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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • XXXXX-17.2020.8.12.0002 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Requerente: Israel de Souza Silveira, Requerido: Bello Alimentos LTDA

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença do Juiz Leigo (pag 126 - 144).pdf
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Autos: XXXXX-17.2020.8.12.0002

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização do Prejuízo

Requerente:Israel de Souza Silveira

Requerido: Bello Alimentos Ltda

Israel de Souza Silveira, já qualificada, ajuizou Ação de reparação de danos em desfavor de Bello Alimentos Ltda, com qualificação no feito. Em síntese afirma que adquiriu no dia 02/02/2020 1kg de linguiça de frango fabricado pela Requerida para o almoço de domingo em família e um casal de vizinho. Após fritar a linguiça na frigideira doméstica comum, cortados em pedaços, e acompanhados de outros pratos, todos sentaram-se para almoçar. Ao ingerir a linguiça percebeu haver algo mais sólido e rijo, causando desconforto ao mastigar. Sua vizinha Maria de Fátima, ao servir e mastigar um pedaço da linguiça, em ato continuo sentiu algo mais duro que havia mastigado e correu ao banheiro, acreditando que com o impacto tratava-se de sua prótese dentária que houvesse caído ou quebrado, ao constatar ser um equivoco, voltou muito envergonhada e criou coragem para mostrar aos presentes que mastigara um pedaço de dentadura com dois dentes. O Sr. Antônio também sentiu partes mais duras, contuso pensando tratar-se de nervo, mastigou, sentindo seus dentes da prótese desgastarem, contudo para não constranger os donos da causa, preferiu se calar, engolindo o alimento. Ao examinar a linguiça, verificaram que havia pedaços triturados de prótese dentária. Após o ocorrido, o vizinho do Autor passou a sentir dores e muito desconforto ao usar sua prótese dentária, dirigindo-se ao dentista fora informado de que a mesma estava torta em decorrência da mastigação de algo muito mais rijo do que a prótese poderia sustentar. Ao entrar em contato com a Requerida, esta nada fez, a não ser envolver em promessas, até mesmo de ofertar a kit da mesma linguiça. Requer provimento jurisdicional para condenar a Requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1000,00, morais no importe de R$ 15.000,00, bem como restituir o importe de R$ 10,00.

Regularmente citada, a Requerida compareceu as audiências, resultando improdutivas a tentativa de solução amigável do conflito.

A Requerida ofertou contestação às fls. 103/111, refutando os argumentos do Requerente e ao final, requereu a improcedência do pedido inicial.

O Requerente se manifestou quanto à defesa apresentada às fls. 118/124, reiterando pela procedência do pedido inicial.

Eis a síntese do que importa relatar, passa-se à decisão.

Analisando-se os documentos encartados em confronto com as alegações deduzidas na inicial e com as razões da contestação, conclui- se que a ação é parcialmente procedente.

Trata-se o presente caso de relação de consumo, incidindo, portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. e da Lei n. 8.078/90.

Inverte-se o ônus da prova à favor do Requerente nos termos do art. , VIII do CDC, sendo constatada a sua hipossuficiência com relação à Requerida. Entretanto, o fato de inverter o ônus da prova, não exclui a apresentação de prova do alegado pelo Requerente.

Ainda, considerando o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe a Requerida demonstrar o contrário do que alega a parte Requerente.

O Requerente afirma em sua inicial que:

"Na data de 02/02/2020, o autor adquiriu (vide nota anexa) em mercearia próxima à sua residência, um pacote contendo 1kg de linguiça de frango da marca"Bello" (vide docs. anexos).

Como costumeiro, aos finais de semana, especialmente aos domingos, realizava confraternização familiar com o casal de vizinho e respectivo filho, para um " almo ç o em fam í lia ", juntamente com sua esposa e filhas.

Após o preparo da referida linguiça, frita em frigideira dom é stica comum , cortados em pedaços, e acompanhada de outros pratos, tais como, arroz, feijão, carne, mandioca, sentaram-se todos para almoçar.

Ao ingerir a linguiça de frango, o requerente percebeu haver algo mais sólido e rijo do que" apenas frango "dentro da referida linguiça, já que houve desconforto ao mastigar, começando a procurar pelos pedaços que se encontravam em seu prato, determinado alimento ou condimento da marca que se encaixassem a tais características.

Ocorre porém, que quando a vizinha Maria de Fátima, ao servir e mastigar um pedaço da linguiça em seu prato, ato contínuo, sentiu algo muito duro que havia mastigado , correu ao banheiro, com a mão na boca, acreditando que com o impacto sofrido, tratava-se de sua prótese dentária que houvesse caído ou quebrado, ao constatar ser um equívoco.

Retornou, e muito envergonhada, criou coragem para mostrar aos presentes que mastigara um " pedaço de dentadura com dois dentes " (vide foto anexa), que havia mastigado.

Antônio, que também ingerira referida linguiça, informou que sentiu partes muito duras, mas pensando tratar-se de nervo (fato anormal para ele, pois tratava-se de linguiça de frango) mastigou, sentindo seus dentes da prótese desgastarem, e para não constranger ou causar desconforto aos donos da casa que os recebiam preferiu calar-se, engolindo o alimento.

Momento em que, constaram e examinaram que de fato havia pedaços triturados de prótese dentária na linguiça, já que todos sentiram quando mastigaram a mesma sensação, ou seja, partes duras e desconfortos demasiados ao tentarem mastigar/digerir, nunca jamais podendo imaginarem, tratar-se de um objeto tão repugnante e nauseante."

Apresentou como prova do afirmado a nota fiscal de venda ao consumidor de fl. 16, fotos do pacote de linguiça as fls. 17/20, bem como a troca de mensagens entre as partes as fls. 21/32.

A Requerida afirma que a imagem (foto) apresentada não é de um pacote de linguiça, contudo, ao verifica-se que consta no pacote escrito "Bello Alimentos Linguiça de Frango" (fls. 17 e 20).

Sobre o conteúdo constante na embalagem plástica, de fato não há como distinguir do que se trata, visto que estão cortados e com partes brancas. Entretanto, o Requerente afirmou na inicial que a linguiça foi cortada para verificar a existência de outros pedaços de algo estranho e em seguida congelado, como prova do afirmado.

O documento de fl. 16, apresenta a denominação de Nota fiscal venda ao consumidor, talão típico de venda em papelarias. No documento consta como emitente MC Mercearia e Conveniência e a descrição do produto vendido, portanto, não há como não aceitar como prova da compra.

A testemunha apresentada pela Requerida afirmou que o diâmetro da carne moída, o disco tem furos de 08 a 15 milímetros. O objeto de fl. 19, pela foto é plenamente possível que tenha menos de 15 milímetros.

Além disso, os documentos foram corroborados pela prova testemunhal, que embora sem prestar compromisso por ser amigo do Requerente e ter vivenciado os fatos narrados na inicial, detalhou o ocorrido com riqueza de detalhes. Assim, conclui-se que o Requerente adquiriu produto impróprio para consumo.

O fato caracteriza-se como falha por parte da Requerida na fabricação do produto, impondo-se o dever de indenizar os danos causados, conforme ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

A responsabilidade é objetiva, somente sendo afastada quando comprovado que uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não ocorre no caso em lide, porque a requerida não fez prova de que o defeito alegado na inicial não existe, e porque inafastável a sua responsabilidade pelo risco do seu negócio.

O dano a ser reparado, primeiramente, é material, para que devolva ao Requerente o valor pago pelo produto, linguiça de frango, na importância de R$ 10,00 (dez reais), sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito da Requerida.

O Requerente requer ainda, o pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.000,00, contudo, não apresentou qualquer documento que comprove o referido dano, portanto, improcedente tal pedido.

Assim sendo, conclui-se que o fato existiu e a conduta da Requerida contribuiu para esse estado de coisas, possibilitando atender a Requerente na sua pretensão aos danos morais.

P rescreve o artigo , X da Constituição Federal que:

"Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X são invioláveis a intimidade , a vida privada , a honra e a imagem das pessoas , assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifos inexistem no original).

Os fundamentos abaixo sobre o referido texto constitucional foram retirados da obra "Comentário Contextual à Constituição", 2a ed., Malheiros, ps. 100 e ss, de autoria José Afonso da Silva, sem os grifos, senão vejamos:

Este inciso contempla um conjunto de direitos não referidos explicitamente no caput do art. 5º, embora se possa tê-los como direitos conexos ao da vida. Declara, por outro lado, que são direitos invioláveis, ao mesmo tempo em que é admitida sua violação, tanto que, para a ocorrência desta, já se prevê a consequência: a indenização ".

Portanto, o direito à intimidade , à vida privada , à honra e à imagem das pessoas, são direitos fundamentais , estabelecidos como direitos individuais, ainda que não os tenha constado no" caput "do artigo.

Poder-se-ia, inclusive, questionar se o direito à intimidade teria sido considerado direito diverso dos direitos à vida privada , à honra e à imagem das pessoas , demonstrando, por este motivo, uma terminologia inadequada na redação do texto legal, estabelecendo a necessidade de se utilizar"a expressão"direito à privacidade"num sentido genérico e amplo, de modo a abarcar todas essas manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade, que o texto constitucional em exame consagrou .

Toma-se, pois, a "privacidade" como o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito .

A esfera da inviolabilidade, assim, é ampla, abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome, imagem, pensamentos, segredos, e, bem assim, as origens e planos futuros do indivíduo .

Define-se, portanto, o direito à intimidade como sinônimo de direito à privacidade , todavia, distinguindo-a em relação à outras manifestações da privacidade : vida privada , honra e imagem das pessoas . Por este motivo, pode- se definir intimidade como sendo "a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais" (Dotti, René Ariel. Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação . São Paulo, Ed. RT, 1980). Abrange, inclusive, num sentido mais restrito, a inviolabilidade do domicílio , o sigilo da correspondência e o segredo profissional , este último obrigando quem exerce uma profissão regulamentada, em razão da qual há de tomar conhecimento do segredo de outra pessoa, a guarda-lo com fidelidade, como ocorre com o médico, advogado, padre, psicólogo, dentre tantas outras profissões.

Quanto à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), "o homem tem direito fundamental a um lugar em que, só ou com sua família, goze de uma esfera jurídica privada e íntima, que terá que ser respeitada como sagrada manifestação da pessoa humana. (...) O recesso do lar é, assim, o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade, a vida privada. A casa como asilo inviolável comporta o direito de vida doméstica livre de intromissão estranha o que caracteriza a liberdade das relações familiares (a liberdade de viver junto sob o mesmo teto), as relações entre pais e seus filhos, as relações entre os dois sexos (intimidade sexual), incluindo as relações homossexuais. (...) No recesso da casa, por certo que esta é também uma esfera íntima, um segredo da vida privada, que está protegido pelo direito à intimidade".

Para a definição do termo Casa , tem-se o espaço ocupado como moradia e residência (casa, apartamento, palácio, palacete, cabana, choça, choupana, barraco, o quarto de hotel ou de pensão) ou que se tem sua instalação particular (escritório, oficina). Não são casas , no sentido do texto, os cafés, restaurantes, bares, cabarés, mercados, lojas ou seja, quaisquer estabelecimentos abertos; mas, desde que se cerrem as portas e neles haja domicílio, protege-os o princípio da inviolabilidade.

Em relação ao sigilo da correspondência , abrange também o direito de expressão, o direito de comunicação, que é, outrossim, forma de liberdade de expressão do pensamento (art. 220). Mas nele é que se encontra a proteção dos segredos pessoais, que se dizem apenas aos correspondentes. Aí é que, não raro, as pessoas expandem suas confissões íntimas, na confiança de que se deu pura confidência".

Quanto ao direito à vida privada , segundo o mesmo autor, é também inviolável, não sendo fácil, no entanto, distinguir" vida privada "de" intimidade ". Vida privada integra a esfera íntima da pessoa, porque é repositório de segredos e particularidades do foro moral e íntimo do indivíduo , ainda que a Constituição lhe tenha dado um conceito mais abrangente, especificamente como conjunto de modo de ser e viver, como direito de o indivíduo viver sua própria vida.

Parte da constatação de que a vida das pessoas compreende dois aspectos: um voltado para o exterior e outro para o interior. A vida exterior , que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior , que se debruça sobre a pessoa mesma, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de"vida privada"inviolável, nos termos do art. , inciso X da CF.

Neste sentido, a tutela constitucional visa a proteger as pessoas de dois atentados particulares: a) ao segredo da vida privada e (b) à liberdade da vida privada . O segredo da vida privada é condição de expansão da personalidade. Para tanto, é indispensável que a pessoa tenha ampla liberdade de realizar sua vida privada, sem perturbação de terceiros. São duas as variedades principais de atentados ao segredo da vida privada : a divulgação , ou seja, o fato de levar ao conhecimento do público, ou a pelo menos um número indeterminado de pessoas, os eventos relevantes da vida pessoal e familiar; e a investigação , isto é, a pesquisa de acontecimentos referentes à vida pessoal e familiar. Envolve- se aí também a proteção contra a conservação de documento relativo à pessoa quando tenha sido obtido por meios ilícitos. O segredo da vida privada é cada vez mais ameaçado por investigações e divulgações ilegítimas por aparelhos registradores de imagens, sons e dados, infinitamente mais sensíveis aos olhos e aos ouvidos. A liberdade da vida privada consiste no direito de cada um de dispor dela do modo como melhor lhe parecer, desde que isso não perturbe igual direito ou outros direitos de outras pessoas.

Em relação à honra e imagem das pessoas , como ocorre também com o direito ao nome , não caracteriza propriamente um direito à privacidade , e menos à intimidade . Sequer integra o direito à vida privada . A Constituição, com razão, reputa-os valores humanos distintos. A honra , a imagem , o nome e a identidade pessoal constituem, pois, objeto de um direito , independente, da personalidade .

A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom-nome, a reputação . É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade, mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria. Esse segredo entra no campo da privacidade, da vida privada e é aqui onde o direito à honra se cruza com o direito à privacidade .

A inviolabilidade da imagem da pessoa consiste na tutela do aspecto físico, ou seja, uma reserva pessoal que, de resto reflete também a personalidade moral do indivíduo , satisfaz uma exigência espiritual de isolamento, uma necessidade eminentemente moral. Não se trata, pois, da imagem como conceito, mas de imagem como figura, retrato, representação gráfica, plástica ou fotográfica da pessoa.

Estas situações, uma vez violadas, assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Interessa-nos, todavia, somente a questão relacionada ao dano moral , decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Em relação à (1) intimidade da pessoa , sua violação consiste na violação daquilo que ela preserva de si mesma, dentro de seu próprio" mundo ". Violação daquilo que cada pessoa escolhe viver em função de sua própria vontade, isenta de qualquer condicionamento, motivo ou causa determinante. Nisso se resume o conceito exposto acima, referente ao conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito .

Violar a intimidade significa atingir o direito da vítima de não querer repartir com ninguém seus traumas, suas alegrias, suas dores, enfim, sua intimidade, sua prole, englobando neste conceito a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional, ou seja, cada a cada um definir o que é melhor para sua própria vida, como por exemplo, a garantia de liberdade do planejamento familiar como livre decisão do casal, previsto no artigo 226, § 7º, da CF, numa liberdade que também abrange as formas definidas pela inviolabilidade do domicílio, do sigilo da correspondência e do segredo profissional, conforme amplamente exposto acima.

Desta forma, violada a intimidade (liberdade) da pessoa, ainda que em suas formas derivadas, uma vez comprovado o fato e o nexo de causalidade com a conduta do agente, surge, como consequência imediata, o direito à indenização, tanto pelo dano material quanto pelo dano moral .

Quanto à (2) violação da vida privada , seguindo orientação doutrinária do Professor José Afonso da Silva, a Constituição Federal tutelou a vida interior , que se debruça sobre a pessoa em si, sobre os membros de sua família e sobre seus amigos. Neste sentido, a tutela constitucional visa proteger as pessoas de dois atentados particulares : a) ao segredo da vida privada e (b) à liberdade da vida privada . O segredo da vida privada é condição de expansão da personalidade . Para tanto, é indispensável que a pessoa tenha ampla liberdade de realizar sua vida privada, sem perturbação de terceiros .

São duas as variedades principais de atentados ao segredo da vida privada: a divulgação , ou seja, o fato de levar ao conhecimento do público, ou a pelo menos um número indeterminado de pessoas , os eventos relevantes da vida pessoal e familiar; e a investigação , isto é, a pesquisa de acontecimentos referentes à vida pessoal e familiar. A liberdade da vida privada consiste no direito de cada um de dispor dela do modo como melhor lhe parecer, desde que isso não perturbe igual direito ou outros direitos de outras pessoas.

Outrossim, dito de outra forma, viola a vida privada" quem não cuida do que é seu, se preocupando com a grama do vizinho "ou mesmo" fofocando sobre questões que não lhe dizem respeito ", em todas elas com a publicidade que lhe são inerentes .

Estas são as duas variantes do que restou definido como atento ao segredo da vida privada e à liberdade da vida privada, nos termos postos acima.

Portanto," quem não cuida da sua própria vida ", seja se preocupando com vida alheia ou impedindo o outro de viver livremente da forma como melhor lhe convier, viola a vida privada, impondo-lhe como obrigação o dever de pagar indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Uma vez comprovado o fato e o nexo de causalidade com a conduta do agente, surge, como consequência imediata, o direito à indenização, tanto pelo dano material quanto pelo dano moral .

Em relação à (3) inviolabilidade da honra , ficou definido acima que se refere ao conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom-nome, a reputação, sendo direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade, mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria.

Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal Parte Especial (Editora Impetus, 10a edição, Vol. II, p. 412), ensina que" costuma-se entender a honra e, consequentemente, sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo . A chamada honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. É o juízo que os demais formam de nossa personalidade, e através do qual a valoram. Já a honra subjetiva cuida do conceito que a pessoa tem de si mesma, dos valores que ela se autoatribui e que são maculados com o comportamento levado a efeito pelo agente"; ou ainda, citando Heleno Cláudio Fragoso ( Lições de Direito Penal Parte especial (arts 121 a 160, CP), p. 184), honra subjetiva seria o sentimento da própria dignidade. Honra objetiva seria a reputação, o bom nome e estima no grupo social".

Por fim, a (4) inviolabilidade da imagem da pessoa , que, conforme mencionado acima, consiste na tutela do aspecto físico, ou seja, uma reserva pessoal que, de resto reflete também a personalidade moral do indivíduo , satisfaz uma exigência espiritual de isolamento, uma necessidade eminentemente moral.

Aqui não se trata da reputação da pessoa perante terceiros, mas da figura, retrato, representação gráfica, plástica ou fotográfica da pessoa, como ocorre com a divulgação pública de fotografias sem autorização.

Nesta questão, a responsabilidade em relação a eventual lesão (dano) material e moral estão interligadas diretamente ao fato, dentro do que a doutrina intitulou de teoria do risco. Da mesma forma, provado o fato e o nexo de causalidade com a conduta do agente, surge, como consequência imediata, o direito à indenização, tanto pelo dano material quanto pelo dano moral .

Importante destacar também que os direitos mencionados acima constituem objeto do direito da personalidade , definido pelos artigos 11 a 21 do Código Civil, prescrevendo o artigo 12, "caput" que:

"Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei".

Neste aspecto, e aqui se estabelece necessariamente a questão relativa ao direito à honra , nos termos postos no item 3 acima , a violação dos direitos da personalidade implicará em dano extrapatrimonial , ou seja, em dano moral , o qual pode ser classificado segundo a esquematização abaixo: 1. Dano extrapatrimonial ou dano moral ( como gênero ), que se desdobra em violação: 1.1. da honra (ou moral como espécie); 1.2. da imagem ; 1.3. da integridade física (ou dano estético ); 1.4. etc.

Explicando: violação dos direitos da personalidade gera direito à reparação por dano moral, que poderá se desdobrar em (a) dano moral pela ofensa à honra; (b) dano moral pela ofensa à imagem; e, (c) dano moral pela ofensa à integridade física ou dano estético. (c) dano moral por outras ofensas a direito da personalidade.

"Antigamente para que o dano moral fosse reparado devia ser provado um sentimento negativo como dor, vexame, humilhação, vergonha etc. Contudo, Se o dano moral é a violação da personalidade , ou seja, da dignidade da pessoa humana , da cláusula geral de personalidade, para que haja dano moral basta a prova da violação de um dos valores personalíssimos , independente da repercussão negativa, a qual que irá apenas influir na fixação do quantum a ser indenizado .

Assim, o dano moral, pode implicar em sentimento negativo, mas ele não se caracteriza pelo sentimento negativo, e sim pela violação dos direitos da personalidade . Em outras palavras, atualmente, a prova do dano moral é in re ipsa , que significa ínsita na própria coisa.

Conforme dito acima os direitos patrimoniais também fazem parte das relações civis, portanto, quando há lesão ao patrimônio haverá dano material , o qual se desdobra em: dano emergente e lucro cessante .

Já foi sumulado pelo próprio STJ que uma mesma conduta pode a um só tempo gerar dano patrimonial e moral , (Súmula 37 - SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO).

No mesmo caminho, a Corte Superior, editou a nova Súmula 387 no sentido de também ser possível a cumulação de dano moral com outro dano moral , ou seja, dano moral a honra, com dano à integridade física"( https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1826236/nova- sumula- 387-do-stj-preve-cumulacao-de-danos-morais-de-diferentes-

categorias ).

Se a matéria está afeta à Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segue-se o mesmo critério, alterando-se apenas a inversão do ônus da prova em relação ao fato, nos termos de seu artigo , inciso VIII, na definição básica dos direitos do consumidor, visando facilitar a defesa de seus direitos.

"Art. 6º.

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Portanto, em se tratando de fato oriundo das relações de consumo, o ônus da prova caberá ao fornecedor, na definição legal prevista no art. , "caput" da Lei 8.078/90, "verbis":

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

O Código Civil, em seu artigo 927, "caput" e parágrafo único, assim prescreve:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa , nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (grifos não constam do original).

E o que é ato ilícito? Segundo o artigo 186 e 187 do CC:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

A previsão constante do artigo 186, ao se referir ao dano, "ainda que exclusivamente moral", praticado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem relação direta com a Súmula 37 do STJ, já analisada acima.

Ponto que merece destaque nos dispositivos citados acima se refere ao parágrafo único do artigo 927, onde "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa , nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (grifos não constam do original).

A previsão tem relação direta com os casos de "responsabilidade objetiva", definidos em lei, ou pela própria atividade de risco desenvolvida pela parte.

O mesmo se dá com os fornecedores estabelecidos na Lei 8.078/90 ( CDC), conforme mencionado acima, definidos como "pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Se o agente exerce qualquer das atividades previstas no CDC, na definição de fornecedor, a violação de direitos à personalidade do consumidor gera obrigação de reparar, independente de culpa.

Se a violação não está inserida em nenhuma das previsões do artigo 927, parágrafo único do CC, segue-se com a possibilidade de reparação conforme prevê o seu "caput", restando ao ofendido a prova do dano e do nexo de causalidade, já que, segundo jurisprudência pacifica do STJ, para que haja dano moral basta a prova da violação de um dos valores personalíssimos, independente da repercussão negativa.

Por fim, em relação à fixação do quantum a ser indenizado, o Código Civil estabeleceu no artigo 944 que:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."

Não há dúvidas de que a conduta da ré causou danos morais ao Requerente.

Julgados em casos semelhantes:

"EMENTA RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPRA DE BARRAS DE CEREAIS ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR RESTITUIÇÃO DE VALORES DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E MANTIDOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

...

Partindo dessas premissas, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo a quo mostra-se fundamentado, além de justo e razoável para reparar os danos vivenciados pela recorrida, mormente por atender as funções básicas da reparação do dano moral, quais sejam, de compensar o lesado e sancionar o lesante." (TJMS - Recurso Inominado nº XXXXX-16.2017.8.12.0110, Relator (a): Juiz Roberto Ferreira Filho, 3a Turma Recursal Mista, julgado em 19/04/2018)

"E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos do produto. 2. O conjunto probatório leva ao convencimento de que o autor encontrou uma mosca dentro da linguiça adquirida da empresa apelante, o que, por certo, a torna imprópria para o consumo e sua ingestão expõe a saúde ao risco, além de inegável repulsa. 3. Ao verificar a incompatibilidade da conduta da apelante/ré com os preceitos legais norteadores da relação de consumo e o dano in re ipsa, devida a indenização por dano moral. 4. A fim de quantificar a indenização no caso concreto, considera-se a vulnerabilidade consumidor, o dever do fornecedor em zelar pela qualidade e segurança dos produtos colocados à venda, a dimensão do dano, o caráter punitivo da indenização e a condição econômica do ofensor, de modo que R$ 10.000,00 se mostra mais adequado à finalidade da condenação e o que se atribui na jurisprudência em casos semelhantes." (TJMS. Apelação n. XXXXX-86.2013.8.12.0001, Campo Grande, 5a Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 26/07/2016, p: 29/07/2016)

Suficientemente comprovado nos autos a conduta lesiva da Requerida, o dano moral da Requerente e o nexo de causalidade entre um e outro, resulta cristalino o dever de indenizar.

Com relação a quantificação do dano moral, deve corresponder aos elementos de compensação para a vítima e sanção ao causador do dano.

A fixação de tal verba decorre do bom senso do julgador, que, nem pode fixá-la em tão pouco, que não puna a atitude da Requerida, nem em tanto que promova o enriquecimento sem causa do Requerente.

Nesse passo, impõe observar que para o caso versado nestes autos o valor indenizatório que melhor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade afigura-se no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se suficiente para o dano sofrido.

Os juros de mora, quando trata-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido deve passar a incidir da data da citação, conforme estabelece o art. 405 do Código Civil.

Assim, os juros de mora por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil) será de 1% (um por cento) ao mês, deverá incidir a partir da citação válida.

Sobre a correção monetária, a Súmula 362 do STJ estabelece que:

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo Requerente Israel de Souza Silveira em desfavor da Requerida Bello Alimentos Ltda para:

a) Condenar as Requeridas a restituir o valor de R$ 10,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M desde a data da aquisição e juros de mora de 1% ao mês da citação;

b) Pagar a titulo morais o importe de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser corrigida pela variação do IGP-M partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação valida (art. 405 do CC).

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Dourados - MS, 18 de abril de 2022.

Luzia Haruko Hirata

Juíza Leiga

(assinado por certificação digital)

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