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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412270-76.2014.8.12.0000 MS 1412270-76.2014.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
12/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14122707620148120000_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO - DESNECESSÁRIA - OFENSA AO ART. 36 DO CPC AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O fato da parte se fazer representar em juízo por advogado não lhe retira a capacidade de transigir fora dos autos, sem a participação do seu causídico, podendo, inclusive, substituir o bem imóvel que garantia a ação executiva, uma vez que o direito material em questão é disponível, não sendo necessária a intervenção do advogado para que seja reconhecida como válida a manifestação de vontade expressamente declarada. Daí que, por serem as partes maiores e capazes, desnecessária a participação de advogado, não havendo se falar em ofensa ao art. 36 do CPC.
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