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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
07/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08238750220138120001_a3d37.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0823875-02.2013.8.12.0001

4 de novembro de 2014

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0823875-02.2013.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Companhia de Saneamento e Esgoto da Cidade Campo Grande Ms -Águas Guariroba

Advogado : Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777AM/S)

Advogada : Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS)

Apelada : Izabel Maria da Cruz

Advogada : Sheila Sampaio de Giacometti (OAB: 16898/MS)

E M E N T A – AGRAVO RETIDO – INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CONFUSÃO

COM O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ANÁLISE CONJUNTA –

SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DÉBITO PRETÉRITO – DANO

MORAL IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O tema debatido no agravo retido confunde-se com o mérito do

recurso de apelação e por isso a análise ocorre de forma conjunta com o apelo. 2.

Tratando-se de suspensão no fornecimento de água por débitos pretéritos, não há

necessidade de comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa,

conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO DE APELAÇÃO – JULGAMENTO ULTRA PETITA

ACATADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO –

ANÁLISE CONJUNTA – CONSUMO DE ÁGUA – IMPEDIMENTO DA

REALIZAÇÃO DA LEITURA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA –

COBRANÇA POR AMOSTRAGEM – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL

CONFIGURADO – SUSPENSÃO FORNECIMENTO – DÍVIDA PRETÉRITA – MÁ

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO DEVIDA

– JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPMFGV – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 . Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador concede

mais do que o pedido a título de indenização por dano moral, impondo-se a nulidade

parcial da sentença, com o decote do excesso. Entretanto, quando a questão é objeto do

recurso de apelação, tem-se que a preliminar confunde-se com o mérito e, por isso, será

analisada oportunamente. 2 . Embora tenha sido constatada irregularidades na residência

da autora, constante em impedimento na realização da leitura do consumo da água, para

a cobrança por amostragem faz-se necessário a notificação do usuário, segundo previsão

na legislação que rege a matéria, o que não ocorreu na hipótese, impedindo a cobrança

por essa forma, devendo tal se dar a partir do efetivo consumo. 3 . Restou configurado o

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0823875-02.2013.8.12.0001

dano moral em razão da má prestação de serviço, impossibilidade de suspensão dos

serviços essenciais em razão da cobrança de dívidas pretéritas e ainda a indevida

inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 4 . In casu, sendo

excessivo o valor da indenização, deve ser reduzido para quantia capaz de compensar os

efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelante torne-se

reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Tratandose de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação. 6. Em relação

ao indexador da correção monetária esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que

o IGPM é o que melhor reflete a depreciação do valor da moeda em razão do processo

inflacionário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, negar provimento ao agravo retido, acolher parcialmente a preliminar e,

dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de novembro de 2014.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

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FL.

0823875-02.2013.8.12.0001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Águas Guariroba S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença

proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Danos Materiais e

Danos Morais, que lhe move Izabel Maria da Cruz, na qual foram julgados parcialmente

procedentes os pedidos para declarar a existência dos débitos relativos ao consumo de água

desde maio de 2012 até o ingresso com a demanda que ultrapassaram o consumo efetivo de

água fornecido à residência da autora; condenar a requerida a pagar à requerente a importância

de R$ 25.000,00 a título de dano moral, bem como condená-la também a devolver a

importância paga a título de troca do cavalete. Sustenta, preliminarmente, o conhecimento e

provimento do agravo retido proposto em face da decisão que determinou a inversão do ônus

da prova. No mérito, aduz que, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, a notificação do

usuário não é requisito para a cobrança com base no consumo estimado, pois tal procedimento

é previsto nos casos em que, por situação atribuível ao usuário, não é possível realizar a leitura

do hidrômetro, sendo que a notificação é na verdade consequência dessa situação e serve para a

cobrança dos respectivos consectários, oriundos da irregularidade. Ressalta a ausência de

prejuízo ao usuário com essa forma de cobrança, pois o volume de água já cobrado é reduzido

daquele que é medido, ao ensejo da leitura do aparelho. Quanto aos danos morais, alega que,

diante da ausência de pagamento da fatura pelo usuário, mostram-se legítimas as medidas

tomadas pela concessionária para satisfação de seu crédito, não havendo ato ilícito a ensejar

dano moral. Destaca que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos

constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333 do CPC. Alternativamente, no que tange ao

valor da indenização, defende que o julgamento foi ultra petita, vez que a autora pleiteou o

valor de R$ 20.000,00 e o juízo a quo concedeu R$ 25.000,00, dando, portanto, mais que o

pedido. Entende que a quantia de R$ 20.000,00 já era excessiva, mais ainda o quantum

arbitrado. Assevera que os juros de mora devem incidir a partir da sentença e o índice de

correção monetária deve ser o INPC. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da

sentença para a improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização por danos

morais.

Contrarrazões pelo improvimento (f. 440-464).

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Águas Guariroba S/A

em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito,

c/c Danos Materiais e Danos Morais, que lhe move Izabel Maria da Cruz, objetivando

sua reforma.

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FL.

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consumo 44 m3 de água e que vistoriado o hidrômetro não foi constada nenhuma

irregularidade. Aduz ter contratado encanador, porém não existiam vazamentos. Que a

conta de água de fevereiro é de R$ 179,13, com consumo de 43m3. Solicitou ainda a

aproximação do cavalete próximo ao muro da residência, o que lhe custou R$ 163,00,

porém da entrada de R$ 75,00 foram devolvidos R$ 27,00, restando a restituição de R$

48,00. Fez o parcelamento da dívida, sendo que em março de 2013 houve suspensão do

fornecimento de água. Pleiteou a nulidade das cobranças e a repetição do indébito,

danos materiais e morais.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de

declarar a inexistência dos débitos relativos ao consumo de água desde o mês de maio

de 2012 que ultrapassar o consumo efetivo de água; condenar a concessionária ao

pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 e devolver à autora

a importância paga a título de troca do cavalete, devidamente corrigido.

Do agravo retido

Sustenta, preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo

retido proposto em face da decisão que determinou a inversão do ônus da prova.

Arguiu a agravante que, ainda que se considere indevida a suspensão

do serviço de abastecimento de água, tal fato não isenta a parte adversa de comprovar os

danos suportados, vez que sem provas resta afastado o dever de indenizar, pois de

acordo com a norma contida no art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do

dano. Ademais, aduz que os Tribunais de Justiça estaduais, em casos semelhantes,

exigem a comprovação do dano, pois, caso contrário, são caracterizados como mero

aborrecimentos. Assim, defende que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte

adversa comprovar efetivamente os danos sofridos. Pugnou pelo provimento do recurso

a fim de que o pedido indenizatório seja julgado de acordo com aquilo efetivamente

comprovado pela parte adversa.

Registro que a questão debatida no presente recurso confunde-se

com o mérito a ser analisado no recurso de apelação, tendo em vista a agravante

questionar, naquele recurso, a ausência de danos morais em razão da falta de

comprovação pela agravada- apelada, ônus que lhe compete.

Sendo assim, postergo a análise da matéria para o recurso de

apelação.

Do recurso de apelação

Julgamento ultra petita

No que tange ao valor da indenização, defende que o julgamento foi

ultra petita, vez que a autora pleiteou o valor de R$ 20.000,00 e o juízo a quo concedeu

R$ 25.000,00, dando, portanto, mais que o pedido.

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FL.

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Confira o posicionamento da jurisprudência sobre o tema:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA.

1. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado

compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu,

sendo - lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora

do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 460 do CPC. 2.

Quando a sentença é ultra petita, por conceder à parte pretensão

não formulada na inicial, deve ser reconhecida a sua nulidade

parcial, com o consequente decote do excesso." (TJ-MG - AC:

10024080086721001 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de

Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL,

Data de Publicação: 18/08/2014) frisei

E ainda,

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVEL.

SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

Decidindo o julgamento além do pedido, formula decisão ultra

petita , cumprindo haja adequação, desnecessário o decreto de

nulidade. Correção. Erro no procedimento de entubação da paciente

quando da realização de cirurgia. Abalo dentário. fratura radicular.

Responsabilidade reconhecida. Dano material. Ocorrente. Dever

pagar os custos da recomposição dentária, conforme orçamento

juntado aos autos. Dano moral que se tem por presunção, ipsto facto.

Valor estabelecido em sentença mantido [R$ 10.000,00]. AJG à

pessoa jurídica. Indeferida. Não comprovada a necessidade.

REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM

PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação

Cível Nº 70054149950, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em

27/03/2014)(TJ-RS - AC: 70054149950 RS , Relator: Jorge Alberto

Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Câmara

Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014)

destaquei

Assim, restando caracterizado o julgamento ultra petita, impõe-se a

nulidade parcial da sentença, com o decote do excesso.

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5.000,00.

Entretanto, como a questão relativa ao valor da indenização por

danos morais é objeto do recurso de apelação, tem-se que a preliminar confunde-se com

o mérito e, por isso, será analisada oportunamente.

Mérito

No mérito, aduz que, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, a

notificação do usuário não é requisito para a cobrança com base no consumo estimado,

pois tal procedimento é previsto nos casos em que, por situação atribuível ao usuário,

não é possível realizar a leitura do hidrômetro, sendo que a notificação é, na verdade,

consequência dessa situação e serve para a cobrança dos respectivos consectários,

oriundos da irregularidade.

Restou demonstrado nos autos a impossibilidade de leitura do

consumo de água na residência da autora-apelada, ante à dificuldade de acesso ao

hidrômetro, consoante foi possível extrair do depoimento da testemunha Odila

Rodrigues de Arruda, a qual narrou tratar-se de residência com grade e que não fica

ninguém em casa durante o dia, não havendo ainda campainha no imóvel.

Diante disso, a apelante realizou a cobrança por amostragem, porém

sem a devidamente notificação da usuária acerca da irregularidade, em ofensa às normas

que regulam a matéria. Tal procedimento (ausência de notificação do usuário) além de

não ter sido negado pela apelante, restou confirmado pela prova testemunhal, consoante

relatos da testemunha Antonio Fernando Barros Ramos.

Frise-se, entretanto, que a autora, assim que tomou conhecimento de

tal irregularidade, buscou saná-la com a mudança do hidrômetro para local mais

próximo ao muro frontal da residência, a fim de possibilitar a leitura do consumo da

água, tanto é que requereu a repetição de indébito em relação ao valor pago como

entrada para o referido procedimento.

Como bem delineou o julgador singelo, consta expressamente do

Decreto Municipal n. 10.532/2008 (Regulamento de Serviços do Sistema de

Abastecimento de Água do Município de Campo Grande-MS), artigo 101, a

necessidade de notificação do usuário para apresentação de defesa, quando constatada a

ocorrência de qualquer das situações previstas nos artigos 98 e 99 (impedimento na

realização da leitura ou amostragem).

Confira o teor da norma:

"Art. 101 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações

previstas nos artigos 98 e 99, a CONCESSIONÁRIA tomará as

seguintes providências:

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a) Identificação completa do consumidor;

b) Endereço da unidade consumidora;

c) Descrição detalhada do tipo de irregularidade, inclusive

através de fotografias;

d) Identificação e assinatura do inspetor da

CONCESSIONÁRIA;

e) Outras informações julgadas necessárias;

f) Notificar o USUÁRIO para apresentar defesa, no prazo de

dez dias corridos." (frisei)

Com efeito, o artigo 86 do mesmo diploma legal, prevê a forma do

consumo estimado, nos seguintes termos:

"Quando não for possível conhecer os consumos medidos, em

conseqüência da quebra no equipamento de medição, ausência do

USUÁRIO no momento em que tentou realizar a leitura, ou não

recebimento do formulário de auto-leitura dentro do prazo fixado no

mesmo, o faturamento do consumo será efetuado com base na média

dos três últimos consumos."

Da mesma forma, o Decreto Municipal n. 12.071/2012 estipula os

procedimentos para o caso de constatação de irregularidades. Confira:

"Art. 67º. Constatada a ocorrência de qualquer irregularidade

pela CONCESSIONÁRIA, deverão ser tomadas as seguintes

providências:

I. Emitir Termo de Ocorrência, em formulário próprio,

contendo as informações necessárias ao registro, tais como: a)

Identificação do USUÁRIO ou do responsável pela irregularidade; b)

Endereço da ligação; c) da ligação; d) Identificação, número e

leitura (s) do (s) medidor (es); e) Número do hidrômetro; f) Descrição

dos lacres; g) Descrição da irregularidade constatada, com

fotografias; h) Identificação e assinatura do agente da

CONCESSIONÁRIA; i) Eventualmente, outras informações

pertinentes; II. Colher a assinatura do USUÁRIO ou da pessoa que se

encontrar na ECONOMIA, com a indicação de que, com a assinatura,

toma ciência da lavratura do termo e do prazo de 10 dias para

apresentar defesa, rebatendo, justificando ou esclarecendo os fatos,

sendo que: a) O termo de ocorrência deverá indicar, expressamente, o

prazo de 10 dias para manifestação, dirigida à Comissão de

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Recuperação de Perdas; b) Caso o USUÁRIO se negue a assinar o

Termo de Ocorrência ou não haja ninguém na ECONOMIA, no

momento de sua lavratura: 1. Poderá ser comunicada a lavratura do

Termo por meio de aviso na fatura do serviço público, consignando o

prazo de 10 dias para manifestação; ou 2. Poderá a Concessionária

reapresentar ou enviar o termo de ocorrência ao usuário."

Portanto, ao contrário do que defende a apelante, indispensável a

notificação do usuário acerca das irregularidades, possibilitando, assim, a apresentação

de defesa, bem como sanar a irregularidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos,

caracterizando, por isso, a má prestação de serviço da concessionária.

Desta feita, deve ser afastado o cálculo por amostragem, em razão da

inobservância das regras legais para tal procedimento, devendo ser cobrado da apelada o

valor referente ao que efetivamente consumiu, haja vista a constatação de que o medidor

de água estava em perfeito estado de funcionamento no período em que não foi possível

realizar a leitura do consumo.

Ressalta a apelante a ausência de prejuízo ao usuário com essa forma

de cobrança, pois o volume de água já cobrado é reduzido daquele que é medido, ao

ensejo da leitura do aparelho.

Não merece acolhimento tal alegação, porquanto é possível verificar

que nos meses anteriores à ausência de leitura o valor da fatura da apelada era bem

inferior aqueles em que houve cobrança por amostragem, ou seja, em 14/02/2012, o

valor era de R$ 25,50; em 14/04/2012 – R$ 27,00 ; em 14/05/2012 – R$ 27,00 , em

14/06/2012 - R$ 40,76 , em 14/08/2012 - R$ 30,44 ; 14/09/2012 – R$ 36,22 ; 14/10/2012

R$ 30,44 , sendo que em 14/11/2012 o valor foi de R$ 116,32 e 14/01/2013 – R$

184,84 , em 14/02/2013 - R$ 179,13 , sendo os três últimos por amostragem.

Quanto aos danos morais, alega que, diante da ausência de

pagamento da fatura pelo usuário, mostram-se legítimas as medidas tomadas pela

concessionária para satisfação de seu crédito, não havendo ato ilícito a ensejar dano

moral. Destaca que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos

constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333 do CPC.

Referida matéria, conforme visto, confunde-se com o mérito do

agravo retido e, portanto, será analisada conjuntamente com o apelo.

Extrai-se dos autos que o pedido de indenização por danos morais

deve-se à má prestação de serviço, interrupção no fornecimento de água e inscrição do

nome da apelada nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento do

parcelamento da dívida proveniente da cobrança por amostragem.

Inicialmente, verificou-se a ilegalidade da cobrança por amostragem,

de forma que a dívida objeto da inscrição do nome foi revista.

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Pois bem, inicialmente verifica-se a impossibilidade de suspensão de

serviços essenciais em função de cobrança de dívidas pretéritas, tais como água e

energia elétrica.

Ademais, a má prestação de serviços pelas concessionárias que

venham a causar danos que extrapolem a esfera patrimonial do usuário, como na

hipótese em que restou comprovado que a apelada teve suspenso serviço essencial em

razão do não pagamento de dívida cobrada indevidamente, também gera dano moral.

Por fim, a inscrição indevida do consumidor em órgãos de proteção

ao crédito gera dano moral puro, não havendo sequer necessidade de comprovação.

Confira a jurisprudência sobre o assunto, inclusive do STJ:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FORNECIMENTO

DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS.

NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO ILÍCITA.

DANO IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste vulneração ao art.

535 do CPC quando o Tribunal de origem rejeita Embargos

Declaratórios que veiculavam nítida pretensão de rediscussão do

mérito da causa. 2. No mérito, a pretensão de reforma está assentada

sobre premissas fáticas diversas daquelas consignadas pelo Tribunal

de origem, que reconheceu a ilicitude na conduta da concessionária

ré em efetuar a cobrança de dívida pretérita mediante ameaça de

suspensão do fornecimento de água. 3. O entendimento perfilhado

pelo Tribunal de origem quanto à desnecessidade de comprovação

dos danos morais - por constituírem dano in re ipsa - está de acordo

com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no AREsp 493.663/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO

DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO PRETÉRITO.

IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de

serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e

água, em função da cobrança de débitos pretéritos. 2. É ilegítima a

interrupção do serviço se o débito decorrer de irregularidade no

hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada

unilateralmente pela concessionária. 3. Desconstituir a premissa

fática alicerçada pelo Tribunal de origem, de não ter havido

comprovação suficiente de anomalia no medidor que caracterize real

consumo de água da unidade pertencente à recorrida, demanda

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revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no Ag 1381452/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

26/04/2011, DJe 04/05/2011) destaquei.

E ainda,

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na

análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou ato ilícito,

cabível de indenização, a ausência do fornecimento de água

perpetrada na residência do autor por longo período, pois restou

constatado que existiam condições técnicas para solucionar o

problema. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e

provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na

Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no

AREsp: 334746 RJ 2013/0127607-7, Relator: Ministro BENEDITO

GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2013, T1 - PRIMEIRA

TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) frisei

E dos Tribunais pátrios:

"AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS ÁGUA CORTE NO FORNECIMENTO

INADIMPLEMENTO DÍVIDA PRETÉRITA Interrupção, em julho de

2011, no fornecimento de água no imóvel da autora, em virtude do

inadimplemento de conta referente ao mês de abril de 2011

Impossibilidade É indevido o corte do fornecimento de água em razão

da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias

ordinárias de cobrança Danos morais caracterizados,

independentemente da comprovação de prejuízo Indenização devida

Indenização bem fixada pela sentença em R$4.000,00, quantia

suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de

atitudes semelhantes Sentença mantida Apelo improvido."(TJ-SP -APL: 00659290720118260224 SP 0065929-07.2011.8.26.0224,

Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/06/2014, 24ª Câmara

de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2014)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0823875-02.2013.8.12.0001

"AGRAVO LEGAL. ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO.

AUSÊNCIA. COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA. CORTE. DÍVIDA

PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. 1- A cobrança

do serviço público de água e esgoto prestado por concessionária

situada neste Estado, na ausência de medidor de consumo, defeito

nele ou impossibilidade da sua leitura, deve ser feita pela tarifa

mínima, vedada a cobrança por estimativa . 2. Uma vez constatada a

inadimplência e notificado o consumidor, afigura-se exercício regular

do direito a cobrança pelo serviço fornecido. 3- Entretanto, a

interrupção do serviço pressupõe, além da notificação prévia,

inadimplemento de conta regular, incabível o corte por débito

pretérito. 4. Dano moral in re ipsa, cuja verba deve ser fixada em

patamar compatível com os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico."(TJ-RJ

- APL: 00218197020108190023 RJ 0021819-70.2010.8.19.0023,

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de

Julgamento: 11/02/2014, QUINTA CÂMARA CIVEL, Data de

Publicação: 24/03/2014 13:37) destaquei

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO

FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERRUPÇÃO AUSÊNCIA DE

INFORMAÇÃO FATO IMPUTADO A TERCEIRO AUSÊNCIA DE

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

EXISTENTES VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE LITIGÂNCIA

DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de

acidente de consumo, vale dizer, fato do produto e do serviço. Os

artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor são claros ao

dispor que o fornecedor de serviço, no caso a SABESP, responde

independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos ao produto ou à prestação de

serviços. Considera-se defeituoso o produto, ou serviço, quando não

oferece a segurança que dele legitimamente se espera. 2.

Considerando-se a condição financeira das partes e a extensão dos

danos extrapatrimoniais, quais sejam, aqueles que dos transtornos

experimentados em razão da falta de fornecimento de água por vários

dias, tem-se que a quantia arbitrada em R$-2.000,00 (dois mil reais),

para cada um dos autores, deve ser mantida. 3. Esta Câmara

Julgadora firmou entendimento de que, para a aplicação das

penalidades previstas no artigo 18, do Código de Processo Civil,

necessária a caracterização de dolo processual. Ademais, a conduta

temerária, como já decidiu o STJ, "a par do elemento subjetivo,

verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo,

consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa". 4. Recursos

improvidos. "(TJ-SP - APL: 00001317020118260654 SP

0000131-70.2011.8.26.0654, Relator: Artur Marques, Data de

Julgamento: 23/09/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0823875-02.2013.8.12.0001

Publicação: 23/09/2013)

Frise-se que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor assegura a

continuidade dos serviços públicos essenciais e veda o constrangimento e a ameaça na

cobrança de débitos:

“Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,

permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimentos, são

obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,

quanto aos essenciais, contínuos”.

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente

não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de

constrangimento ou ameaça”.

Portanto, não se pode admitir que a concessionária de água proceda à

cobrança por amostragem sem ter notificado o consumidor quanto às irregularidades na

medição, como determinação a legislação vigente.

É inadmissível a cobrança de dívida cujo cálculo e procedimentos vão

de encontro à legislação aplicável, ainda mais o corte no fornecimento de água

decorrente do não pagamento de suposto débito oriundo desse procedimento viciado e

inscrição nos cadastros de inadimplentes, sem que para tanto tenha sido assegurado o

direito à ampla defesa e contraditório do consumidor com a devida notificação para

apresentação de defesa ou sanar a irregularidade.

Visto isso, conheço e nego provimento ao agravo retido, restando

mantida a decisão agravada. Quanto ao apelo também deve ser improvido nesse tópico.

Alternativamente, no que tange ao valor da indenização, defende que

o julgamento foi ultra petita, vez que a autora pleiteou o valor de R$ 20.000,00 e o

juízo a quo concedeu R$ 25.000,00, dando, portanto, mais que o pedido. Entende que a

quantia de R$ 20.000,00 já era excessiva, mais ainda o quantum arbitrado.

Primeiramente, importa deixar claro que a indenização por dano

moral para a vítima não leva a ressarcimento, mas à compensação. Já para o causador

do dano, representa forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.

Segundo os ensinamentos de Caio Mário ,

“Responsabilidade Civil”. 8ª edição. Editora Forense, 1997,

p.97: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito

ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:

o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da

condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter

compensatório para a vítima, que receberá uma some que lhe

proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0823875-02.2013.8.12.0001

País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as conseqüências do ato. Além

disso, na quantificação da reparação do dano moral, há se observar, também, a

atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do

ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Para o

arbitramento do dano moral deve-se então levar em consideração as condições do

ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da

razoabilidade e proporcionalidade.

Nelson Abrão 1 , faz algumas considerações quanto ao arbitramento

de indenização em casos como este:

"Evidente que, tendo o cliente sido lançado no rol de entidade

congregando proteção ao crédito, consequentemente as restrições

sofridas por ele serão inúmeras, desde o simples abalo do nome até a

recusa de compras a prazo e utilização de cartões de crédito, a

demonstrar a certeza do ato levado ao banco de dados para se evitar

prejuízo quase irreparável".

In casu, levando em conta todos esses fatores, tenho que R$

10.000,00 constitui “quantum” capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral

sofrido, bem como de inibir que a apelante torne-se reincidente, atendendo aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Acrescente-se que o montante de R$ 10.000,00 tem sido

reiteradamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça como valor médio de

indenização por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, consoante se

verifica em REsp 1006857/PR, Rel. Min ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA,

DJe 25/08/2008; REsp 944648/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, DJe

01/07/2008; REsp 856755/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª TURMA, DJ

09/10/2006; REsp 448010/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão

Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 06/02/2003 Data da

Publicação/Fonte DJ 10/03/2003 p. 235.

Assim, deve ser reduzido de R$ 25.000,00 para R$ 10.000,00 o valor

da indenização por danos morais, quantia que melhor de adequa ao caso e condiz com

os prejuízos sofridos.

Assevera que os juros de mora devem incidir a partir da sentença e o

índice de correção monetária deve ser o INPC.

Sem razão a apelante, posto que, em relação aos juros de mora,

assim como constou da sentença, incidirão desde a citação.

Nesse sentido já se posicionou esta Câmara Cível:

"RECURSO DA CONSUMIDORA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0823875-02.2013.8.12.0001

DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL A 2% - IMPOSIBILIDADE –

CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – NÃO SUJEIÇÃO AO PATAMAR

DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC – PERCENTUAL DE 20% RAZOÁVEL –

MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO COMO DANOS MORAIS –

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

AO CRÉDITO – PROPORCIONALIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS – JÁ

ESTIPULADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS

JUROS DE MORA NOS DANOS MORAIS – CITAÇÃO –

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO

DA VERBA HONORÁRIA – VALOR ARBITRADO DENTRO DOS

PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO

EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE...O

termo inicial do juros de mora deve incidir sobre a citação, eis que se trata

de responsabilidade contratual, já que, no presente caso, houve contrato de

serviços educacionais firmado entre as partes, aplicando-se a Súmula 54 do

STJ somente no caso de responsabilidade extracontratual..."(Apelação

Cível 0037626-26.2012.8.12.0001. Rel. Des. Vladimir Abreu da

Silva. J. 31/07/2014)

E também o STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART.

535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DANO

MORAL CONFIGURADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM

COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE

CONTRATUAL. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as

alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem

discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.

Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por

analogia. 2. Para averiguar a tese referente à ilegitimidade ativa de alguns

autores, ante a alegação de inexistência de comprovação de quem

efetivamente teria sido atingido pela falta de energia, necessária a análise

do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância

recursal pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Na espécie, o Tribunal de origem,

com base nas provas dos autos, concluiu que houve falha na prestação do

serviço de energia elétrica oferecido pela recorrente, o que configurou

dano moral suportado pela recorrida. Alterar tal entendimento, significa

adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta

seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É pacífico o entendimento

desta Corte Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de

danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista,

em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em se tratando de responsabilidade

contratual, os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir

da citação . 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0823875-02.2013.8.12.0001

527.755/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014)

destaquei.

Em relação ao indexador da correção monetária esta Corte firmou

jurisprudência no sentido de que o IGPM é o que melhor reflete a depreciação do valor

da moeda em razão do processo inflacionário:

“Sendo o IGPM-FGV o índice que melhor reflete a perda do

poder de compra da moeda, corroído pela espiral inflacionária, há de

ser mantida a decisão que determina a correção do débito mediante

sua incidência, afastando-se a aplicação do INPC”. (Agravo

Regimental em Apelação Cível – Ordinário - 2003.004771-9/0001.00

- J. 19/8/2003 - 2ª Turma Cível).

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo retido e

quanto ao recurso de apelação conheço e dou-lhe parcial provimento para

reconhecer a existência de julgamento ultra petita quanto ao valor da indenização por

danos morais, bem como para reduzir seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais),

restando mantida a sentença nos demais termos e efeitos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO

AGRAVO RETIDO, ACOLHERAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR E, DERAM

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini

Pimentel, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 04 de novembro de 2014.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150397854/apelacao-apl-8238750220138120001-ms-0823875-0220138120001/inteiro-teor-150397874

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