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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-39.2004.8.12.0001 MS XXXXX-39.2004.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_06118383920048120001_92b61.pdf
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NA JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL - INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO INC. I DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Se a paralisação do processo, por mais de cinco anos, deu-se pela ausência de intimação da exequente, para providenciar a juntada da contrafé aos autos, a fim de dar cumprimento ao mandado de citação determinado, é por ineficiência do Poder Judiciário que o processo deixou de realizar seu trâmite regular, não havendo, pois, que se falar em prescrição da pretensão autoral.
II - Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144411032/apelacao-apl-6118383920048120001-ms-0611838-3920048120001

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