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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • XXXXX-38.2021.8.12.0004 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Autor: Ministério Público Estadual, Réu: Ronandes Jose da Silva, Testemunha: P. D. É. Q. G, Testemunha: P. F. L. G. dos S

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 193 - 197).pdf
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Processo nº XXXXX-38.2021.8.12.0004

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor:Ministério Público Estadual

Acusado: Ronandes Jose da Silva

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou RONANDES JOSÉ DA SILVA , qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput , c/c o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, porque no dia 04 de fevereiro de 2021, por volta das 01h30min, na Rodovia MS 289, km 107, ele transportava, com finalidade posterior de comercialização, 4.874 kg (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro quilogramas) de maconha, 26 kg (vinte e seis quilogramas) de skank e 2 kg (dois quilogramas) de haxixe, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta da peça acusatória que: "(...) no dia 04 de

fevereiro de 2021, por volta da 01 hora e 30 min, na Rodovia MS 289, km 107, neste município e comarca de Amambai/MS, o autor dos fatos acima qualificado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e transportou drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quais sejam, 4.874 kg (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro quilogramas) da substância entorpecente conhecida como MACONHA, 26 kg (vinte e seis quilogramas) de SKANK e 2 kg (dois quilogramas) de HAXIXE,conforme Laudos de Constatação Preliminar de fl. 29/31, para fins de comercialização.

Segundo se apurou, nas circunstâncias supra, durante a Operação Hórus, Policiais realizavam policiamento na referida rodovia quando abordaram uma carreta tipo" boiadeira ", conduzida por Ronandes José da Silva, o qual relatou que estava voltando de Coronel Sapucaia e que havia realizado o frete de três cavalos. Recaíram suspeitas de algo ilícito, haja vista o horário do tráfego, o fato da versão do condutor não condizer com o porte da carreta e, além disso, a equipe policial constatou odor de substância análoga a maconha.

Em busca no referido veículo, foram encontrados empanados em capins tipo" napie "uma grande quantidade de substância entorpecente nas baias do caminhão do meio e da frente. Indagado, o senhor Ronandes disse que foi contratado primeiramente para a cidade de Amambai e posteriormente a equipe que estaria fazendo sua escolta como" batedores de estrada "informaria o destino final, que possivelmente seria o Estado de Goiás, pelo que receberia como pagamento R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...)".

Notificado, o acusado apresentou defesa prévia (f. 101).

Recebida a denúncia e designada audiência (f. 121).

Na instrução, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o acusado (f. 184-5/áudio).

Modelo XXXXX - Endereço: Av. Pedro Manvailer, 4557, Centro - CEP 79990-000, Fone:

Em alegações finais orais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, e fez considerações acerca da dosimetria da pena, bem como se manifestou favorável ao pedido da Polícia Militar de

f. 119-20. Já a Defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão, do tráfico privilegiado e exclusão da causa de aumento do tráfico interestadual, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (f. 184-5/áudio).

É o breve relatório. DECIDO.

A materialidade do crime de tráfico de drogas está provada pelo auto de prisão em flagrante de f. 12-3, pelos boletins de ocorrências f. 27-30, pelo termo de exibição e apreensão de f. 32-3, pelos laudos de exame de constatação preliminar de f. 34-6, pelo laudo de exame toxicológico de f. 151-5 e pela prova oral. Quanto à autoria dos delitos, é certa e recai sobre ele. Vejamos.

O réu Ronandes, em seu interrogatório (f. 184-5/áudio), relatou que realmente estava transportando a substância entorpecente. Havia levado uns cavalos numa chácara e, após o caminhão ficar atolado, uma pessoa chegou oferecendo o transporte da droga. Receberia o valor de R$ 50.000,00 e a levaria até a cidade de Amambai/MS.

A testemunha Eder Queiroz Gomes, policial militar, narrou que abordaram o veículo que o denunciado estava conduzindo, um caminhão atrelado a uma carreta tipo "boiadeira". Fizeram uma vistoria, tinham três baias na carreta e duas delas estavam com drogas. Ele confessou que foi contratado para levar a droga a Amambai, mas posteriormente disse que o destino final seria a sua cidade de origem, no Estado de Goiás. A droga estava oculta no meio do capim "napie" (f. 184-5/áudio).

No mesmo sentido, seguiu o depoimento da testemunha Flávio Luiz Galioto dos Santos, também policial militar, que, em juízo, disse que abordaram o acusado por volta de 01h50min. Ao se aproximar da carreta já sentiram o forte odor, o condutor do veículo afirmou que foi contratado para levar até a cidade de Amambaí, e, posteriormente, haveriam batedores para acompanha-lo até Goiás. Disse que receberia pelo transporte o valor de R$ 50.000,00 (f. 184-5/áudio).

Assim, do conjunto probatório produzido, restou devidamente

comprovado que o réu, de fato, transportava o entorpecente.

Presentes autorias e materialidade, e inexistindo causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, a condenação é medida de rigor.

Com relação à dosimetria da pena, incide a atenuante da confissão espontânea.

Incide, ainda, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, mesmo que não tenha ocorrido a transposição de fronteiras ( Súmula 587 do STJ). Isso porque, a alegação do réu que levaria a droga até o Município de Amambai não se coaduna com a realidade, diante da narrativa das testemunhas, que afirmaram que o destino seria o Estado de Goiás, que fora indicado pelo próprio réu, e a negativa em juízo tem nítido propósito de livra-lo da exasperação da pena.

Por fim, apesar da primariedade (f. 112-4), o réu não faz jus à benesse do tráfico privilegiado, pois não preenche os requisitos para tanto (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), uma vez que, pelas peculiaridades do caso está clara e evidente uma rede de crime organizado para distribuição do entorpecente muito próxima dele. Tal se dá porque veio de Paraíso do Tocantins (TO), e se deslocou até a região de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, tão somente para transportar drogas, sendo que iria levar a droga até o Estado de Goiás, o que demonstra que integra organização criminosa, ao servir de elo para disseminar os entorpecentes na sociedade.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR Ronandes José da Silva, brasileiro, motorista, portador do RG nº 414005 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 005.593.831-00, nascido no dia 03/01/1984, filho de José Severino da Silva e de Maria Izabela da Silva, residente e domiciliado na Rua Princesa Izabel, nº 1303, em Paraíso do Tocantins, nas penas do artigo 33, caput e artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06.

À dosimetria.

Atentando-se, pois, para as diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, em razão da quantidade, que é altíssima mesmo para os níveis de apreensão local (4.874 kg de maconha), da natureza embora a substância 'maconha' seja menos lesiva que as demais, a sua variação 'haxixe' e 'skank', são formas mais concentradas com intensa aptidão para causar dependência; fixo a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. As demais circunstâncias são neutras, uma vez que culpabilidade é normal ao tipo; o réu não registra antecedentes criminais (f. 112-4); sua conduta social é normal; não há nos autos elementos para aferição de sua personalidade; os motivos são os típicos para esta infração; as circunstâncias são normais ao tipo; as consequências, próprias do delito; prejudicada a valoração quanto ao comportamento da vítima por ser o crime vago.

Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea e reduzo as penas em 6 meses e 50 dias multa, fixando-as em 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa.

Não há causa de diminuição de pena. Em virtude da causa de aumento do tráfico interestadual (ficou longe do destino), acresço a pena 1/6, resultando a pena definitiva em 7 anos 7 meses de reclusão, e 758 dias-multa , ante a ausência de outras modificadoras.

Fixo o valor unitário da multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido até o dia do efetivo pagamento, em observância à situação econômica do réu (art. 60, CP).

Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena de reclusão será cumprida em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, 'a', CP), que não é alterado pela detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por não constituir o tempo de prisão cautelar 40% da pena total, isto é, o lapso temporal necessário à progressão de regime (artigo 112, V, da LEP).

Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, CP) e o "sursis" (art. 77, CP) em razão do quantum da pena.

Mantenho a prisão preventiva do réu (art. 387, § 1º, CPP) porque presentes seus requisitos autorizadores (art. 312, CPP), uma vez que inalterados os motivos que ensejaram a manutenção no cárcere até a presente data, adotando fundamentação per relationem da decisão de f. 156-7, acrescida agora da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, já que condenados em regime inicial fechado.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, por se tratar de crime vago (art. 387, inciso IV, CPP).

Em caso de recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória.

Após o trânsito em julgado, a) lance-lhe o nome no rol dos culpados; b) façam-se às comunicações necessárias, especialmente à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação; c) expeça-se guia para execução da pena; e d) decreto a perda dos objetos apreendidos, inclusive do dinheiro (f. 32-3), nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, pois foram apreendidos em decorrência da prática de tráfico de drogas. Oficie-se à SENAD para as providências cabíveis. Quanto aos veículos, cavalo trator (placas FKD-1J67, ano 2011, marca Volvo) e semirreboque (placas QWE-6E75, ano/modelo 2020/2021), concedo a cautela definitiva à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Comandante do EIPMMONT; e) autorizo a incineração da droga, se ainda não ocorreu, mediante as cautelas legais. Oficie-se.

Condeno o réu no pagamento de custas processuais (art. 804, CPP).

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P. R. I. Amambai, 14 de maio de 2021.

Thielly Dias de Alencar Pitthan

Juíza de Direito em substituição legal

(assinado por certificação digital)

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