAEE 36 e 45, de 1986, ou seja, de março a

novembro de 1986" (fl. 817, e-STJ) não importou decaimento do pedido do

autor, não havendo cogitar-se em sucumbência recíproca. 6. Recurso

especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 1200645 / SP, Ministro LUIZ

FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/10/2010). (Destaquei).

Presente, destarte, a hipótese do 20, caput, do Código de Processo

Civil, que implica condenação, à integralidade, da ré apelada, ao pagamento das custas e

dos honorários advocatícios.

Isso posto, dou provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner

Maran, Des. Sérgio Fernandes Martins e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 02 de setembro de 2014.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139258690/apelacao-apl-167366620128120001-ms-0016736-6620128120001/inteiro-teor-139258700

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