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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível • Obrigação de Fazer • XXXXX-26.2021.8.12.0110 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Obrigação de Fazer, Não Fazer

Juiz

Daniel Della MEA Ribeiro

Partes

Requerente: Janeth Gonçalves Leite, Requerente: Florinês Cardozo da Rosa, Requerente: Edson André Porto Domingos, Requerente: Tayna do Nascimento Gonçalves, Requerente: Kelly Kristina Morais de Oliveira, Requerente: Sônia Domingos Machado Jara, Requerido: Município de Campo Grande/Ms Proc. Município

Documentos anexos

Inteiro TeorDespacho (pag 724 - 725).pdf
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TERMO DE CONCLUSÃO

Em / /2022, estes autos foram conclusos ao MM. Juiz de Direito da 4a Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública desta Comarca de Campo Grande/MS.

Chefe de Cartório/Analista

Autos nº XXXXX-26.2021.8.12.0110.

Autor (a): Edson André Porto Domingos, Florinês Cardozo da Rosa, Janeth Gonçalves Leite, Kelly Kristina Morais de Oliveira, Sônia Domingos Machado Jara e Tayna do Nascimento Gonçalves

Ré(u): Município de Campo Grande/MS

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível.

Vistos.

1 . Edson André Porto Domingos e outros ajuizaram a presente lide contra Município de Campo Grande/MS , já qualificados nos autos, sendo que, ao que consta do feito, os autores 'Edson André e 'Tayna do Nascimento' não compareceram a audiência antes designada nesta ação, vindo os autos conclusos para decisão.

É o breve relatório.

DECIDO.

2. Trata-se de ação do âmbito do Juizado Especial onde consta que os autores 'Edson André e 'Tayna do Nascimento' não compareceram a audiência designada nos autos.

Outrossim, tem-se que a regra do art. 51, I da Lei 9.099/95 é clara e expressa ao indicar que "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I ) quando o autor deixar de comparecer em qualquer das audiências do processo", inexistindo qualquer relevância a presença ou não da parte demandada ao ato para tal extinção em caso de não comparecimento da parte autora à audiência. Aliás, cabe a parte autora ater a sua obrigação legal e não a eventual comparecimento ou não da parte contrária.

E, como visto a audiência antes designada não fora eventualmente cancelada pelo Juízo, sendo que os demandantes 'Edson André e 'Tayna do Nascimento' não compareceram a mesma, dando ensejo a aplicação do citado art. 51, I da Lei dos Juizados.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 - RECURSO PROVIDO.

2a Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais/MS - Recurso Inominado nº XXXXX-29.2016.8.12.0110, Rel. Alexandre Tsuyoshi Ito. j. 20.06.2018 .

RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ANALISADO - OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - PENALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Diante da ausência de analise do requerimento de desistência pelo juízo monocrático o comparecimento da reclamante na audiência era obrigatório. Consoante expressa disposição legal, a parte autora é condenada em custas processuais, quando dá causa a extinção do feito em razão de sua ausência em audiência (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). O Enunciado 28 do FONAJE estabelece que havendo extinção do processo com base no artigo acima descrito, é necessária a condenação em custas. O fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não lhe confere o direito à isenção, que só se admite no caso de comprovada força maior, o que não ocorreu no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO.

3a Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais/MS - Recurso Inominado nº XXXXX-41.2017.8.12.0105, Rel. Patrícia Kelling Karloh. j. 22.02.2018 .

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 46 E 51, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.099/98 C/C ART. 27, LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública/CE - Recurso Inominado nº XXXXX-53.2015.8.06.0001, Rel. André Aguiar Magalhães. j. 12.06.2017 .

No mais, repise-se que a audiência não fora cancelada, de modo que era obrigação de todos os autores o seu comparecimento/participação no ato, sendo que descabe acolher a dispensa dos mesmos em ato previsto nos autos e em procedimento. Ademais, e como visto nenhuma justificativa, quiçá plausível e quanto mais comprovada sobreveio aos autos para a ausência dos referidos autores ao ato. E, por sua vez, descabe ao Juízo buscar eventual justificativa da parte, quanto mais por diligência paga pelo Estado ou realizada pelo Judiciário, pois apresentar e comprovar eventual justificativa, o que deveria ter sobrevindo antes da data da audiência ou logo em seguida é ato que compete a parte, se tem interesse em informar ao Juízo, e não diligência ou ato que compete ao Judiciário.

Logo, nessa perspectiva, e em não tendo sido a audiência expressamente e previamente cancelada pelo Juízo era obrigação de todos os autores comparecerem ao ato, o que como visto, não fizeram os demandantes 'Edson André e 'Tayna do Nascimento' (p. 720), de modo que cabe, então, a consequente extinção da lide em relação a eles.

Desta feita, proceda-se a exclusão dos autores 'Edson André e 'Tayna do Nascimento' do polo ativo da lide. Anote-se.

No mais, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.

Campo Grande, 05 de maio de 2022.

Daniel Della Mea Ribeiro

Juiz de Direito

(assinado por certificação digital)

RECEBIMENTO

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1537318114/procedimento-do-juizado-especial-civel-8093742620218120110-ms/inteiro-teor-1537318123