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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 4009611-45.2013.8.12.0000 MS 4009611-45.2013.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
28/11/2014
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_40096114520138120000_9ce42.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan

Agravo de Instrumento n.º 4009611-45.2013.8.12.0000

Agravante: Jorge Luis de Lucia

Agravado: Ministério Público Estadual

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luis de Lucia contra a decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0802837-62.2012.8.12.0002, que lhe move o Ministério Público Estadual, que rejeitou a preliminar formulada pelo agravante, recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa e determinou o processamento do feito.

O agravante alegou, em síntese, que não existem indícios graves para responsabilização do agravante, muito pelo contrário, existem provas suficientes de que o agravante sequer participou do planejamento, execução, fiscalização, recebimento e pagamento da obra.

Pediu que seja recebido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada que recebeu a ação de improbidade administrativa contra o agravante, devendo ele ser excluído do polo passivo da demanda.

É o relatório.

Decido.

Não vislumbro necessidade de concessão do efeito suspensivo almejado, já que não há risco da decisão resultar lesão grave ou de difícil reparação.

Pelo que se verifica dos documentos e da decisão agravada, bem como pelo decurso do tempo desde a distribuição do presente recurso, tenho que a agravante, não tem direito à concessão do efeito suspensivo previsto nos artigos 527, III, e 558, ambos do CPC, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais, na espécie.

Reconheço que, desgraçadamente, decorreu longo tempo desde a sua interposição, porque anteriormente olvidou-se que se tratava de um recurso com efeito suspensivo.

Registro o fato, porque devo evidenciar a impossibilidade concreta de alterar a passagem do tempo, o fato de me tornar responsável pelo feito quando este já

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan

havia decorrido largamente, além de, como sempre, indignar-me com o fato de perceber que, infelizmente, a solução formal do recursal pode não ter, por estas razões, a efetividade que é devida e buscada para as decisões judiciais, mesmo as interlocutórias.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Requisitem-se informações ao i. Juiz da causa, notadamente quanto ao cumprimento do art. 526, do CPC.

Intime-se o agravado para, querendo, responder, no prazo e na forma prevista no art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil.

Cumpridas tais diligências, juntadas a resposta e as informações ou certificado o decurso de prazo, colha-se o parecer ministerial, para o que os autos devem ser remetidos à PGJ-MS.

Publique-se.Intimem-se.

Campo Grande, 27 de novembro de 2014.

Marcelo Câmara Rasslan

Desembargador Relator

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