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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
16/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_06104969020048120001_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0610496-90.2004.8.12.0001

11 de setembro de 2014

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0610496-90.2004.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Município de Campo Grande - MS

Procurador do : Francisco Grisai (OAB: 6785/MS)

Apelado : Sérgio Pereira Davalos

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO

FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO –

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO

INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA

APRESENTAR CONTRA-FÉ – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovado que não houve desídia do exequente, mas inércia do

Poder Judiciário em promover-lhe a intimação para suprir a falha processual detectada

(ausência de cópia da contra-fé), não há de ser reconhecida a prescrição intercorrente,

devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de setembro de 2014.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0610496-90.2004.8.12.0001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Município de Campo Grande, MS, apela a este Tribunal, irresignado

com sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública

Municipal da Comarca de Campo Grande que declarou a prescrição intercorrente e

extinguiu o processo com resolução do mérito, nos autos da execução fiscal ajuizada em

face de Sérgio Pereira Davalos.

Sustenta que não houve a intimação do representante judicial da

Fazenda Pública Municipal para tomar conhecimento da certidão do Cartório a fim de

providenciar as cópias da inicial.

Aduz que a intimação ainda deveria ter sido feita pessoalmente,

conforme dispõe o artigo 25 da Lei n. 6.380/80. Colaciona diversos julgados

consonantes com sua pretensão.

Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de

apelação para que seja declada insubsistente a sentença com a devolução dos autos ao

Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Sem contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo

Grande, MS, irresignado com sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal

da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande que declarou a prescrição

intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito nos autos da execução

fiscal ajuizada em face de Sérgio Pereira Davalos.

Conforme relatado, o apelante sustenta que não houve a intimação do

representante judicial da Fazenda Pública Municipal para tomar conhecimento da

certidão do Cartório a fim de providenciar as cópias da inicial e, ainda, que deveria ter

sido intimado pessoalmente para o ato, devendo ser declarada insubsistente a sentença

que reconheceu a prescrição intercorrente.

Segundo consta, a execução foi ajuizada no intuito de se adimplir o

débito de R$ 556,32 (quinhentos e cinquenta e seis reais, trinta e dois centavos) oriundo

da Certidão de Dívida Ativa nº 570520428 (f. 3).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0610496-90.2004.8.12.0001

Posteriormente, em 15.02.2011, o cartório certificou que até a

referida data, não havia sido apresentada nos autos cópia da petição inicial para o

cumprimento do mandado de citação.

O Magistrado a quo reconheceu a prescrição intercorrente da

execução e do direito material subjacente (crédito tributário constante na Certidão de

Dívida Ativa) e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269,

IV, do Código de Processo Civil (f. 6-9).

Em análise às razões apresentadas pelo recorrente, denota-se que, de

fato, a responsabilidade para a juntada da contra-fé a ele pertencia. Contudo, verificando

a ausência do documento, cumpria ao Poder Judiciário a intimação da parte para suprir a

falta no prazo de 48 horas tal como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo

Civil.

Com efeito, não pode o apelante ser penalizado com a inércia do

Judiciário, entendimento, inclusive, sedimentado no Superior Tribunal de Justiça,

conforme o enunciado de Súmula n. 106, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado

para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da

justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

Nessa mesma direção, dispõe o § 2º do art. 219 do CPC: "Incumbe à

parte a promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar,

não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário".

Ademais, a Quinta Câmara Cível já teve a oportunidade de se

pronunciar acerca do lapso prescritivo intercorrente em situação semelhante. Vejamos

os acórdãos a seguir transcritos:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO –

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – DEMORA NA CITAÇÃO – CULPA DO

SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA

PÚBLICA PARA APRESENTAR CONTRA-FÉ – SENTENÇA REFORMADA

– RECURSO PROVIDO.

Havendo comprovação de inércia do Poder Judiciário em promover a

intimação do exequente para suprir falha processual, resta inviabilzada a

aplicação da prescrição intercorente.

(TJMS. 1 de agosto de 2013. 5ª Câmara Cível. Apelação -Nº

0607536-64.204.8.12.001 - Campo Grande)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0610496-90.2004.8.12.0001

(TJMS. 4 de julho de 2013. 5ª Câmara Cível. Apelação -Nº

060921-62.204.8.12.001 - Campo Grande)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –

PROCESO VIRTUAL – IMPLEMENTAÇÃO NA VARA DE EXECUÇÃO

FISCAL MUNICIPAL NO FINAL DE 204 – SISTEMA, À ÉPOCA,

DESPROVIDO DOS RECURSOS HODIERNAMENTE INSTITUÍDOS –

CONTRAFÉ IMPRESA A CARGO DO EXEQUENTE – OMISSÃO –

NECESIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUPRI-LA –

ATO INEXISTENTE – INÉRCIA DO JUDICIÁRIO – IMPOSIBILIDADE

DE PENALIZAR O EXEQUENTE COM A PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO.

Não pode a parte ser penalizada com a inércia do poder judiciário. A

implementação prematura do processo virtual nas varas de execução fiscal

municipal, fez com que o exequente se responsabilizasse em apresentar a

contrafé impressa para citação do ex adverso. Em caso de omisão, impunha

ao judiciário intimar o exequente para suprir a omisão (§ 1º do art. 167,

CPC). Se houve inércia do poder judiciário em intimar o exequente para

suprir a falha, inviabilizada estará a aplicação da prescrição intercorrente.

(TJMS. 27 de junho de 2013. 5ª Câmara Cível Apelação -Nº

0609181-27.204.8.12.001 - Campo Grande)

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

consubstanciada no seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FEITO

PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE

ARQUIVAMENTO- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE

DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE - REEXAME DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Na execução fiscal,

interrompida e não havendo bens a penhorar, pode a Fazenda Pública valerse do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de um ano, ao

término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco

anos, caso permaneça inerte a exeqüente durante esse período. 2.

Verificar se a paralisação do feito decorreu por desídia da exequente ou

por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, na presente hipótese,

implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que

é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 STJ.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."(Resp

935.910/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

julgado em 16/09/2008, DJe 23/10/2008).

Sendo assim, diante da comprovação de inércia do Poder Judiciário

em promover a intimação do exequente para suprir falha processual detectada, resta

inviabilizado o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0610496-90.2004.8.12.0001

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu

da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 11 de setembro de 2014.

jh

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139980745/apelacao-apl-6104969020048120001-ms-0610496-9020048120001/inteiro-teor-139980750