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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Comum Cível • Restabelecimento • XXXXX-42.2019.8.12.0029 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Restabelecimento

Juiz

Eduardo Lacerda Trevisan

Partes

Requerente: Laércio Guerreiro dos Santos, Réu: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 261 - 269).pdf
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Autos nº: XXXXX-42.2019.8.12.0029

Ação: Procedimento Comum Cível

Requerente: Laércio Guerreiro dos Santos

Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

SENTENÇA

Visto, etc...

Laércio Guerreiro dos Santos, devidamente qualificado, ingressou com Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS , também devidamente qualificado, alegando, em síntese, que trabalhava como motorista de caminhão e sofreu uma lesão que lhe causou incapacidade para o trabalho. Que a autarquia ora ré cessou o benefício alegando inexistência de incapacidade. Que recebeu o auxílio-doença até 08/01/2019. Formulou pedido de antecipação efeitos da tutela, para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário até o final julgamento da lide. Requereu a citação do Réu, e que ao final seja julgado procedente o pedido, concedendo-lhe o benefício previdenciário adequado, em caráter definitivo ou a aposentaria por invalidez por acidente de trabalho. Atribuiu valor à causa e juntou documentos de fls. 25/135.

Decisão de fls. 137/142 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Citado, o Réu apresentou contestação às fls. 149/161, oportunidade em que alegou, em síntese, que são requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado, carência, quando necessária, incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; que tais requisitos não foram preenchidos; que a parte autora não preenche o requisito da incapacidade laboral total, definitiva e absoluta para percepção do benefício de aposentadoria por invalidez; que também não preenche os requisitos da incapacidade relativa ou temporária para fazer jus ao recebimento de auxílio-doença ou outro benefício; que em caso de eventual procedência do pedido o início do benefício é o momento da juntada aos autos do laudo realizado pelo perito judicial; fez considerações acerca da forma de cálculo dos juros e da correção monetária em caso de eventual condenação. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Impugnação à contestação às fls. 191/198.

Laudo pericial às fls. 238/248, acerca do qual a parte autora se manifestou às fls. 252/255, ao passo que a parte ré quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO:

Versam os presentes autos sobre Ação Acidentária em que se busca a condenação do réu na implantação do benefício previdenciário em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho.

O feito está apto para julgamento.

O laudo médico pericial juntado aos autos é bastante completo. O autor foi examinado pessoalmente pelo médico perito. Do laudo e respostas complementares constam todas as informações pleiteadas pelas partes e o perito baseia- se nos exames médicos fornecidos pelo periciado, de sorte que não vislumbro razão para realização de nova perícia, salientando que não há contradição, omissão ou obscuridade no laudo. Por tais motivos, indefiro a realização de nova perícia.

Inexistem preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda.

No mérito, a ação deve ser julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente, conforme se passa a fundamentar.

Da análise do laudo médico pericial acostado aos autos, é de se concluir que o benefício que melhor se adequa à realidade da parte autora é o auxílio- acidente, haja vista que devido ao acidente por ele sofrido ficou com sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e para atividades que exijam grandes esforços físicos, ou seja, houve consolidação das lesões que reduziram sua capacidade de trabalho, tendo o perito declarado, contudo, que a parte autora não apresenta invalidez para atividades laborais.

O perito médico judicial, ao responder os quesitos que lhe foram encaminhados, respondeu (fls. 240/241):

"7. CONCLUSÃO

• DIAGNÓSTICO: LESÃO INTERNA DO JOELHO COM

INSTABILIDADE ARTICULAR. CID M235.

• DATA DE INÍCIO DOENÇA (DID): 2007.

• HÁ INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

• A PROFISSÃO DE MOTORISTA NÃO PODE SER

DESENVOLVIDA, EM DEFINITIVO.

• DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII): 09/2009, DATA DE

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

• EM 01/2019 QUANDO TEVE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

SUSPENSO PERMANECIA INCAPAZ PARA TRABALHAR.

• É POSSÍVEL SER REABILITADO PARA OUTRAS FUNÇÕES

CAPAZES DE PROVER O SEU SUSTENTO.

• A SEQÜELA DO PERICIADO CONSTA NA RELAÇÃO DAS

SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME DECRETO 3.048 DE 06/05/1999. "

Como visto, segundo apontou o laudo médico pericial acostado aos autos, a parte autora apresenta-se incapaz para as atividades referidas, porém não seria incapacidade multiprofissional, ou seja, é capaz de reabilitação profissional.

A lesão que possui reduziu sua capacidade laborativa de forma definitiva e, partindo do entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, ainda que redução seja mínima, é devido o auxílio-doença, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) (destaquei).

Logo, o único benefício que se enquadra com a realidade fática da parte autora é o Auxílio-Acidente, previsto nos artigos 86 e seguintes da Lei 8.213/91.

O artigo 86 da lei 8.213/91, dispõe que:

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurando quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. "

A qualidade de segurada da parte autora evidencia-se pelo fato de enquadrar-se na definição de segurado, à luz do art. 11, inciso I, alínea a da Lei 8.213/91, conforme consta em cópia de sua CTPS.

Outrossim, a concessão do auxílio-acidente independe de carência, conforme preconiza o art. 26, I da Lei 8.213/91.

"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio- acidente;"

Portanto, presentes estão todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, quais sejam: a condição de segurado, independentemente do período de carência, lesão consolidada e redução da capacidade de trabalho.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

"REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTADA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO

PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOAUXÍLIO DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 9.494/97. OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Muito embora caibam embargos de declaração quando a sentença foi omissa ou obscura, nada obsta que a questão que não tenha sido adequadamente apreciada pelo juízo a quo seja apreciada e decida nesta instância, ante o disposto no art. 515, § 1º, do CPC. 2. A autora faz jus ao auxílio-acidente, tendo em vista ter havido a consolidação das lesões que não a incapacitam totalmente, mas reduzem esta capacidade. 3. No que pertine ao termo inicial do benefício, a sentença deve ser mantida, posto que defniu como termo inicial a partir da data da cessação do benefício do auxílio-doença concedido em razão do primeiro acidente de trânsito/trabalho, que ensejou a invalidez parcial e permanente, porém ressalvando o prazo prescricional dos cinco anos antes do ajuizamento da ação, em conformidade com a redação do art. 86, § 2º, e parágrafo único, do art. 103, ambos da Lei n. 8.213/91. 4. Nas ações previdenciárias, o índice correto a ser utilizado para fns de correção monetária é o inpc- ibge, por se tratar de índice ofcial. A teor do que dispõe o artigo 1º-f, da Lei federal n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescido pelo medida provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a taxa de juros moratórios é de seis por cento ao ano, até a entrada em vigor da Lei federal n. 11.960, de 29 de junho de 2009, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices ofciais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram adequadamente fxados no valor certo de R$ 2.000,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade

insertos no § 3º do mesmo art. 20 do CPC, tais como o grau de zelo do profssional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (TJMS; Ap-RN XXXXX-44.2012.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 19/05/2015; Pág. 84).

Assim, considerando-se que, de acordo com o laudo médico pericial, a doença/lesão que acomete a parte autora está consolidada, implicando na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia, não apresentando, contudo, invalidez para atividades laborais, vez que passível de reabilitação profissional, impõe-se a concessão do auxílio-acidente.

Com efeito, de rigor a condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 (08.01.2019 - fls. 168).

Registro que se aplica ao caso a fungibilidade dos benefícios previdenciários, devendo ser concedido o benefício que melhor se adeque à realidade da parte autora, segundo apurado pela perícia médica.

DISPOSITIVO:

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213/91, Julgo Procedente o pedido inicial ajuizado por Laércio Guerreiro dos Santos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim específico de condenar o réu a implantar a seu favor o benefício de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devidos a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, confirmando-se a tutela antecipada concedida e declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o INPC desde quando os valores se tornaram devidos e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde a citação (Súmula 204 do STJ).

Segue trecho do entendimento em sede de recurso repetitivo:

"[...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...]" ( (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

Os valores pagos no período, administrativamente ou em razão de decisão judicial, deverão ser descontados da verba devida.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação

do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal previsto no § 3º do art. 85, do NCPC, deixando, contudo, de discriminar o percentual em razão de que, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, a sua definição dependerá do valor da condenação obtido na liquidação do julgado.

Os honorários advocatícios acima fixados incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença - computando-se eventuais valores pagos em tutela antecipada, nos termos das Súmulas 178 e 111 do STJ.

Decorrido o prazo do recurso voluntário pelas partes, remetam- se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a condenação não possui valor certo e líquido (art. 496, inciso I, do NCPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao INSS para que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora.

Cumpra-se.

Naviraí-MS, datado e assinado digitalmente.

Eduardo Lacerda Trevisan

Juiz de Direito.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491930886/procedimento-comum-civel-8020544220198120029-ms/inteiro-teor-1491930891

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