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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • 080XXXX-83.2020.8.12.0002 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Partes

Autor: Renato Scherenner Marques, Réu: Mapfre Vida S/A, Réu: Allianz Seguros S/A, Réu: Aliança do Brasil Seguros S/A, Perito: Bruno Henrique Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisões Interlocutórias (pag 1348 - 1366).pdf
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Autos nº 0807758-83.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível

Autor: Renato Scherenner Marques

Rés: Mapfre Vida S/A e outros

Vistos etc.,

Nestes autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária que Renato Scherenner Marques move contra Maphre Vida S.A , Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Allianz Seguros S.A , partes já qualificadas, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito ( CPC, art. 355).

Assim, passo a sanear o feito ( CPC, art. 357).

I. Da impugnação ao valor da causa.

As requeridas Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Maphre Vida S.A., em sede preliminar das respectivas contestações, impugnaram o valor da causa. Argumentaram que o valor atribuído pela parte autora, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), não corresponde ao capital segurado.

IniciaImente, impende anotar que a indenização securitária pleiteada pela parte autora, caso tenha êxito na lide, deverá obedecer ao grau da alegada invalidez, que pretende provar por meio de perícia médica. Todavia, para apuração do valor indenizatório, a que porventura fizer jus , levar-se-à em conta o montante do capital segurado.

Com efeito. Da análise dos presentes autos, vislumbra-se no certificado individual do seguro, não impugnado pelo autor, que o capital segurado previsto na apólice 930.4529.0000005 corresponde a R$ 181.580,86 (cento e oitenta e um mil quinhentos e oitenta reais e oitenta seis centavos).

Destarte, a correção do valor da causa para o montante do capital segurado é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa, a fim de que seja retificado para R$ 181.580,86 (cento e oitenta e um mil quinhentos e oitenta reais e oitenta seis centavos), correspondente ao valor do capital segurado. Retifique-se. Anote-se.

II. Da prescrição.

Arguiu a requerida Allianz a prescrição da pretensão da parte autora, ao fundamento de que o início da contagem do prazo prescricional deu-se na data do sinistro, qual seja, 10/05/2019, e a demanda somente fora ajuizada após ultrapassado o prazo limite de um ano para ajuizamento da ação.

A requerente impugnou a arguida prescrição, afirmando que "permaneceu em tratamento médico, acreditando em sua plena recuperação."

(p. 1336).

Pois bem. Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária em razão de invalidez permanente, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, consoante dispõe o art. 206, § 1º, II, b, do CCB, in verbis :

"Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Saliente-se, outrossim, que restou consagrado na Súmula nº 101 do e. STJ: " A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano ".

Nesse sentido, colhe-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE- CIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. COBRANÇA DE INDE- NIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTI-

CAS DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acór- dão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que aplica- se a prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 (art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo (Súmula nº 101/STJ). 3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no Recurso Espe- cial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido."(STJ; AgInt-AREsp 994.172; Proc. 2016/ 0261569-6; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 19/06/2018; DJE 25/06/2018; p. 1763).

No que concerne à contagem do prazo prescricional, deve- se considerar como termo inicial a data em que a parte autora teve ciência inequívoca da sua invalidez, consoante enunciado da Súmula nº 278 do e. STJ: " O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ".

A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCES- SUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INDE- NIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PROVA PERI- CIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA INVALI- DEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU- LAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em contra- to de seguro de vida em grupo prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade la- boral pelo segurado. 3. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probató- rio dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do Recurso Especial. Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da demonstração de invalidez do segurado encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (STJ; AgInt-REsp 1.789.137; Proc. 2018/ 0345836-1; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 01/06/2020; DJE 04/06/2020

Diante do exposto, conclui-se que em se tratando de invalidez permanente, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é aquele em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade.

No caso vertente, conquanto tenha ocorrido o sinistro há mais de um ano da propositura da demanda, não há nos autos documento que conduza à conclusão de que o autor tenha tido ciência inequívoca da alegada invalidez permanente, há mais de um ano que antecedeu a propositura da ação, motivo pelo não acolho a suscitada prescrição.

III. Da inépcia da inicial.

A requerida Allianz aduziu que a exordial é inepta, por- quanto o requerente "pugna pelo recebimento de indenização securitária, em um primeiro momento, fundada em reconhecimento da hipótese de Inva- lidez Permanente por Acidente - IPA e, em um segundo momento, de forma subsidiária, fundada em reconhecimento da hipótese de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD, hipóteses estas que são divergentes entre si, o que por si só, dificulta a apresentação de contrariedade à preten- são de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a não garantir aos réus o direito à ampla defesa e ao Contraditório." (p. 46).

Pois bem. Entende-se por inapta a petição inicial que contenha irregularidade de tamanha magnitude que dificulte ou impossibilite a defesa do réu, ou mesmo a prestação jurisdicional. Até porque, deve-se ater ao princípio fundamental de acesso à justiça. A inépcia somente se configura nos casos em que realmente não existe ou não se pode precisar o direito que busca o autor.

Este é o entendimento cristalizado pela jurisprudência. Senão vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUS- TIÇA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO SE DE- SINCUMBIU A APELANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JU-

RÍDICA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGU- RO. MORTE DA SEGURADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JU- ROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à gratuidade da justiça, a mera existência de débitos, inclusive fiscais, em nome da Agravante e de seus representantes legais, não se presta a tal fim, pois a precariedade financeira da pessoa jurídica não se presume nem no caso de liquidação extrajudicial ou falência da empre- sa (Precedente: STJ. AGRG no AREsp 570.332/DF, Rel. Minis- tro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 14/11/2014). 2. A petição inicial apresentada pela apelada contém todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e foi apta à formação do contencioso, propiciando ampla e comba- tida defesa. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inici- al. 3. As ações judiciais em fase de conhecimento não devem ser suspensas em razão da decretação da liquidação extrajudi- cial da denunciada à lide. 4. A incidência da correção monetá- ria não deve ser suspensa, pois tem como objetivo recompor o poder aquisitivo da moeda. Os juros moratórios incidem desde a constituição em mora do devedor, mas, devem ter sua fluên- cia suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial.

5. A multa por litigância de má-fé exige a demonstração de al- guma das posturas indicadas no artigo 80 do Código de Proces- so Civil, com evidências do dolo processual, prejuízo à outra parte ou menoscabo pela justiça. No caso, ora em apreço, não se revelam presentes os requisitos necessários ao reconhe- cimento da litigância de má-fé, sendo indevida, por tanto, a aplicação da penalidade requerida pela parte Apelada. 6. Em rã- zão da vigência do CPC/15, majoro os honorários de sucum- bência fixados em favor dos procuradores da apelada para o percentual de 17%(dezessete por cento) sobre o valor da con- denação, como dispõe o art. 85, § 11 do CPC. 7. Preliminares rejeitadas, recurso conhecido e não provido." (TJMG; APCV 0087343-53.2014.8.13.0342; Ituiutaba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 21/05/2019; DJEMG 05/06/2019). Destaquei.

Na hipótese, é notório que a requerida conseguiu defen- der-se da pretensão almejada pelo requerente. Tal assertiva, é facilmente verificada quando se observa que na contestação, a requerida, após aventar questões preliminares, passou a defender-se da matéria de mérito, desti- nando um tópico exclusivo para a impugnação da obrigação de indenizar (p.

67/70).

Na pertinência temática, colhe-se o seguinte julgado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORREN- TE DE DOENÇA LABORATIVA. PRETENDIDA EQUIPARA- ÇÃO AO CONCEITO DE" ACIDENTE PESSOAL "(IPA), OU IN- CLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TO- TAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. Pedido reiterado em preliminar de contrarrazões. Insurgência contra decisão que não acolheu as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Art. 488 do CPC. Recurso prejudicado. Insurgência da parte autora. Arguida a nulidade da sentença por ofensa ao art. 489 do CPC. Inocorrência. Desnecessidade de manifestação sobre todas as alegações. Decisão devidamente motivada. Pre- facial rechaçada. Pretensão indenizatória em razão de invali- dez por doença desencadeada pela atividade laborativa desen- volvida. Insubsistência. Ausência de cobertura e impossibilida- de de equiparação de doença ocupacional à acidente pessoal. Situação patológica da paciente, ademais que não se enquadra em invalidez funcional e total por doença (ifpd). Patologia que não importa em perda da existência independente do segura- do. Hipóteses não previstas no contrato de seguro pactuado. Interpretação restritiva da apólice. Entendimento pacificado pe- lo STJ e por esta corte de justiça. Indenização indevida. Senten- ça mantida. Alegado desconhecimento das cláusulas limitativas do contrato de seguro. Suposta violação ao dever de informa- ção (aart. 46 do CDC). Inacolhimento. Ciência do segurado acerca das disposições contratuais que compete a estipulante, e não a seguradora. Precedentes desta corte. Sentença manti- da. Honorários recursais. Exegese do art. 85, § 11, do código de processo civil. Exigibilidade suspensa a teor do art. 98, § 3º do CPC. Recurso conhecido e desprovido."(TJSC; AC 0600134-87.2014.8.24.0019; Concórdia; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. José Agenor de Aragão; DJSC 30/04/2020; Pag. 125).

Com estas considerações, indefiro a preliminar de inépcia da inicial.

IV. Da carência de ação - Falta de interesse

processual.

A requerida Allianz Seguros S.A alegou que o requerente não possui interesse de agir, haja vista à inexistência de pedido administrativo e, por conseguinte, de pretensão resistida.

No presente caso o interesse processual está presente na medida que o autor utiliza-se do processo para solucionar sua pretensão.

Registre-se, outrossim, que com as contestações ofertadas restaram resistidas à pretensão autoral.

Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. TJ/MS:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZA- ÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRÉ- VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDA- DE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGU- RADORA-RÉ, QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERES- SE DE AGIR SUPRIDO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PEDIDO PARA QUE A CO- BERTURA SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO. OFENSA AO DIREI- TO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR-SEGURADO. CO- BERTURA INTEGRAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SEN- TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifes- tando resistência à pretensão inaugural. Além disso, o segura- do possui direito, inclusive líquido e certo, de buscar a indeni- zação devida pelos meios judiciais cabíveis, independentemen- te de prévio requerimento administrativo. O contrato de seguro privado é um acordo de vontades por meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante recebimento de uma pres- tação (prêmio). O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em percentuais, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado pre- viamente sobre a existência de eventual tabela (a exemplo da SUSEP), inclusive com sua assinatura no instrumento contratu- al, nos termos do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio de Informação inseridos nos artigos , inciso III, e 54, § 4º, am- bos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica material consumerista. Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à existên- cia de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez perma- nente deve ser pago com base no valor da apólice. As omis- sões e as dúvidas relativas ao instrumento contratual de natu- reza de consumo devem ser interpretadas de maneira favorá- vel ao consumidor Princípio da Interpretação Favorável ao Con- sumidor, de forma que é razoável que o pagamento do seguro deva ser o previsto na apólice como" Invalidez por Acidente ", sem maiores especificações. O termo inicial da correção mone- tária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial desde a data do acidente. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais está ade- quado ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor da condenação."(TJMS; AC 0800422-33.2017.8.12.0002; Tercei- ra Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 15/04/2019; Pág. 56). Destaquei.

Assim, sem mais delongas, afasto a prefacial de ausência de interesse de agir arguida.

V. Da preliminar aduzida de ilegitimidade passiva ad

causam aduzida pela requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil.

A requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil asseverou ser parte ilegítima para compor o polo passivo ao argumento de que a responsabilidade é da Maphre Vida S.A., líder do contrato de cosseguro.

Para que se possa analisar, adequadamente, a questão, convém registrar como a doutrina vem conceituando essa condição da ação:

"A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid.

A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular

do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam.

Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (Marques, José Frederico - Instituições de Direito Processual Civil, vol. II - 3a ed. - Rio de Janeiro : Forense, p. 41).

"A terceira condição do direito de ação é a qualidade para agir, legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam).

O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado.

Por outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deve corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva." (Santos, Moacyr Amaral - Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume - 5a ed. - São Paulo : Saraiva, p. 146).

Ora, no caso dos autos, pelo menos em tese, o requerido tem legitimidade para ocupar o polo passivo do feito, já que se trata de ação de cobrança de indenização securitária, e a própria requerida admite ser cosseguradora.

Ademais, já decidiu o E. TJ/MS que em situações em que há cosseguro, todas as seguradoras podem compor o polo passivo da demanda. Senão, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SE- CURITÁRIA. SEGURO COLETIVO. FUNDO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTA- DA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DOENÇA DEGENERATIVA. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTE DO STJ. INVALIDEZ PERMA- NENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. INDENI- ZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. ADICIONAL DE 200 % JÁ CONSIDERADO NO MONTANTE COSSEGURA-DORAS

SEGURADORA LÍDER RESPONSÁVEL. PREVISÃO CONTRA- TUAL ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Superior Tri- bunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, pretendendo o pagamento do prêmio por invalidez é de um ano, a contar da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Sú- mulas n. 101 e 278 do STJ). II. Em situações em que há cos- seguro, todas as seguradoras podem compor o polo pas- sivo da demanda. III. As doenças degenerativas, segundo orientação do STJ ( REsp 456456), incluem-se no conceito de acidente de trabalho para fins de indenização securitária por in- validez. lV. O segurado faz jus ao recebimento de valor propor- cional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segura- do, o que é o caso dos autos. V. Considerando que o valor cor- respondente à Invalidez Permanente por Acidente corresponde ao dobro da indenização por morte, cobertura básica, nota-se que a indenização se encontra no patamar de 200%. VI. Cabe à seguradora líder assumir o adimplemento da obrigação, asse- gurado o direito de regresso. (TJMS; AC 0802805-77.2014.8. 12.0005; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 18/02/2019; Pág. 108). Destaquei.

Eis porque resta rejeitada a preliminar aduzida.

VI. Da retificação do polo passivo

A requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil, na contestação (pp. 109/190), apontou que possui atual denominação de BrasilSeg Companhia de Seguros S.A.. Dessa forma, requereu a retificação no cadastro do processo.

Verificando-se a falta de impugnação do requerente quanto à pretendida retificação, é medida que impõe-se retificar o polo passivo, para que no lugar de Aliança do Brasil Seguros S/A, conste Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Retifique-se.

VII. Do ônus da prova.

A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo. Pois, o requerente, como destinatário final, adquiriu o produto (seguro de vida) fornecido pelas requeridas, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se que o contrato de seguro é de adesão, vez que não é propiciado à parte segurada nenhuma discussão sobre os termos contratuais. Nesses casos, o segurado limita-se a aceitar as cláusulas previamente redigidas pela seguradora.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social, cuja aplicação pressupõe basicamente o equilíbrio entre as partes, e prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficência ou a verossimilhança de suas afirmações.

A finalidade da norma inserta no inciso VIII do art. do CDC, é assegurar a igualdade substancial das partes, tornando viável a defesa do consumidor diante da magnitude do seu oponente.

A relação jurídica é de consumo, como dito, diante do que, em tese, há possibilidade de inversão do ônus da prova.

Há que se ter em consideração, contudo, que as regras ordinárias de experiência sugerem que a inversão só deve ocorrer (até pelo seu caráter extraordinário) quando a prova se torne difícil ou impossível ao hipossuficiente, não, porém, em casos em que a prova pode, sem maiores obstáculos, ser obtida pelo consumidor.

A hipossuficiência deve ser aferida tendo em vista a dificuldade na realização da prova pericial, o que não é o caso.

Não se observa situação de desequilíbrio entre as partes, que implique na dificuldade do requerente em provar o fato constitutivo do seu direito, no caso, a alegada invalidez. Portanto, resta indeferida a inversão do ônus da prova quanto à invalidez. Contudo, no que concerne ao dever de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos, preconizado no art. , III, do CDC, à requerida competirá provar que foi dada ciência das cláusulas contratuais ao autor.

VIII. Dos pontos controvertidos.

São questões controvertidas: (i) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (ii) se há cobertura securitária para a (s) alegada (s) lesão (ões)/doença (s) descritas na inicial; (iii) se o requerente teve ciência das cláusulas contratuais, quando aderiu ao contrato de seguro de seguro

(iv) quais os limites das responsabilidades das seguradoras; (v) a alegada falta de exclusividade na comercialização do seguro para militares.

IX. Da deliberação das provas.

Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes.

Defiro a prova pericial pleiteada expressamente por am- bas as partes, consistente em exame médico, tendo em vista que é indis- pensável à solução da lide e apuração da alegada invalidez, se parcial ou total.

Nomeio perito do juízo, independentemente de compro- misso, o médico Dr. Emerson da Costa Bongiovanni , ortopedista, com consultório na Rua Monte Alegre, 1560, Jardim América, Dourados/MS, que deverá ser intimado para, em quinze dias ( CPC, § 1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo ( CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição ( CPC, art. 144 e 148, II).

Na realização da perícia, determino que seja observada pelo perito a Tabela emitida pela SUSEP (Circular nº 029/91).

Deverá ficar esclarecido pela perícia se se trata de invalidez permanente total ou parcial. Na hipótese de se tratar de invalidez permanente parcial, se completa (100% para a hipótese de ter sido abolido por completo as funções do membro ou órgão lesado) ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Em sendo incompleta, deverá ser identificado o percentual da redução em 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve/mínima repercussão, devendo o Sr. Perito apontar, na Tabela abaixo, em qual (is) seguimento (s) corporal (s) se enquadra a (s) lesão (ões) sofrida (s) pelo requerente.

Sem prejuízo da determinação supra, e com observância das exigências e Tabela constante acima , indico como quesitos do juízo os seguintes:

a) se a parte autora sofreu" ROTURA DO MENISCO LATERAL, ALTERAÇÃO DE SINAL INTRASSUBSTANCIAL DO CORNO POSTERIOR DO MENISCO MEDIAL, ROTURA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR, EDEMA PERILIGAMENTAR ADJACENTE AO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL, INJÚRIA DO COMPLEXO RETINACULAR MEDIAL DA PATELA, TENDINOPATIA DA PATA DE GANSO, CONDROPATIA PATELAR, DERRAME ARTICULAR, CISTO POPLÍTEO COM CONTEÚDO HEMÁTICO EM SEU INTERIOR, AFILAMENTO E IRREGULARIDADES DO REVESTIMENTO CONDRAL DO COMPARTIMENTO FÊMOROTIBIAL LATERAL E REAÇÃO BURSAL DO TRATO ILIOTIBIAL", conforme narrado na petição inicial;

b) em caso positivo, se resultaram em sequelas, e, em que consistem;

c) a lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) é permanente, conduz invalidez permanente de órgão, membro ou sentido, e se é total ou parcial;

d) em sendo parcial a invalidez permanente, se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal se enquadra na tabela acima, destacando o grau da invalidez, em percentual (100% se completa, e 75%, 50% ou 25% se incompleta).

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias ( CPC, art. 465, § 1º).

Fixo os honorários periciais na importância de R$ 900,00 (novecentos reais), sobre a qual deverão manifestarem-se as partes, em cinco dias.

Tendo em vista que o requerente e as requeridas pugnaram pela produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do perito, a qual deverá ser rateada.

Nada obstante, verifica-se que o autor é beneficiário da

gratuidade judiciária, sendo que incumbiria a esta o adiantamento de 1/4 (um quarto) do valor arbitrado a título de honorários periciais.

Dispõe o art. 82 do CPC:

"Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execu- ção, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Por seu turno, estabelece o art. 95, do CPC, estabelece que:

"Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º.

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º."

Já o art. 98 do CPC, § 1º, inciso VI, inclui os honorários do perito dentre as isenções concedidas:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hoorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

...

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentos redigido em língua estrangeira."

A Constituição da Republica no art. , LXXIV, assegura:

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

A questão deve ser analisada dentro desses comandos legais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e estendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da ressalva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à parte autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste a mesma sucumbente.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁ- RIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERI- CIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (...) 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza ( CF, art. , LXXIV). Precedente: AgA 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.10. 3. Recurso especial não provido." ( REsp 1196641/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO. HONORÁRIOS PERICI- AIS. PAGAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AU- TOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 3. No caso concreto, configurada a hipossuficiência do consumidor, inclusi- ve com o reconhecimento do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide segundo o juízo que a designou, de ofício, não deve a parte autora arcar com as despesas de sua produção. 4. Recurso especial provido."( REsp 843.963/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 323).

Logo, se o recolhimento dos honorários do perito, na proporção de 1/4 (um quarto), incumbe à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorrentes desta prova.

A propósito, anota Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.473:

"Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito ( CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas institui- ções públicas que tenham gabarito para o mister e possam su- portar o encargo, Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos ( CF 3º I e 5º LXXIV)".

Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir, intimando-se, todavia, o Estado de Mato Grosso do Sul a se manifestar, em cinco dias.

Resta mantida às demandadas a obrigação de antecipar o pagamento dos honorários periciais, na proporção de um quarto para cada requerida.

Intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento do 1/4 (um quarto) remanescente, referente à quota do autor beneficiário da justiça gratuita, ao final desta demanda.

Após, concorde o Sr. Perito e uma vez efetuado o depósito da parte referente aos honorários do perito que competem às requeridas, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial, deste decisum e quesitos das partes.

O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte

(20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias ( CPC, art. 477, § 1º).

Cientifique o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respetivos incisos e parágrafos.

X. Dispositivo.

Ante o exposto , e por tudo o mais que dos autos consta : (i) acolho a impugnação ao valor da causa, a fim de que seja retificado para R$ 181.580,86 (cento e oitenta e um mil quinhentos e oitenta reais e oitenta seis centavos), correspondente ao valor do capital segurado. Retifique-se. Anote-se. (ii) refuto as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros Aliança do Brasil e prescrição; (iii) retifique-se a autuação para que conste no polo passivo Companhia de Seguros Aliança do Brasil, no lugar da Aliança do Brasil Seguros S.A. Anote-se ; (iv) fixo como pontos controvertidos: (1) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (2) se há cobertura securitária para a (s) alegada (s) lesão (ões)/doença (s) descritas na inicial; (3) se o requerente teve ciência das cláusulas contratuais, quando aderiu ao contrato de seguro de seguro (4) quais os limites das responsabilidades das seguradoras; (5) a alegada falta de exclusividade na comercialização do seguro para militares; (v) indefiro a inversão do ônus da prova quanto à invalidez. Contudo, no que concerne ao dever de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos, preconizado no art. , III, do CDC, à requerida competirá provar que foi dada ciência das cláusulas contratuais ao autor; (vi) defiro a produção da prova pericial. Deixo de impor à parte autora a antecipação dos honorários do perito judicial. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, o médico ortopedista Dr. Emerson da Costa Bongiovanni , que deverá ser intimado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento do 1/4 (um quarto remanescente ao autor), ao final desta demanda, na forma desta decisão; Após, concorde o Sr. Perito nomeado e oportunizada a manifestação das partes, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul a se manifestar acerca do valor arbitrado a título de honorários periciais. Concorde ou silente o Estado, desde já tome o cartório providências tendentes à realização da perícia; (vii) expeça-se ofício ao Comando do Exercito e Fundação Habitacional do Exército - FHE, nos termos requeridos às p. 817, itens vi.i e vi.ii. Oficie-se .

Dourados (MS), segunda-feira, 23 de novembro de 2020. &

Daniela Vieira Tardin

Juíza de Direito

(assinado por certificação digital)

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