18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-07.2012.8.12.0007 MS XXXXX-07.2012.8.12.0007
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
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Ementa
APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PROVIMENTO.
Na ação penal dos casos de violência doméstica não há falar em absolvição por ausência de representação da vítima por se tratar de ação penal pública incondicionada. Comprovadas autoria e materialidade do crime de lesão corporal é medida de rigor a condenação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento, para o fim de condenar o acusado com base no acervo probatório.
