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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 061XXXX-90.2004.8.12.0001 MS 061XXXX-90.2004.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

16/09/2014

Julgamento

11 de Setembro de 2014

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_06104969020048120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CONTRA-FÉ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovado que não houve desídia do exequente, mas inércia do Poder Judiciário em promover-lhe a intimação para suprir a falha processual detectada (ausência de cópia da contra-fé), não há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139980745/apelacao-apl-6104969020048120001-ms-0610496-9020048120001