Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 082XXXX-64.2012.8.12.0001 MS 082XXXX-64.2012.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0820601-64.2012.8.12.0001 MS 0820601-64.2012.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

18/09/2014

Julgamento

16 de Setembro de 2014

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08206016420128120001_14692.pdf

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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os danos morais devem ser fixados em quantia razoável para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e punição ao ofensor.