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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
07/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_06118383920048120001_92b61.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0611838-39.2004.8.12.0001

30 de setembro de 2014

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0611838-39.2004.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Município de Campo Grande - MS

Procurador do : Elyseo Colman (OAB: 4661/MS)

Apelada : Traven Representações S/c Ltda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO

FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA NA JUNTADA DE

CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO –

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL – INEFICIÊNCIA DA

MÁQUINA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 174,

PARÁGRAFO ÚNICO INC. I DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC

118/2005 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR

118/2005 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO

EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Se a paralisação do processo, por mais de cinco anos, deu-se pela

ausência de intimação da exequente, para providenciar a juntada da contrafé aos autos, a

fim de dar cumprimento ao mandado de citação determinado, é por ineficiência do

Poder Judiciário que o processo deixou de realizar seu trâmite regular, não havendo,

pois, que se falar em prescrição da pretensão autoral.

II - Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela

LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco

interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência do STJ se posicionado no sentido de

que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua

entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de setembro de 2014.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0611838-39.2004.8.12.0001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Município de Campo Grande – MS, inconformado com a sentença

de extinção dos autos da ação de execução fiscal promovida em face de Traven

Representações S/C LTDA., ambos qualificados, que reconheceu a ocorrência de

prescrição intercorrente da execução e do direito material subjacente (f. 07/10), interpôs

recurso de apelação (f. 12/18).

Afirmou que o juízo de origem decretou a extinção do processo, por

concluir que restou configurada a prescrição intercorrente, face ao transcurso do prazo

quinquenal previsto na legislação tributária nacional, em decorrência da inércia da

municipalidade exeqüente, que teria deixado de providenciar cópia da petição inicial

para a efetivação da citação da parte executada.

Alegou que não foi procedida a intimação pessoal do representante

judicial da Fazenda Pública Municipal "para tomar conhecimento da certidão da

escrivania referindo-se a necessidade de providenciar as cópias da inicial.", conforme

disposto nos artigos 234, do Código de Processo Civil, e 25 da Lei de Execução Fiscal.

Sustentou, ainda, que a decisium a quo afrontou os artigos 284 e 616,

do Código de Processo Civil, ao não conceder ao apelante o prazo previsto em lei para

juntar os documentos necessários.

Por fim, pugna seja o recurso conhecido e provido, para determinar o

regular prosseguimento da presente execução fiscal.

O juízo singular recebeu a apelação em ambos efeitos, determinando

a remessa dos autos a este Tribunal (f. 19).

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de

Campo Grande – MS em face da sentença de extinção dos autos da ação de execução

fiscal promovida em face de Traven Representações S/C LTDA , pelo reconhecimento

da prescrição intercorrente da execução e do direito material subjacente (f. 07/10).

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Segundo suas razões, a falta de intimação pessoal do representante

judicial da Fazenda Pública Municipal para tomar conhecimento da necessidade de

providenciar as cópias da inicial afronta o disposto nos artigos 284 e 616 do Código de

Processo Civil, de modo que não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.

Presentes os pressupostos e condições recursais, conheço deste apelo

e passo à análise de seus fundamentos.

De início, cumpre registrar que a partir das modificações

introduzidas no artigo 219, § 5º, do CPC, pela Lei nº 11.280 de 16.2.2006, com vigência

a partir de 18.5.2006, o magistrado pode anunciar a prescrição, de ofício, ainda que

contra o poder público.

Veja-se que a norma é imperativa e não confere faculdade ao juiz

para reconhecer a prescrição de ofício, mas o obriga a pronunciá-la, independentemente

de quem será o prejudicado ou beneficiado por esse reconhecimento.

Sendo a prescrição modalidade de extinção do crédito tributário (art.

156, inc. V, do CTN), possível seu conhecimento de ofício.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos

contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código

Tributário Nacional.

No caso, trata-se de crédito tributário representado pela CDA nº

582480485, de 26/08/2004, totalizando um importe de R$ 2.559,89 (dois mil,

quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme se desume das

f. 03/04.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o

reconhecimento da prescrição intercorrente exige, além do tempo, a inércia da parte

exequente.

Nesse sentido, a decisão proferida no REsp n.º 322.316/RS, Relator

Ministro Castro Meira, DJU 27.09.2004, a cujo teor "A prescrição tributária é a sanção

legal à inércia do credor em promover a satisfação de seu crédito. O instituto inspirase no princípio maior da segurança jurídica em proveito das partes, em especial a do

contribuinte, impedindo-se a cobrança de seu débito após o escoamento do prazo

legalmente fixado”. Daí que “A prescrição demanda, assim, sejam conjugados dois

fatores, sem os quais não se deflagra a sua incidência: decurso de tempo e inércia da

parte interessada”. Vale dizer, o transcurso do tempo, por si só, não enseja a

decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se, pois, a comprovação da inércia da

Fazenda Pública.

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ficou paralisado por aproximadamente 6 (seis) anos, quando o douto magistrado a quo

proferiu a sentença recorrida, pela ausência de iniciativa da fazenda pública municipal

de aparelhar os autos com a contrafé da inicial para a efetivação da ordem de citação.

A decisão recorrida assentou que"os autos permaneceram

paralisados em cartório pelo lapso temporal correlato, qual seja, 05 (cinco) anos

contados do marco temporal de interrupção (despacho de citação), sem que o ente

público exequente tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental"(f. 08),

fundamentando, assim, a razão pela qual não se aplica o disposto no § 1º do art. 40 da

LEF, defendendo, desta forma, a possibilidade de extinção do feito pela prescrição,

independentemente da oitiva do representante legal da Fazenda Pública.

O que se infere, assim, é que o juízo de primeira instância entendeu

que, havendo a determinação de" cite-se "(f. 05), incumbiria à parte credora, ora

apelante, independentemente de intimação, proceder a juntada da cópia da petição

inicial (contrafé), a fim de instruir o mandado de citação.

Diante deste cenário, incumbe a verificação da responsabilidade pela

demora na prática do ato processual de citação neste litígio.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o processo civil

começa por iniciativa da parte, sendo excepcional sua iniciativa pelo juiz, que só pode

ocorrer por expressa autorização legal.

Outrossim, no que diz respeito à marcha do processo, o impulso

pode se dar mediante iniciativa das partes ou pelo próprio Estado-juiz, desenvolvendose, pois, por impulso oficial, sendo, pois, prescindível a previsão de normas tópicas e

expressas para que se passe dessa para aquela fase do procedimento, nos termos do que

reza o art. 262 do CPC.

Utilizando dos argumentos mencionados pelo i. Min. Francisco

Galvão,"A demanda deve progredir impelida pela ordem legal, regida pelo princípio

do impulso oficial (art. 262 do CPC), de modo que a ausência de causa obstativa de sua

continuação importa o seu progressivo desenvolvimento, culminando com seu desfecho

natural que é a sentença. Não é necessária a previsão expressa para que o processo

mantenha ou retome seu curso"( REsp 866445/MG, Rel. Ministro FRANCISCO

FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 16/04/2007, p. 177).

A sistemática da execução fiscal, regulamentada pela Lei nº

6.830/80, é a mesma do CPC, ou seja, a execução por quantia certa contra devedor da

fazenda pública busca a realização de direitos a favor do credor, mediante a

expropriação de bens do devedor.

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"Art. 6º. A petição inicial indicará apenas:

I - o juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para citação.

§ 1º A petição inicial deverá ser instruída com a Certidão da Dívida

Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir

um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º A produção de provas pela Fazenda Pública independe de

requerimento na petição inicial.

§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os

encargos legais".

Infere-se, assim, que não há na lei qualquer determinação para que a

parte credora instrua a petição inicial com a cópia da respectiva contrafé, com vistas a

dar cumprimento ao mandado de citação do executado.

Logo, verifica-se que a paralisação por mais de cinco anos do

presente processo não pode ser atribuída ao Município de Campo Grande, mas ao Poder

Judiciário, que deixou de instar o credor a providenciar a juntada da contrafé aos autos,

a fim de dar cumprimento ao mandado de citação determinado pelo despacho de f. 5.

Em outras palavras, no caso dos autos resta demonstrado que por

ineficiência da máquina judiciária, não foi dada ao exequente a oportunidade de

impulsionar o feito executivo, a teor do que restou pacificado na Súmula 106 do STJ, in

verbis:

"PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU

EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS

INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO

JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE

PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA". (Súmula 106, CORTE

ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885)

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEMORA NA

CITAÇÃO. MECANISMO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO

NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. TEMA

SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25

DA LEI 6.830/80. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO

CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL. 1. Incide o enunciado 106 da Súmula do STJ, uma

vez que não foi o Município intimado pessoalmente para

manifestar-se acerca da diligência frustrada, e por isso a demora

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no andamento do processo ocorreu em parte por causa dos

próprios mecanismos da justiça. 2. O representante judicial da

Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução

fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/80. Agravo

regimental improvido". ( AgRg no Ag 1394484/RJ, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

02/06/2011, DJe 23/09/2011)

Desta forma, verifica-se que o caso deveria ter sido solucionado

mediante a intimação da parte credora, a fim de juntar o feito com a contrafé para

instruir o mandado de citação deferido pelo despacho de f. 05, devendo-se, pois,

reconhecer que se algum atrasado restou evidenciado no caso dos autos, o mesmo deve

ser atribuído ao próprio Poder Judiciário, que deixou de instar o fisco municipal a juntar

aos autos cópia da petição inicial, a fim de instruir mandado de citação do executado.

Não fosse isso, na hipótese em análise, cumpre aferir que não se

pode dizer que o termo a quo do prazo prescricional seria do despacho inicial da citação,

como mencionou a sentença recorrida (f. 09).

Explico.

De acordo com as disposições constantes no CPC (art. 219 e

parágrafos), a citação é o ato pelo qual se interrompe a prescrição, podendo, entretanto,

retroceder à data do ajuizamento da ação, quando restar materializada nos dez dias

subsequentes ao despachou que a ordenou.

Em matéria tributária, todavia, algumas peculiaridades devem ser

observadas, especialmente porque a Lei nº 6.830/80 inovou ao dispor que, nas

execuções fiscais, considerar-se-á, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório

da citação (art. 8º, § 2º).

Com efeito, referida disposição, até a edição da Lei Complementar nº

118, de 09 de fevereiro de 2005, que reformou o Código Tributário Nacional, não era

aplicada pelos Tribunais pátrios, por tratar de matéria reservada à Lei Complementar, à

luz do que dispõe o art. 146, inc. III da CF. Neste sentido, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃOIMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DECISÓRIO

AGRAVADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que

negou provimento a agravo de instrumento. 2. Decisão agravada

que entendeu: “Comprovação de que, no caso vertente, não

ocorreu decretação de ofício da prescrição intercorrente, tendo

sido a mesma requerida pela parte executada. O art. 40 da Lei nº

6.830/80, nos termos em que foi admitido no ordenamento

jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os

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limites impostos pelo art. 174 do CTN. Repugnam os princípios

informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida.

Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte

interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,

impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de

interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do

CTN, nele não incluídos os do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Há de

ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de Lei

Complementar. A mera prolação do despacho que ordena a

citação do executado não produz, por si só, o efeito de

interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática

do art. , § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art.

219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do

CTN. Precedentes desta Corte e do colendo STF. 3. Não é

possível se conhecer de agravo de instrumento que não ataca os

fundamentos do decisório impugnado, mas, apenas, aduz outros

que não discorridos na decisão atacada. 4. Aplicação da Súmula

nº 182/STJ. 5. Agravo regimental não-conhecido". (AgRg no Ag

744.323/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 162)

"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - EMPRESA -SÓCIO. Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação

não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito,

devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o

artigo da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de não haver a

interrupção da prescrição em relação à empresa executada por

falta de citação dentro do qüinqüídio previsto no artigo 174,

caput do CPC, opera-se a prescrição também em relação a seus

sócios. Recurso improvido". ( REsp 346.230/SP, Rel. Ministro

GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

05/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 182)

Outrossim, com a edição da referida Lei Complementar, que alterou

o disposto no art. 174, parágrafo único, inc. I do CTN, para dispor que a prescrição do

crédito tributário interrompe-se"pelo despacho do juiz que ordenar a citação em

execução fiscal", conferiu-se a eficácia que se recusava à disposição do § 2º do art. 8º da

Lei nº 6.830/80.

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Por pertinente, segue o seguinte precedente:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO

FISCAL PRESCRIÇÃO DESPACHO ORDENATÓRIO DA

CITAÇÃO CAUSA INTERRUPTIVA ART. 174, I, DO

CTN REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR

118/05. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica quanto ao

entendimento de que só a citação válida interrompe a prescrição,

não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar

a citação. 2. Com a alteração do artigo 174, parágrafo único,

I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o

despacho do juiz que ordena a citação como marco

interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das

Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido

de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às

execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve

vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido". (REsp

945.619/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008)

Assim, como a presente execução fiscal foi ajuizada antes da referida

alteração legislativa, em 26/08/2004, deve-se, outrosssim, considerar que o termo inicial

para a interrupção da prescrição seria o da citação da parte executada, à luz da

jurisprudência consolidada na Corte Superior, acerca da matéria.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo

Município de Campo Grande e dou-lhe provimento , a fim de reformar a sentença

recorrida e determinar o retorno do autos à origem para seu regular processamento,

pelos fundamentos supra declinados.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André

Nogueira Hanson, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 30 de setembro de 2014.

cz

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