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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário: REEX 080XXXX-22.2011.8.12.0002 MS 080XXXX-22.2011.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

26/11/2014

Julgamento

25 de Novembro de 2014

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_REEX_08014712220118120002_8490f.pdf
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Ementa

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS - INCABÍVEL - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO

- SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO Para a concessão do auxílio-acidente, basta que haja a consolidação das lesões decorrentes do acidente implicando em redução da capacidade para o trabalho. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. O INSS não está isento de preparo, mas é dispensado de seu prévio recolhimento, devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso ficar vencido. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153759691/apelacao-reexame-necessario-reex-8014712220118120002-ms-0801471-2220118120002