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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
17/09/2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00567708820098120001_9b791.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.511

0056770-88.2009.8.12.0001

16 de setembro de 2014

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0056770-88.2009.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : American Life Companhia de Seguros

Advogada : Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP)

Advogado : Cidrack Isidio da Silva (OAB: 316683/SP)

Advogada : Maria Helena Gurgel Prado (OAB: 75401/SP)

Apelante : Manoel Gil Ribeiro

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Apelante : Sul Brasil Clube de Seguros

Advogada : Vanessa Vera Ferreira da Rosa (OAB: 16585/SC)

Apelado : Manoel Gil Ribeiro

Apelado : American Life Companhia de Seguros

Apelado : Sul Brasil Clube de Seguros

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DA ESTIPULANTE – AÇÃO

DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – AGRAVO RETIDO –

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.

Se restar demonstrado que a empresa estipulante jamais criou no

segurado a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento do

capital segurado, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO

DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE

E PARCIAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO –

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM

APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA – PRECEDENTES DO

STJ – MÉRITO – VIGÊNCIA DO CONTRATO – DATA DO ACIDENTE

DURANTE A VIGÊNCIA – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO E

PEDIDO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE – ÔNUS DA PROVA DO

RÉU – FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR –

ART. 333, II DO CPC – ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO

INDUZ AO CANCELAMENTO DO CONTRATO – PRECEDENTES DO

STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA – SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida

pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de

instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele

rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte

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reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. Precedentes do STJ.

II - O ônus da prova quanto à suposta ausência/atraso de pagamento

do prêmio incumbiria à parte ré, vez que não se trata de fato constitutivo do

direito do autor, mas impeditivo deste, cujo ônus, portanto, recai sobre a parte

ré (art. 333, II do CPC).

III - O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro

não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao

menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante

interpelação. Precedentes do STJ.

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTORSEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM VIDA EM

GRUPO – OBSERVÂNCIA DE TABELA DA SUSEP – AUSÊNCIA DE

PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO – SENTENÇA REFORMADA –

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA

CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.

I - O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de

invalidez, como concluiu o juízo a quo, somente tem cabimento quando a

seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência

de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua

assinatura no instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. 6º,

inciso III, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

II - O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção

monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento.

Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, dar provimento ao agravo retido para acolher a preliminar de

ilegitimidade passiva da Sul Brasil Clube de Seguros, dar provimento ao apelo de

Manoel Gil Ribeiro e negar provimento ao recurso de American Life Companhia de

Seguros, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de setembro de 2014.

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

American Life Companhia de Seguros, inconformada com a

sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro proferida pelo juízo da 8ª

Vara Cível desta Capital, ajuizada por Manoel Gil Ribeiro (f. 344-359), interpôs

recurso de apelação (f. 363-372).

Afirmou que no presente caso o autor contratou em 01/08/2007

cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), mas em

01/09/2007 solicitou seu cancelamento do grupo, argumentando que sem ao menos

pagar o primeiro prêmio restou cancelada a contratação.

Por outro lado, mesmo que tal fato seja desconsiderado, sustentou que

a pretensão autoral resta prescrita, porquanto desde 27/12/2007 o apelado já tinha

ciência inequívoca do grau de sua incapacidade, tendo ingressado com esta ação apenas

em 17/09/2009 (art. 206, II, alínea b do CC).

No mérito, alegou a ausência de vigência do contrato à época do

acidente, considerando que este ocorreu às 12h10 do dia 01/08/2007, enquanto que o

contrato entraria em vigor apenas às 24hrs do dia 01/08/2007, consoante cláusula 7 do

contrato.

Concluiu, assim, que seja pela falta de pagamento do prêmio, seja pela

não vigência do contrato à época do acidente, não é devido o pagamento de indenização

a favor do autor, com fundamento no que dispõe o art. 763 do CC.

Argumentou que quando o apelado solicitou o cancelamento da

apólice, em 01/09/2007, este não mencionou acerca do sinistro, limitando-se à

solicitação de cancelamento, até mesmo porque não efetuou sequer o primeiro

pagamento do prêmio.

Por isso, sustentou que o apelado nunca tratou-se de segurado,

incumbindo-lhe, inclusive, o ônus de comprovar o pagamento do prêmio.

Ao final, apresenta insurgência quanto à sucumbência recíproca

reconhecida pelo juízo sentenciante, pleiteando que a parte autora arque integralmente

com os ônus sucumbenciais.

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interpôs recurso de apelação (f. 389-401), objetivando, em síntese, a condenação das rés

ao pagamento integral do valor assegurado no contrato firmado entre as partes.

Mencionou, primeiramente, que o contrato de seguro sub judice é

obrigatório para a profissão de mototaxista (Lei Municipal nº 3323/1997) e que sua

apólice é a de nº 1067 (01/08/2007), que, dentre outras hipóteses, prevê indenização

para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, no valor de R$

25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Alegou que a perícia médica comprovou que o autor apresenta

incapacidade para o ofício de mototaxista, não merecendo ser considerado o disposto na

Tabela da SUSEP, como concluiu o juízo sentenciante.

Afirmou que o conhecimento de limitações não pode ser presumido,

considerando que a informação é um dever das seguradoras, alegando que não tinha

conhecimento das condições gerais da apólice, as quais foram anexas ao processo,

posteriormente à contratação e sem qualquer assinatura ou rubrica do segurado.

Concluiu, por isso, que a cláusula limitativa, que prevê a observância

da tabela da SUSEP, não lhe foi apresentada e, assim, não pode ser utilizada para limitar

o montante indenizatório, à luz do CDC.

Sob outro enfoque, pleiteou a reforma da sentença quanto ao termo

inicial da correção monetária, requerendo que esta ocorra desde a data da contratação

(01/08/2007).

Pugnou pelo prequestionamento dos arts. 760 do CC e 6º, VIII, 51,

XIII e 54, § 4º, todos do CDC, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso.

As rés-apeladas apresentaram respostas ao recurso do autor (f.

407-416 e 431-434), pleiteando o seu não provimento.

A ré, Sul Brasil Clube de Seguros, também interpôs recurso de

apelação (f. 418-428).

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Arguiu a prejudicial de prescrição, considerando a ausência de

requerimento administrativo, tampouco a comprovação de que o apelado submeteu-se a

tratamento médico contínuo, o prazo prescricional deve contar-se da data do acidente

(01/08/2007).

No mérito, afirmou que inocorreu qualquer falha por parte da apelante,

atinente ao cumprimento de suas funções de estipulante, sendo, por isso, descabida a sua

condenação ao pagamento de indenização securitária a favor do apelado.

Mencionou que a indenização não foi paga ao autor porque a

seguradora responsável entendeu que o sinistro havido não se enquadrava nos requisitos

do contrato de seguros firmado entre ela, seguradora e o apelado, argumentando que

jamais participou desta análise do sinistro e tampouco negou o pagamento vindicado.

Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso.

O autor apresentou resposta ao recurso (f. 499-503), pugnando pelo

seu não provimento.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Cuidam-se de recursos de apelação interpostos nos autos da ação de

cobrança securitária ajuizada por Manoel Gil Ribeiro em face de American Life

Companhia de Seguros e Sul Brasil Clube de Seguros, inconformados com a

sentença de parcial procedência dos pedidos proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível

Residual desta Capital.

I – Recursos de apelação das rés

Por ordem de prejudicialidade, passo à análise das insurgências das

empresas rés, verificando cada um dos tópicos suscitados em seus recursos (f. 363-372 e

418-428).

Agravo retido da ré Sul Brasil Clube de Seguros – preliminar de

ilegitimidade passiva

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com fundamento no art. 21 do Decreto lei nº 73/66.

De acordo com a decisão agravada:

"III- A preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida

nominada também não merece acolhimento, pois a atuação dela não foi de

mera mandatária do segurado, uma vez que agiu como se fosse a própria

seguradora, gerando, com seu comportamento, a expectativa de ser

responsável pelo pagamento do seguro". (f. 206)

Como ressabido, no contrato de seguro em grupo, a pessoa física ou

jurídica contrata com seguradora e estipula o pagamento do capital segurado em

benefício de grupo de pessoas a ela vinculadas.

É o que estabelece o art. 801 do Código Civil, in verbis:

"Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa

natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se

vincule.

§ 1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo

segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo

cumprimento de todas as obrigações contratuais."

Como bem esclarece o parágrafo primeiro acima colacionado, "O

estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único

responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações

contratuais".

Infere-se, de tal dicção, que o estipulante não detém, em princípio,

qualquer vínculo de representação da seguradora perante o grupo segurado, não se lhe

podendo atribuir responsabilidade pelo inadimplemento contratual reclamado pelo

beneficiário e, por isso, carecendo ele de legitimidade para responder à ação de

cobrança.

Tal entendimento vem sendo amplamente sufragado pelo Superior

Tribunal de Justiça, consoante se dessume dos seguintes arestos:

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STF E 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ. (...)

3. Nos contratos de seguro em grupo, o estipulante é mandatário do

segurado, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de

cobrança.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."

( AgRg no Resp 1109504/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe

31/08/2011) Grifei

"DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS

DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA

SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE

AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO.

1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos

segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de

cobrança. Precedentes. (...)

3. Recurso especial conhecido e provido."

( Resp 1106557/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010) Grifei

Em casos excepcionalíssimos, entretanto, quando a negativa de

cobertura advém de alguma conduta desidiosa da estipulante, como a falta de

recolhimento mensal do prêmio (desconto em folha) ou ato impedindo a cobertura, temse abrandado a regra acima para reconhecer eventual responsabilidade da estipulante

pelos prejuízos causados ao segurado.

Além da referida hipótese, o Superior Tribunal de Justiça tem

entendido que a legitimidade passiva da estipulante deve ser reconhecida igualmente

quando esta cria nos segurados a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo

pagamento.

A propósito, confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.

ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO

PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE

SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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2. Ressalvas há, todavia, quando à estipulante pode ser atribuída a

responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na

espécie, quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ela a

responsável pelo pagamento.

3. Recurso não conhecido."( Resp 791.222/DF, Rel. Ministro HÉLIO

QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ

24/09/2007, p. 316) Grifei

"Ação de cobrança. Ilegitimidade do estipulante para figurar no pólo

passivo. Precedentes da Corte.

1. Já decidiu a Corte que o estipulante não é parte passiva em ação

de cobrança do seguro contratado, salvo se praticar ato impedindo a

cobertura do sinistro pela seguradora, o que não ocorre neste feito.

2. Recurso especial conhecido e provido."( Resp 426.860/RJ, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 06/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 228) Grifei

No caso vertente, pela prudente leitura da inicial, não se vislumbra

qualquer imputação de culpa à estipulante pelo não pagamento do seguro em grupo,

circunstância esta que, de fato, afasta a legitimidade passiva da estipulante, conforme

regra geral supramencionada.

Pela leitura da petição inicial, percebe-se que, aparentemente, o

beneficiário do seguro, pela via administrativa, procurou a empresa American Life

Companhia de Seguros para reclamar o seguro (f. 04), inexistindo qualquer

circunstância que faça presumir conduta lesiva da estipulante, visando impedir a

cobertura do sinistro.

Importante reafirmar, neste particular, que inexiste nos autos qualquer

elemento de convicção que comprove o pretenso mau cumprimento do mandato tácito

existente entre estipulante e segurado, a possibilitar a responsabilização daquela ao

pagamento do capital segurado, tudo a ratificar a impertinência subjetiva da parte

contratante-estipulante.

No mesmo sentido, percebe-se, dos diversos documentos que instruem

os autos, que o nome da empresa recorrente sempre constou como estipulante do

contrato, havendo a indicação precisa da seguradora responsável pelo pagamento (f.

53-54).

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Logo, merece acolhida a preliminar, visto que o reconhecimento da

ilegitimidade passiva da pessoa jurídica estipulante para responder à ação de cobrança

está em perfeita sintonia com o entendimento do STJ.

Oportuno salientar, ademais, que esta Corte Estadual também possui

precedentes neste sentido. Veja-se:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO –

AVENÇA INTERMEDIADA EM FAVOR DE GRUPO DE PESSOAS POR

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS JUNTO À DETERMINADA

EMPRESA SEGURADORA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA

SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA

DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – ILEGITIMIDADE DE PARTE DA

ESTIPULANTE VISLUMBRADA – AUSÊNCIA DE MAU

CUMPRIMENTO DO MANDATO – RECURSO PROVIDO A FIM DE

DECRETAR-SE A EXTINÇÃO TERMINATIVA DA DEMANDA EM

RELAÇÃO À CONSORCIADORA.

Não há falar em nulidade da sentença se nela encontram-se

elementos suficientes e claros de justificação, livres de omissão capaz de

ensejar agressão ao devido processo legal.

Segundo a orientação do STJ, no que diz respeito à

responsabilidade solidária da Estipulante no contrato de seguro coletivo, é

uníssona a jurisprudência de que esta age como mera mandatária, sendo

parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança ajuizada

pelo segurado.

Recurso provido, a fim de decretar-se a parcial extinção terminativa

da ação, por impertinência subjetiva da consorciadora."(TJMS-4ªTC.,

Proc. 2011.013469-7, Rel. Ruy Celso Barbosa Florence, Jul. 2.8.2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO EM GRUPO –

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE – NEGATIVA DE

SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

A pessoa jurídica estipulante não detém, em princípio, qualquer

vínculo de representação da seguradora perante o grupo segurado por

contrato de seguro em grupo, não se lhe podendo atribuir responsabilidade

pelo inadimplemento contratual reclamado pelo beneficiário e, por isso,

carecendo ela de legitimidade para responder à ação de cobrança da

apólice. Precedentes do STJ e TJMS."(TJMS-3ªCC., Proc. 2012.000424-9,

Rel. Marco André Nogueira Hanson, Decisão Monocrática em 16 de

janeiro de 2012.)

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medida de rigor.

Por consequência, condeno o autor ao pagamento de honorários

advocatícios a favor dos advogados da empresa apelante, no valor de R$

800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º do CPC, devendo,

entretanto, ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão

do autor litigar sob o pálio da justiça gratuita (f. 65).

Prejudicial de prescrição arguida pela ré American Life

Companhia de Seguros

A empresa ré, ora apelante, sustentou que a pretensão autoral resta

prescrita, porquanto desde 27/12/2007 o apelado já tinha ciência inequívoca do grau de

sua incapacidade, tendo ingressado com esta ação apenas em 17/09/2009 (art. 206, II,

alínea b do CC).

Entretanto, referida matéria não pode ser apreciada por este Tribunal,

em função da preclusão, considerando que tal conclusão decorre de despacho saneador,

proferido em 27/02/2012 pelo juízo a quo (f. 206-208), sobre o qual a parte interessada,

ora recorrente, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública, deveria ter se

insurgido em momento oportuno.

Neste sentido é a orientação do STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 471 E

473 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. DEFICIÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 535, I E II,

DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME EM SEDE DE

APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de afronta aos arts. 471

e 473 do CPC importa em deficiência de fundamentação, nos termos da

Súmula 284/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma

clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em

fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta

ao art. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir"fundamentação

sucinta com ausência de fundamentação"( REsp 763.983/RJ, Rel. Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 3. "Não se

conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art.

162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento

(art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele

rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte

reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão"(REsp

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785.823/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 15/3/07). 4.

Reconhecida a prescrição da pretensão executória em sede de decisão

interlocutória não impugnada, é vedado o reexame dessa matéria no

julgamento da apelação. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag

1361515/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 17/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CIVIL.

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Não merece conhecimento o recurso

especial na parte em que veicula matéria apreciada em decisão

interlocutória não impugnada. Ocorrência de preclusão. 2. O prazo

prescricional para propositura da ação de indenização por danos morais

segue aquele previsto para pleitear a reparação dos prejuízos patrimoniais.

3. Sendo qüinqüenal o prazo para pleitear a indenização dos prejuízos

materiais causados pela Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n.º

20.910/32, qüinqüenal também será o lapso temporal para se demandar a

compensação dos danos morais. 4. Recurso parcialmente conhecido e,

nessa parte, provido. ( REsp 288.724/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,

SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ 01/07/2002, p. 292)

Logo, não conheço do recurso quanto à alegada prejudicial de mérito

(prescrição), em função da preclusão do direito da apelante de impugnar tal matéria,

decidida em despacho saneador.

Nesse norte, presentes os pressupostos e condições recursais, conheço

parcialmente do apelo interposto pela empresa American Life Companhia de Seguros

e passo à análise de seus demais fundamentos.

Vigência do contrato sub judice e falta de pagamento do prêmio

A empresa demandada alegou a ausência de vigência do contrato à

época do acidente, considerando que este ocorreu às 12h10 do dia 01/08/2007, enquanto

que o contrato entraria em vigor apenas às 24hrs do dia 01/08/2007, consoante cláusula

7 das cláusulas gerais do contrato sub judice.

Aduziu, por outro lado, que diante da falta de pagamento do prêmio,

pela solicitação de cancelamento ocorrida em 01/09/2007 pelo autor, que não pagou

sequer o primeiro prêmio, inexistia cobertura securitária na data do acidente, a respaldar

o pedido autoral, com fundamento no que dispõe o art. 763 do CC.

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apólice, em 01/09/2007, este não mencionou a ocorrência do sinistro, limitando-se à

solicitação de cancelamento, até mesmo porque não efetuou sequer o primeiro

pagamento do prêmio.

Por isso, sustentou que o apelado nunca tratou-se de segurado,

incumbindo-lhe, inclusive, o ônus de comprovar o pagamento do prêmio.

Cumpre, primeiramente, rechaçar a argumentação da empresa apelante

quanto à vigência do contrato firmado entre as partes, porquanto restou evidenciado,

pelo certificado do seguro sub judice, que este tinha vigência das 00:00hrs do dia

01/08/2007 até as 24:00hrs do dia 31/08/2007 (f. 54).

Logo, se o acidente ocorreu às 12:10hrs do dia 01/08/2007 o autor, a

princípio, tinha a seu favor a vigência do contrato firmado com a empresa apelante.

Por outro lado, deve-se perquerir a alegação de falta de pagamento do

prêmio e o pedido de cancelamento do autor-apelado, a justificar a alegada

improcedência do pleito autoral.

Não obstante a seguradora tenha afirmado que o prêmio atinente ao

seguro sub judice deixou de ser pago pelo segurado, ora apelado, e que a avença havida

entre as partes restou cancelada a pedido deste, após detida análise dos autos, não se

demonstrou as referidas alegações.

Frise-se que o ônus da prova, neste aspecto, incumbiria à parte ré, vez

que não se trata de fato constitutivo do direito do autor, mas impeditivo deste, cujo

ônus, portanto, recai sobre a parte ré (art. 333, II do CPC).

Não fosse isso, ainda que restasse comprovado o atraso no pagamento

do prêmio, este, por si só, não tem o condão de cancelar, automaticamente, o contrato de

seguro.

Isto porque"O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do

seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao

menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante

interpelação". ( REsp 316.449/SP, DJ 12/04/2004).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.523

0056770-88.2009.8.12.0001

CIVIL - SEGURO - ATRASO DE PRESTAÇÃO - MORA -CARACTERIZAÇÃO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA

COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE.

- O tribunal local considerou caracterizado o dever de indenizar,

porque"a responsabilidade advém da irregularidade no procedimento do

Banco e da Seguradora". Incide a Súmula 7.

- Para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas

ao prêmio é necessário interpelar o segurado. Mero atraso não basta para

desconstituir a relação contratual.

( REsp 997.061/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE

BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2008, DJe 13/05/2008)

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE

PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO

GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. ATRASO NO PAGAMENTO

DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO

SEGURADO PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA.

I - Detém legitimidade passiva para responder à ação de cobrança

proposta pelos beneficiários do segurado, o banco líder do grupo

econômico a que pertence a companhia seguradora, já que se utilizou de

sua logomarca, do seu prestígio e de suas instalações, além de seus

próprios empregados, para a celebração do contrato de seguro.

Precedentes.

II -"O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro

não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige,

ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora,

mediante interpelação". ( REsp 316.449/SP, DJ 12/04/2004). Recurso não

conhecido.

( REsp 434.865/RO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 355)

Ônus sucumbenciais

Por fim, cumpre analisar a insurgência da empresa ré quanto à

sucumbência recíproca reconhecida pelo juízo sentenciante, pleiteando que a parte

autora arque integralmente com os ônus sucumbenciais.

Conforme estipula o art. 21, parágrafo único do CPC, se um litigante

decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e

honorários.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.524

0056770-88.2009.8.12.0001

"Se, no contexto da demanda, a parte decaiu de parcela mínima do

pedido, sem relevância, não responderá pelas despesas judiciais. Havendo

cumulação simples de pedidos e tendo o litigante decaído de um dos

pedidos, todavia, ainda que no contexto da demanda seja de menor monta,

responde pelas despesas proporcionalmente (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp

893.649/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 24.04.2007, DJ 11.06.2007, p.

372)."1

Igualmente discorrendo acerca da sucumbência mínima, Nelson Nery

Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assentam:

"Sucumbência mínima. Quando a perda for ínfima, é equiparada à

vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba

de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A

caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz,

que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida

pretendido e o efetivamente conseguido pela parte."2

Neste contexto, vislumbrando-se que o autor-apelado obteve êxito

parcial no pedido de condenação das rés ao pagamento da indenização securitária,

considerando a observância dos percentuais fixados na Tabela da SUSEP, decaiu de

parte do pedido condenatório, configurando que ambas as partes restaram vencidas e

vencedoras, o que impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, e não mínima,

como argumenta a empresa apelante.

Portanto, mantenho a sucumbência recíproca (50%) reconhecida pelo

juízo sentenciante.

II – Recurso de apelação do autor

O autor interpôs recurso de apelação e mencionou que o contrato de

seguro sub judice é obrigatório para a profissão de mototaxista (Lei Municipal nº

3323/1997) e que sua apólice é a de nº 1067 (01/08/2007), que, dentre outras hipóteses,

prevê indenização para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, no

valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Alegou que a perícia médica comprovou que o autor apresenta

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.525

0056770-88.2009.8.12.0001

incapacidade para o ofício de mototaxista, não merecendo ser considerado o disposto na

Tabela da SUSEP, como concluiu o juízo sentenciante.

Afirmou que o conhecimento de limitações não pode ser presumido,

considerando que a informação é um dever das seguradoras, alegando que não tinha

conhecimento das condições gerais da apólice, as quais foram anexas ao processo,

posteriormente à contratação e sem qualquer assinatura ou rubrica do segurado.

Concluiu, por isso, que a cláusula limitativa, que prevê a observância

da tabela da SUSEP, não lhe foi apresentada e, assim, não pode ser utilizada para limitar

o montante indenizatório, à luz do CDC.

A respeito da matéria, Cláudia Lima Marques lecionou, “in verbis”:

O art. 47 do CDC representa, porém, uma evolução em relação a

essa norma e à do art. 112 do CC/2002 (antigo art. 85 do CC/1916), pois

beneficiará a todos os consumidores, em todos os contratos, de adesão ou

individualmente negociados, em todas as cláusulas, mesmo as claras e não

contraditórias, sendo que agora a vontade interna, a intenção não

declarada, nem sempre prevalecerá. Em outras palavras, é da interpretação

ativa do magistrado a favor do consumidor, se é ou não contraditória com

outras cláusulas do contrato. (Comentários ao Código de Defesa do

Consumidor. 1ª Ed. São Paulo: RT, 2003. Na p. 578).

Infere-se, pois, que a quitação do seguro de forma proporcional ao

grau de invalidez em percentuais , somente tem cabimento quando a seguradora

comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela

(seja da Susep), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do

princípio da boa-fé objetiva e do princípio da informação.

Nesse sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA

SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSOS

INTERPOSTOS PELA SEGURADORA líder E PELA COSEGURADORA –

AGRAVO RETIDO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

IMPROVIDO – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA EM

ACIDENTE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL – PRETENSÃO DA

SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO COM BASE

NO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP –

IMPOSSIBILIDADE – SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIA

INFORMAÇÃO AO SEGURADO QUANTO A EXISTÊNCIA DE

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.526

0056770-88.2009.8.12.0001

CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO COM

BASE EM TABELA DA SUSEP, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE

PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA

CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO A PARTIR DA DATA DO CONTRATO

– RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA líder PELA SUA COTA

PARTE E DA COTA PARTE DAS SEGURADORAS QUE NÃO

INTEGRARAM A LIDE COM DIREITO DE REGRESSO CONTRA ELAS –

APLICAÇÃO DO ARTIGO 761 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOS

IMPROVIDOS.

Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão

saneadora que rejeitou a prescrição em razão da prejudicial ter sido

corretamente afastada em razão de não ter se expirado o prazo

prescricional de um ano, contado ele da data em que o autor apelado teve

ciência inequívoca de sua invalidez permanente.

Mantém-se a sentença que condenou as seguradoras ao pagamento

de indenização no valor integral previsto na apólice, porque o pagamento

do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual)

somente tem cabimento quando a seguradora comprovar ter previamente

informado o segurado sobre a existência de eventual tabela da SUSEP,

hipótese inexistente nos autos.

O termo inicial da correção monetária do valor indenizatório,

segundo precedentes do STJ, deve corresponder à data da contratação,

razão pela qual rejeita-se o pedido de incidência da correção a partir do

ajuizamento da ação.

Embora não exista solidariedade entre as co-seguradoras, deve a

seguradora líder e a co-seguradora que participou da lide responderem, na

íntegra, pelo valor previsto na apólice de seguro, podendo a seguradora

líder ajuizar ação de regresso contra as co-seguradoras que não

participaram da lide, para reaver a cota parte que pagou.

(TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação - Nº 0367357-33.2008.8.12.0001 -Campo Grande. Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. J. 05/09/2013)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA E

INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRUPO INVALIDEZ

PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA INCAPACIDADE

PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL PROVA SUFICIENTE

DA INCAPACITAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA

COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ

IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE

A TABELA COBERTURA INTEGRAL RECURSO PROVIDO.

Comprovada a incapacidade por acidente, que acomete de invalidez

permanente o segurado, ainda que só para o exercício de sua atividade

laborativa habitual, impõe-se à seguradora o dever de indenizá-lo. Quando

a seguradora não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à

existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente

deve ser pago com base no valor integral da apólice. (TJMS. Terceira

Turma Cível. Apelação Cível de n. 2008.037876-3. Des. Rel. Fernando

Mauro Moreira Marinho. Jul 8-2-2010).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.527

0056770-88.2009.8.12.0001

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA

SEGURO DE VIDA EM GRUPO INVALIDEZ PERMANENTE

DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT)

CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO CONCEITO

DE ACIDENTE PESSOAL CLÁUSULA LIMITATIVA DOENÇA

PROFISSIONAL NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS RELAÇÃO

DE CONSUMO APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM

ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES UTILIZAÇÃO

DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME

ENTRE OS CONTRATANTES NULIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA

SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Consoante disposição

contida no artigo 20 da Lei n. 8.213/91, a lesão comumente conhecida por

LER/DORT tem natureza de acidente de trabalho, incluindo-se, ademais, no

conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro, e, por isso,

enseja o pagamento da apólice referente à indenização de invalidez

permanente por acidente. As cláusulas excludentes da cobertura securitária

devem ser interpretadas restritivamente e, no caso de dúvida, em benefício

do segurado. A relação entabulada entre seguradora e segurado configura

autêntica relação de consumo, submetendo-se às regras protetivas do

Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do art. , § 2º,

daquele texto legal. (TJMS. Primeira Turma Cível. Apelação Cível n.

2009.014454-3. Des. Rel. Joenildo de Sousa Chaves. Julgado de 25-1-2011).

Nesse norte, tem-se que o pagamento do seguro de forma proporcional

ao grau de invalidez, como concluiu o juízo a quo, somente tem cabimento quando a

seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de

eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no

instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. 6º, inciso III, e o art. 54 §

4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, mediante leitura da apólice, concluiu-se que a parte

seguradora tem a obrigação de pagar o valor total da apólice – cobertura total, porquanto

o certificado do seguro, entregue ao segurado, não contém qualquer alusão à alguma

limitação (f. 54).

Isto porque, como visto, a técnica jurídica impõe que o instrumento

contratual de consumo deve ser interpretado da maneira mais favorável à pessoa

consumidora quando a sua redação for tida duvidosa.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.528

0056770-88.2009.8.12.0001

98, como concluiu o juízo a quo, devendo, pois, ser reformada a sentença neste aspecto.

Por consequência, a seguradora demandada deve ser condenada a

pagar a favor do autor-apelante o valor total da cobertura, em função de restar

comprovada a sua invalidez parcial e permanente de seu membro inferior esquerdo,

conforme laudo pericial de f. 279-286 e como bem concluiu o juízo sentenciante (f.

356).

Por fim, cumpre analisar o pleito do autor-apelante quanto ao termo

inicial da correção monetária, requerendo que esta ocorra desde a data da contratação

(01/08/2007).

De acordo com a sentença recorrida, a indenização securitária devida

ao autor-apelante deve ser corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da

propositura da ação, em razão da ausência de pedido administrativo pelo segurado (f.

357-358).

Com efeito, no caso dos autos, à luz da atual orientação

jurisprudencial do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data de celebração

do contrato.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO

DE VIDA. PAGAMENTO DA COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. 1. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser

acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o

contrato entre as partes. Precedentes. 2. Os juros de mora devem fluir a

partir da citação, na base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo

Código Civil (11.1.2003) e, a partir daí, nos termos de seu art. 406. 3.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no REsp

765.471/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. AÇÃO PROPOSTA PELO

SEGURADO DA APÓLICE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STJ. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE A

SEGURADORA NEGOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE,

ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA.

PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO

ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1."O

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.529

0056770-88.2009.8.12.0001

prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em

que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula n.

278/STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao

pagamento da indenização"( AgRg no REsp 1.236.485/SC, Rel. Min. JOÃO

OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 9/8/2011). 2. Á falta de prova do prazo de

suspensão, o prazo prescricional começou a correr da data em que o

segurado tomou ciência da decisão que lhe negou o pagamento da

indenização. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. O

pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária,

computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento.

Precedentes. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte

agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a

modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e

jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp

1202738/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE

VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO

UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO

SEGURADO. ABUSIVIDADE. 1. O pagamento do seguro deve ser

calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do

contrato até a do efetivo pagamento. Precedentes. 2. A jurisprudência

dominante neste Superior Tribunal se firmou no sentido de que a alteração

unilateral do contrato de seguro, vigente por muitos anos sem nenhuma

notificação ao contratante, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé

objetiva. Precedentes. 3. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz

de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios

fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp

1183169/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)

Pelo exposto, merece provimento o recurso do autor, a fim de que o

termo inicial da correção monetária seja a partir da data da contratação do seguro

firmado entre as partes, qual seja, 01/08/2007 (f. 54).

III – Dispositivo final

Ante todo o exposto, conheço do agravo retido interposto por Sul

Brasil Clube Seguros e dou-lhe provimento, para reconhecer sua ilegitimidade passiva

e extinguir o processo em seu favor, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI,

do CPC.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.530

0056770-88.2009.8.12.0001

advocatícios a favor dos advogados da empresa apelante, no valor de R$ 800,00

(oitocentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º do CPC, devendo, entretanto, ser

observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do autor litigar sob o pálio

da justiça gratuita (f. 65), ficando prejudicada a análise do apelo interposto pela

empresa.

Por outro lado, conheço parcialmente do recurso de apelação

interposto pela ré American Life Companhia de Seguros e, na parte conhecida, nego-lhe

provimento .

Por fim, conheço do recurso de apelação do autor, Manoel Gil Ribeiro,

e dou-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença a fim de determinar seja a

seguradora ré condenada ao pagamento da indenização securitária no valor da cobertura

contratada, sem observância dos percentuais estabelecidos na tabela constante das

condições gerais do seguro ou da Susep, cujo valor deverá ser acrescido de correção

monetária desde a data da contratação do seguro firmado entre as partes, qual seja,

01/08/2007 (f. 54).

Via de consequência, determino a inversão do ônus sucumbenciais, os

quais deverão ser integralmente suportados pela seguradora demandada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.531

0056770-88.2009.8.12.0001

RETIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA

SUL BRASIL CLUBE DE SEGUROS, DERAM PROVIMENTO AO APELO DE

MANOEL GIL RIBEIRO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André

Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 16 de setembro de 2014.

AB

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140259284/apelacao-apl-567708820098120001-ms-0056770-8820098120001/inteiro-teor-140259292

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