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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0823875-02.2013.8.12.0001 MS 0823875-02.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
07/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08238750220138120001_a3d37.pdf
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Ementa

E M E N T A-AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CONFUSÃO COM O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA - SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO PRETÉRITO - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O tema debatido no agravo retido confunde-se com o mérito do recurso de apelação e por isso a análise ocorre de forma conjunta com o apelo.
2. Tratando-se de suspensão no fornecimento de água por débitos pretéritos, não há necessidade de comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA ACATADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - CONSUMO DE ÁGUA - IMPEDIMENTO DA REALIZAÇÃO DA LEITURA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA - COBRANÇA POR AMOSTRAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SUSPENSÃO FORNECIMENTO - DÍVIDA PRETÉRITA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador concede mais do que o pedido a título de indenização por dano moral, impondo-se a nulidade parcial da sentença, com o decote do excesso. Entretanto, quando a questão é objeto do recurso de apelação, tem-se que a preliminar confunde-se com o mérito e, por isso, será analisada oportunamente. 2. Embora tenha sido constatada irregularidades na residência da autora, constante em impedimento na realização da leitura do consumo da água, para a cobrança por amostragem faz-se necessário a notificação do usuário, segundo previsão na legislação que rege a matéria, o que não ocorreu na hipótese, impedindo a cobrança por essa forma, devendo tal se dar a partir do efetivo consumo.
3. Restou configurado o dano moral em razão da má prestação de serviço, impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais em razão da cobrança de dívidas pretéritas e ainda a indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.
4. In casu, sendo excessivo o valor da indenização, deve ser reduzido para quantia capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação.
6. Em relação ao indexador da correção monetária esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o IGPM é o que melhor reflete a depreciação do valor da moeda em razão do processo inflacionário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150397854/apelacao-apl-8238750220138120001-ms-0823875-0220138120001

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