jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0821061-17.2013.8.12.0001 MS 0821061-17.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/10/2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
Juiz Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08210611720138120001_56d72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização é paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo.
2- Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a seguradora tem o ônus de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, mesmo quando o pedido é julgado parcialmente procedente. Nesses casos considera-se que o autor decaiu em parte mínima do pedido, visto que a verdadeira característica da lesão só é apurada com a perícia judicial, o que impossibilita ou dificulta a especificação do valor efetivamente devido já petição inicial. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147945036/apelacao-apl-8210611720138120001-ms-0821061-1720138120001