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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • XXXXX-67.2017.8.12.0001 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Exequente: Jonas Pereira de Souza Neto, Executado: ACE Seguradora S/A, Perito: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul, TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 591 - 595).pdf
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Autos nº XXXXX-67.2017.8.12.0001

Procedimento Comum Cível

Autor: Jonas Pereira de Souza Neto

Réu: Ace Seguradora S/A

Vistos ,

Jonas Pereira de Souza Neto ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra ACE Seguradora S/A , ambos qualificados, trabalhar como eletricista para a empresa ENERGISA, sendo que, em razão das diversas funções repetitivas, houve o desencadeamento de doenças ocupacionais e incapacitantes, que estariam cobertas no seguro firmado com a ré, no valor de R$ 50.631,92 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).

Discorreu sobre o direito aplicável à espécie, os prejuízos experimentados e pediu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária correspondente. Pugnou pela produção de provas, os benefícios da assistência judiciária e anexou documentos (fls. 22/158).

A ré foi citada e contestou às fls. 189/212, oportunidade em que impugnou a gratuidade da justiça e levantou prejudicial de prescrição. No mérito, afirmou ausência de provas a respeito da condição de segurado e do acidente capaz de ensejar a cobertura contratada.

Asseverou que não houve prova da incapacidade alegada, sendo imprescindível a realização de prova pericial. Elencou a forma de cálculo da indenização, pleiteou a improcedência do pedido e juntou documentos.

Impugnada a contestação, às fls. 478/482 foi proferida decisão saneadora, onde restou afastada a preliminar e, fixados os pontos controvertidos, determinou-se a produção de prova pericial, cujo laudo restou anexado às fls. 524/535, complementado às fls. 569/571

Após manifestações das partes, vieram os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

O pedido é procedente .

O autor pretende, basicamente, a condenação da ré ao pagamento da

indenização securitária referente à cobertura em caso de invalidez permanente total por acidente.

Deve-se reforçar que a relação instaurada entre as partes em decorrência do contrato de seguro celebrado configura relação de consumo e está abarcada pelas normas consumeristas da Lei nº 8.078/90, nos moldes do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 79.090/SP, REsp n. 86.095/SP).

A regra do parágrafo 2º do artigo 3º da mencionada lei é suficientemente abrangente para incluir toda e qualquer operação bancária, financeira, de crédito e securitária que se possa contextualizar com a disposição do artigo 2º e especialmente de seu parágrafo único.

Por outra perspectiva, verifica-se nos autos que a questão versa sobre contrato de natureza adesiva, em que o aderente se limita exclusivamente a apor sua assinatura e a anuir, por consequência, com todas as regras estabelecidas, sem espaço, portanto, para discussão, senão para completa submissão.

Com efeito, os seguros privados, assim como os contratos em geral, regem-se pelas cláusulas pactuadas, desde que não contrariem as normas jurídicas vigentes, ante o princípio da liberdade de contratar, a prescrever a máxima elementar segundo a qual ao particular é outorgada a faculdade de pactuar sobre qualquer interesse que lhe pertine, desde que não seja defeso em lei.

A resolução do litígio reside em saber, basicamente, se ocorreu o risco assegurado pelo contrato firmado entre as partes, pois de um lado o requerente alegou ter sido vítima de moléstia incapacitante e, do outro, a requerida sustentou não ter o dever de arcar com a indenização postulada em virtude da ausência de cobertura.

Pois bem, o vínculo contratual entre as partes é decorrente da apólice nº 16938970 anexada à fl. 54, em favor do quadro de funcionários da sociedade Energisa S/A., do qual o autor faz parte, consoante se infere da CTPs anexada à fl. 33.

Competia à ré, e não ao autor, demonstrar fato extinto da obrigação, notadamente a ausência de lastro contratual a subsidiar o pagamento postulado, o que não se viu na espécie.

De outro lado, está comprovada incapacidade parcial do autor para as atividades laborais que exercia, consoante laudo pericial às fls. 524/535, mormente ao responder que o requerente "o periciado deve ser considerado portador de sequelas parcialmente incapacitantes em ombros, cotovelos e punhos, bilateralmente, decorrentes das lesões teno-musculares confirmadas nos exames apresentados, acarretando em invalidez parcial e permanente, de graus residuais" (fl. 535).

O caderno probatório forma um conjunto harmônico e coeso para corroborar as seguintes conclusões: a) o autor está parcial e permanentemente inválido para atividades laborais; b) as moléstias constatadas na requerente decorreram de acidente laboral.

Em relação à primeira conclusão, verifica-se que o autor contratou seguro para este tipo de evento, de modo a incidir, em tese, a cobertura avençada. De outro lado, no laudo pericial há indicação expressa do liame entre as lesões e a atividade outrora exercida pelo autor.

Oportuno ressaltar, ainda, a impossibilidade de recuperação da lesão constatada, razão por que, a despeito de ser uma limitação parcial, deverá ser vertida, em favor do autor, a integralidade da indenização contratada, pois não se pode admitir a aplicação da tabela proporcional pretendida pela ré, já que esta não comprovou ter cientificado o consumidor acerca dessa forma de cálculo.

Como mencionei, incidem na espécie as normas de defesa do consumidor, sendo que o art. 46 do CDC é expresso ao consignar que "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

Nesse sentido, considerado que o pagamento proporcional pelos parâmetros da Tabela da SUSEP, mencionada nas cláusulas gerais, constitui inegável critério restritivo do direito do consumidor, não pode ser imposto à autora se inexistem provas a respeito da prévia ciência e aceitação, motivo pelo qual o pagamento deverá ser integral, observando-se os limites da apólice.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA MÉRITO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se o magistrado a quo rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir quando do despacho saneador, e se a recorrente não se insurgiu em tempo oportuno, operou-se a preclusão temporal, não podendo a matéria ser conhecida, ainda que de ordem pública. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art , § 2º, CDC). Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado, deve ser paga a indenização no valor integral previsto em apólice, independentemente do grau de invalidez. Não se aplica as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide." (TJMS. Apelação cível n. XXXXX-29.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3a Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, julgado em 22.10.2018) (grifou-se)

Ademais, com relação à tese de que a doença não estaria coberta, assente a compreensão de que "É abusiva a cláusula que exclui da cobertura a invalidez decorrente de LER/DORT" (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-88.2019.8.12.0002, Dourados, 4a Câmara Cível, rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, julgado em 27.08.2020)

E quanto ao valor, não houve controvérsia sobre a previsão de R$ 50.631,92 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da emissão da apólice, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluir da constituição em mora da requerida, no caso, da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, já que não houve prova do pedido administrativo por parte do autor.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ACE Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária em favor do autor Jonas Pereira de Souza Neto no valor R$ 50.631,92 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), quantia que deverá ser corrigida pelo IGP-M/FGV a partir da emissão da apólice, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação.

Atenta ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P. R. I. C.

Campo Grande, data da assinatura digital .

Sueli Garcia

Juíza de Direito

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1429682488/8213596720178120001-ms/inteiro-teor-1429682489

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