jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_REEX_08014712220118120002_8490f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-22.2011.8.12.0002

25 de novembro de 2014

1ª Câmara Cível

Apelação / Reexame Necessário - Nº XXXXX-22.2011.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Apelante : INSS Instituto Nacional da Seguridade Social

Procurador : Laura Hallack Ferreira

Recorrente : Juiz Ex Officio

Apelado : Adair Donizete Ribeiro

Advogado : Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS)

E M E N T A– APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO –

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C AUXÍLIOACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS

PRESENTES PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – TERMO

INICIAL – DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –

ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS – INCABÍVEL – REDUÇÃO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO

– SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

Para a concessão do auxílio-acidente, basta que haja a consolidação

das lesões decorrentes do acidente implicando em redução da capacidade para o

trabalho.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação

do auxílio-doença.

O INSS não está isento de preparo, mas é dispensado de seu prévio

recolhimento, devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso ficar vencido.

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e

justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma

desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, negar provimento ao recurso e ratificar o reexame, nos termos do voto do

relator.

Campo Grande, 25 de novembro de 2014.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-22.2011.8.12.0002

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

JUIZ EX OFFICIO, INSS INSTITUTO NACIONAL DA

SEGURIDADE SOCIAL interpõe recurso de Apelação / Reexame Necessário em

face da sentença às fls. 102-108 que, nos autos da ação de restabelecimento de auxíliodoença c/c auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez que lhe promove ADAIR

DONIZETE RIBEIRO , julgou o magistrado a quo procedente o pedido inicial para o

fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-debenefício, com termo inicial em 21/02/2011, devendo as parcelas vencidas serem

corrigidas conforme os índices oficiais de remuneração básica a partir do vencimento de

cada parcela e juros aplicados às cardenetas de poupança, a contar da citação até a data

do efetivo pagamento, condenando ainda o INSS ao pagamento das custas e despesas

processuais não recolhidas e a pagar honorários em favor do advogado do autor, na

forma do art. 20, § 3º , do CPC, fixados em 15% sobre o valor total das parcelas.

Sustenta em síntese o apelante que que sua condenação ao pagamento

das custas judiciais representa violação à literal disposição de lei, tendo em vista o

parágrafo único, do art. 1.212, do CPC, vez que não somente a União, mas também as

autarquias e fundações públicas gozam da isenção de custas e emolumentos em

quaisquer foros.

Insurge-se acerca dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o

valor das prestações vencidas até a data da prolação da mesma, pugnando pela

minoração da verba honorária para 5% somente sobre o valor das parcelas vencidas até

a data da sentença.

Alega que o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do

laudo pericial no autos.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do presente apelo e ,

no mérito seja-lhe dado integral provimento, para que seja reformada a sentença ora

guerreada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Trata-se de Apelação / Reexame Necessário interposto (a) por JUIZ

EX OFFICIO, INSS INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em

face da sentença às fls. 102-108 que, nos autos da ação de restabelecimento de auxíliodoença c/c auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez que lhe promove ADAIR

DONIZETE RIBEIRO , julgou o magistrado a quo procedente o pedido inicial para o

fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-debenefício, com termo inicial em 21/02/2011, devendo as parcelas vencidas serem

corrigidas conforme os índices oficiais de remuneração básica a partir do vencimento de

cada parcela e juros aplicados às cardenetas de poupança, a contar da citação até a data

do efetivo pagamento, condenando ainda o INSS ao pagamento das custas e despesas

processuais não recolhidas e a pagar honorários em favor do advogado do autor, na

forma do art. 20, § 3º , do CPC, fixados em 15% sobre o valor total das parcelas.

Alega a apelante que não pode ser condenada ao pagamento das custas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-22.2011.8.12.0002

judiciais, representando assim violação à literal disposição de lei, tendo em vista o

parágrafo único, do art. 1.212, do CPC, vez que não somente a União, mas também as

autarquias e fundações públicas gozam da isenção de custas e emolumentos em

quaisquer foros.

Pugna pela minoração da verba honorária para 5% somente sobre o

valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Alega que o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do

laudo pericial no autos.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do presente apelo e ,

no mérito seja-lhe dado integral provimento, para que seja reformada a sentença ora

guerreada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Em razão do que dispõe o art. 475, inciso I, do Código de Processo

Civil, a sentença submete-se ao reexame necessário.

Analiso os recursos voluntário e necessário em conjunto.

Colhe-se dos autos que o autor laborava como ajudante de frigorífico,

quando foi vítima de acidente de trabalho em 09.12. 2010, que ao retirar um frango da

máquina em funcionamento teve sua mão esmagada, tendo como consequência a

amputação da parte do quinto dedo direito, e confusão do quarto dedo, apresentando

limitação dos movimentos da mão direito, razão pela qual interpôs presente ação para

concessão de benefício previdenciário.

Observa-se nos documentos de fls. 13-14, que a Autarquia concedeu

ao segurado o benefício previdenciário de auxílio-doença até a data de 20.02.2011.

I.

Quanto à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente na

sentença objurgada em primeiro grau, consoante disposição do artigo 86 da Lei

8.213/91, que trata do auxílio-acidente, o mesmo será concedido ao segurado quando,

“após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,

resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que

habitualmente exercia”.

Assim, basta que haja a consolidação das lesões decorrentes do

acidente implicando em redução da capacidade para o trabalho.

De acordo com o laudo pericial de f.64/74, verificou-se que em

decorrência do acidente, o requerente apresenta sequela de amputação do 5º dedo da

mão direita e de confusão de 3º e 4º dedos, com debilidade permanente da função da

mão, existindo nexo de causalidade entre a o acidente e o labor, apresentando assim

redução laborativa e incapacidade parcial definitiva, em leões consolidadas.

Assim, é claro que o apelado, mesmo que não esteja totalmente

incapacitado, não poderá mais exercer suas atividades habituais, preenchendo o

requisito constante do art. 86 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao recebimento do auxílioacidente.

Neste sentido, veja-se a jurisprudência:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-22.2011.8.12.0002

– JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL –

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RECURSO

NÃO PROVIDO.

Para a concessão do auxílio-acidente, basta que haja a consolidação

das lesões decorrentes do acidente implicando em redução da capacidade

para o trabalho. O disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com alteração

estabelecida pelo art. da Lei 11.960/09, somente é aplicável às ações

ajuizadas após a sua entrada em vigor, eis tratar-se de norma de caráter

instrumental material. Sendo as razões do recurso minuciosamente

apreciadas e julgadas, torna desnecessária a manifestação expressa de

dispositivos legais, a título de prequestionamento. (TJ/MS Apelação Cível -Lei Especial - N. 2011.012537-5/0000-00 - Bataiporã. Relator - Exmo. Sr.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho)".

Assim, irretocável a sentença recorrida nesse aspecto.

II.

Pertinente ao termo inicial do benefício para que seja fixado a partir da

juntada do laudo pericial, não prevalece.

Isso porque a pretensão do recorrente só é permitida quando inexiste

prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo e quando dos

autos não houver demonstração da data do início da moléstia comprovada pelo laudo

pericial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, já se encontra pacificada na jurisprudência do STJ, que o

início do benefício deve ser do indeferimento do pedido administrativo ou da data da

cessação indevida do último benefício concedido.

Assim vejamos:

"E M E N T A – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME

NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – FALTA DE INTERESSE

RECURSAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CORRETA -TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA NA

ESFERA ADMINISTRATIVA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO

MONETÁRIA - MANTIDOS – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO

CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, DESPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1- Não há utilidade ou mesmo necessidade ao apelante no manejo do

apelo quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, sendo, portanto,

inadmissível o recurso quanto a este tópico.

2-Comprovados a moléstia, o nexo etiológico e a incapacidade

parcial e permanente, outra não poderia ter sido a solução encontrada pelo

digno sentenciante, senão a concessão do benefício auxílio-doença, previsto

na Lei nº 8.213/91.

3- A data inicial para a incidência do auxílio-doença deve ser a

partir do dia imediato ao da cessação do benefício na esfera

administrativa.(...)(Apelação /Reexame Necessário -Nº

XXXXX-85.2009.8.12.0002 - Dourados – Relator – Exmo. Sr. Des. Marco

André Nogueira Hanson – 3ª Câmara Cível – DJe 30/10/2014)."

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-22.2011.8.12.0002

Portanto, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte

ao da cessação do auxílio-doença, conforme proclamado na sentença. (f. 106).

III.

Assevera acerca da condenação imposta ao pagamento das custas, que

se trata de violação à literal disposição em lei, vez que é isenta.

Prevê o art. 24 da Lei 3.79/09, que cuida do Regimento de Custas

Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul, a obrigatoriedade do INSS pagar custas e

emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

A respeito:

"(.) RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO

DE CUSTAS - INCABÍVEL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE

A CONDENAÇÃO - LEI Nº 9.494/97 ALTERADA PELA LEI Nº 1.960/09 -APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA – JUROS APLICADOS

À CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

- INPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- O INSS não está isento de preparo, mas é dispensado de seu prévio

recolhimento, devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso ficar vencido.

2 - Nas ações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser

aplicado é o INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei 8.213/191.

3- Os juros moratórios devem ser computados à taxa fixada na

sentença até a entrada em vigor da Lei Federal n. 1.960, de 29 de junho de

2009, quando passarão a corresponder aos mesmos índices aplicados às

cadernetas de poupança."(Apelação Nº 001697-41.209.8.12.031, Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 5 de fevereiro de

2013).

Assim, responde o INSS pelas custas e honorários advocatícios,

conforme fixado na sentença.

IV.

Pugna a autarquia previdenciária pela redução do valor fixado a título

de honorários advocatícios (fixada em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a

data da prolação da sentença).

Todavia, não há qualquer reparo a ser feito, pois estabelece o art.

20, § 3º e , do Código de Processo Civil :

"§ 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por

cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação,

atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação de serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo

advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

“§ 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,

naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública,

e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados

consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as norma das

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-22.2011.8.12.0002

alíneasa, b e c do parágrafo anterior".

Assim, entendo que o valor de 15% sobre o valor das parcelas

vencidas até a data da prolação da sentença fixado pelo douto Juízo de primeiro grau

deve ser mantido, pois está em consonância com os critérios previstos no art. 20, § 3º e

, do CPC, e ainda Súmula 111 do STJ, não havendo de se falar em reforma da

guerreada sentença.

V.

Por fim, constato não haver outro aspecto da sentença passível de

retificação, em sede de Reexame Necessário.

Ante o exposto, conheço o apelo interposto pelo Instituto Nacional de

Seguro Social – INSS e nego-lhe provimento , mantendo inalterada a sentença pelos

seus próprios fundamentos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO E RATIFICARAM O REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós,

Des. Sérgio Fernandes Martins e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 25 de novembro de 2014.

AB

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153759691/apelacao-reexame-necessario-reex-8014712220118120002-ms-0801471-2220118120002/inteiro-teor-153759733