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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0129264-82.2008.8.12.0001 MS 0129264-82.2008.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
28/11/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_01292648220088120001_d2051.pdf
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO RECORRENTE - RIGOR EXACERBADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE EM PASSEIO TURÍSTICO - CULPA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DE REPARAÇÃO MORAL MANTIDO - SOLIDARIEDADE COM O PROPRIETÁRIO DA ÁREA RURAL - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - CARÊNCIA DE PROVA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - TRABALHO E TEMPO DE DURAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Não é intempestivo o apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, quando não houve alteração da sentença. Os danos morais são devidos como lenitivo da dor e caráter pedagógico ao infrator. Mantém-se o valor da reparação moral, cujo valor atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A solidariedade, ainda que na relação de consumo, prescinde de comprovação da responsabilidade de mais de um prestador de serviço. Ausente esta, inviável atribuir a responsabilidade solidária a quem arrenda área rural para desenvolvimento de atividade turística. Percentual de honorários majorado, mercê do trabalho dos titulares do direito postulatório.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154104704/apelacao-apl-1292648220088120001-ms-0129264-8220088120001

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