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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001571-79.2013.8.12.0021 MS 0001571-79.2013.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/11/2014
Julgamento
3 de Novembro de 2014
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00015717920138120021_e71f0.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Entende o STJ que certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do agente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu. As prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n. 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009, entretanto, o Decreto n.º 7.473/11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do referido prazo de descriminalização, mas ressaltou a necessidade de entrega espontânea do artefato à autoridade competente, para que se presuma a boa-fé do possuidor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150942141/apelacao-apl-15717920138120021-ms-0001571-7920138120021

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