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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08206016420128120001_14692.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-64.2012.8.12.0001

16 de setembro de 2014

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-64.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Maria Josefina Rocha de Souza Messias

Advogado : Thiago Rocha Lemos (OAB: 13826/MS)

Apelado : Losango Promocoes de Vendas Ltda

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)

Apelado : Portal Itatiba Móveis

Advogado : Não Consta (OAB: 4/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO –

COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME

EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO

MAJORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os danos morais devem ser fixados em quantia razoável para que

não seja fonte de enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir

seus objetivos de reparação do abalo sofrido e punição ao ofensor.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 16 de setembro de 2014.

Des. Julizar Barbosa Trindade - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-64.2012.8.12.0001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Maria Josefina Rocha de Souza Messias interpõe apelação (f.

112-8) contra sentença (f. 101-10) que, na ação declaratória de inexistência de débito

c.c indenização por danos morais movida em face da Losango Promocoes de Vendas

Ltda. e Portal Itatiba Móveis, julgou procedentes os pedidos para declarar a

inexistência do débito de R$ 3.514,80 e, confirmando a liminar concedida, condená-los

ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00, corrigidos pelo IGPM-FGV e acrescidos

de juros de 1% ao mês. Custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre a

condenação a cargo dos sucumbentes.

Requer a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez

mil reais) levando-se em conta os males causados à sua honra e moral, bem como serem

as recorridas empresas de grande porte.

Contrarrazões às f. 122-9.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

A apelante ajuizou a presente afirmando que, em novembro de 2011,

realizou orçamento de um roupeiro na Portal Itatiba Móveis e que, embora tivesse

desistido da compra, foi surpreendida pela cobrança da dívida e pela inscrição de seu

nome nos cadastros de restrição ao crédito, efetuadas por Losango Promocoes de

Vendas Ltda.

O magistrado julgou procedentes os pedidos para declarar a

inexistência do débito de R$ 3.514,80 e, confirmando a liminar concedida, condená-las

ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos pelo IGPM-FGV e

acrescido de juros de 1% ao mês. Custas processuais e honorários advocatícios em 15%

sobre a condenação a cargo das sucumbentes.

A recorrente se insurge acerca do quantum indenizatório fixado

requerendo a sua majoração.

Em parte, razão lhe assiste.

O valor reparatório deve ser fixado em termos razoáveis, não

justificando que venha a se constituir em meio de enriquecimento sem causa para o

ofendido, com manifestos abusos e exageros, e nem para o desprestígio do Poder

Judiciário, com condenação em valores irrisórios, devendo operar-se com moderação e

proporcionalidade ao grau de culpa, à extensão do dano e à condição social dos

envolvidos.

Assim, para sua fixação prevalecerá o prudente arbítrio do julgador

que deve se pautar nas circunstâncias específicas de cada caso, buscando mensurar a

correta adequação do dano a ser fixado, para que a conduta não volte a se repetir e seja

reparado o abalo sofrido.

A cobrança de dívida inexistente, sem sombra de dúvidas, causou

sérios problemas à autora, acarretando-lhe a impressão de mau pagadora, decorrente da

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-64.2012.8.12.0001

inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.

Nesse contexto, o valor arbitrado em R$ 3.000,00 não é compatível

com a reprovabilidade da conduta ilícita, muito menos com a capacidade econômica das

rés (empresas de grande porte).

É assente que indenização desse jaez não repara os desgastes e

aborrecimentos sofridos pela vítima, mas ameniza o respectivo dano, razão pela qual

deve ser arbitrada em valor razoável, sob pena de não atingir seu fim, qual seja, impor

ao ofensor a penalidade pelo ilícito cometido, com o caráter preventivo e pedagógico.

Atentando a tais fatores, a indenização deve ser majorada para R$

6.000,00, importância que se revela justa.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO

FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.(...) 8. O valor estipulado na

sentença a título de danos morais deve levar em consideração as questões

fáticas precitadas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da

conduta ilícita, sendo que no caso em concreto deve ser majorado o

montante fixado pelo Magistrado a quo . Dado provimento ao apelo. (AC nº

70027330323, 5ª Câm., TJRS, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. em

16.09.2009).

Conclusão

Diante o exposto, voto por se dar parcial provimento ao apelo a

fim de majorar os danos morais para R$ 6.000,00 (sei mil reais).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa

Trindade, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Juiz Vilson Bertelli.

Campo Grande, 16 de setembro de 2014.

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