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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • XXXXX-28.2021.8.12.0002 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Autor: Jair Gomes da Silva, Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A, Perito: Bruno Henrique Cardoso, TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisões Interlocutórias (pag 232 - 240).pdf
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Autos nº XXXXX-28.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível

Autor (a,es):Jair Gomes da Silva

Réu (é,s) : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A

Vistos etc.,

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito ( CPC, art. 355).

Por outro lado, afasto a preliminar aduzida na contestação ofertada pela requerida, vez que, no caso presente, de forma abstrata, e sem considerar as peculiaridades do caso concreto, entendo que estão presentes todas as condições da ação, ou seja, requisitos de existência e exercício do direito de ação, direito público subjetivo deduzido contra o Estado, buscando um provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste. Estão presentes também todos os pressupostos processuais, ou seja, requisitos necessários para a constituição e o desenvolvimento regular do processo.

I. Da adequação do valor da causa.

Em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa.

Eis porque resta afastada a pretensão à adequação do valor da causa pretendida na contestação.

II. Da (des) necessidade de prévio requerimento

administrativo.

Em 16 de julho de 2018 restou publicada a Súmula 4 do

E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, assim redigida:

"Súmula 4. Não há necessidade de prévio requerimento

administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT."

Referida súmula é clara e restou decidida após o Inciden- te de Uniformização de Jurisprudência n. XXXXX-96.2015.8.12.0029/ 50000.

Diante deste fato, de forma a possibilitar a esta magistrada que deixasse de seguir o enunciado, deveria a parte interessada, no caso a seguradora, demonstrar a existência de uma real distinção fática no caso em julgamento que seria capaz de afastar o precedente ou a superação do entendimento.

Não havendo tal demonstração, o NCPC considerará a decisão contrária (interlocutória, sentença ou acórdão) como não fundamentada, nos moldes do artigo 489, § 1º, VI.

Tal demonstração, todavia, simplesmente não ocorreu nestes autos, razão pela qual o entendimento sumulado será observado, a despeito, diga-se, da convicção pessoal desta magistrada e, até mesmo, da linha que vem sendo adotada pelos Tribunais Superiores.

III. Quanto ao ônus da prova.

Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com a finalidade de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito. Ainda, determina a mencionada lei que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo a seguro DPVAT.

Tem este juízo até aqui externado o entendimento de que são de consumo as relações jurídicas resultantes do contrato de seguro DPVAT e, sendo assim, devem ser apreciadas sob a égide da Lei 8.078/90.

Contudo, vejo a necessidade de alterar o entendimento, até então, adotado, vez que o seguro DPVAT possui caráter obrigatório por forca da Lei Federal nº 6.194/1974 que o disciplina. Assim, não há qualquer margem para liberdade contratual na adesão a tal seguro, cuja obrigatoriedade de pagamento garante o ressarcimento dos prejuízos suportados por vítimas de acidentes de trânsito. Trata-se, portanto, de seguro destinado a assistência social, que despreza as condições dos seus beneficiários. Nessa medida, forçoso reconhecer que a relação havida entre o beneficiário do seguro DPVAT e a seguradora-demandada tem natureza obrigacional, e não consumerista, afastando-se, assim, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a espécie.

Este entendimento, tem sido aceito pela jurisprudência pátria:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO CAUTE- LAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. Considerando que as ações relativas ao seguro DPVAT possuem relação de nature- za obrigacional entre as partes, nos termos da Lei nº 6.174/74, não há falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consu- midor e, por consequência, em inversão do ônus da prova. Agravo de instrumento provido." (TJRS; AI XXXXX-05.2016. 8.21.7000; Erechim; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Rinez da Trindade; Julg. 14/07/2016; DJERS 04/08/2016) "

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AU- SÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O TJMG E A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SE- GURO DPVAT. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM O REFERIDO CONVÊNIO. RE- DUÇÃO. ASSUNÇÃO, PELA AGRAVANTE, DO COMPROMIS- SO DE ARCAR COM AS DESPESAS DA PERÍCIA, EM QUE PESE O QUE DISPÕE O ART. 33, DO CPC. POSSIBILIDADE. Nas ações de cobrança de seguro DPVAT a relação é de natu- reza obrigacional e não de consumo, de forma que fica vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequen- temente, da inversão do ônus da prova. Este Tribunal de Justi- ça celebrou Termo de Cooperação Técnica com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ora agravante, a fim de simplificar o processamento das recorrentes demandas que tratam de cobrança de seguro obrigatório de veículo auto- motor, contribuindo, assim, para a celeridade processual e efeti- vidade da prestação jurisdicional. O referido convênio estabele- ce um valor para as perícias a serem realizadas nas ações em comento. Fixados os honorários do perito em valor superior ao nele ajustado, impõe-se a sua redução." (TJMG; AI 1.0701.15.021649-0/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 02/03/2016; DJEMG 09/03/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SE- GURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Considerando que a relação sub judice é de natureza obrigacio- nal e não de consumo, em virtude do caráter obrigatório do DPVAT, não há que se falar em aplicação do Código de Defe- sa do Consumidor. Assim, tratando-se a questão de compe- tência territorial, que é, em regra, relativa, não é passível de declinação de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula n 33 do Superior Tribunal de Justiça. Deram provimento ao recurso. (TJMG; AGIN 1.0024.13.355409-7/001; Rel. Des. Estevao Lucchesi; Julg. 10/04/2014; DJEMG 25/04/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO APLICAÇÃO DO CODECON. HONORÁRI- OS PERICIAIS. CUSTOS DA PROVA. DECISÃO REFORMA- DA. Nas ações de cobrança de seguro DPVAT a relação sub judice é de natureza obrigacional e não de consumo, de forma que fica vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumi- dor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova." (TJMG; AGIN 1.0342.13.001272-3/001; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 11/07/2013; DJEMG 19/07/2013).

Nesta linha de raciocínio, não se verificando no seguro DPVAT relação consumerista entre as partes, uma vez que a obrigação da seguradora em efetuar o pagamento da indenização decorre de lei e não de qualquer relação contratual, vale dizer, que são inaplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e, sendo assim, não há como deferir a inversão do ônus da prova no caso em apreço.

De mais a mais observo que ainda que se entenda aplicável à espécie as disposições relativas à relação consumerista, entendo que tal não teria o condão de determinar a inversão do ônus da prova neste caso, eis que, a não ser pela dificuldade prática quanto ao recolhimento dos honorários periciais quando a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, inexiste qualquer dificuldade substancial na produção da prova pericial determinante que justificasse tal inversão.

Verifico que a principal controvérsia restringe-se a necessidade de se determinar o nexo causal entre as lesões aduzidas e o citado acidente automobilístico, se destas lesões resultaram invalidez, e se havida, em qual grau.

No que concerne ao ônus da prova, o art. 373, I e II, do

CPC, divide a responsabilidade entre autor e réu. Ao primeiro incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e, ao segundo, compete demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquele.

Pois bem. No caso dos autos não houve pagamento administrativo, não se podendo presumir a existência de qualquer invalidez, cuja prova é ônus da parte autora.

Por sua vez, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" .

Ambas as partes nestes autos requereram a produção de prova pericial, incidindo, pois, na regra geral, segundo a qual ambas deverão ratear a prova pericial pleiteada.

Todavia, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.

Neste caso, prevê o § 3, II, do art. 95 do CPC, que será ela "paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça" .

Tem-se, pois, que caberá a parte requerida promover o depósito adiantado de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, intimando-se o Estado de Mato Grosso do Sul, que promoverá o pagamento dos honorários em caso de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade judiciária, acerca desta decisão.

Cumpre dizer, ainda, que nos termos do que dispõem os incisos I e IIdo § 1º do art. da Lei nº 11.945/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009, abaixo transcritos, deverá ficar esclarecido pela perícia se se trata de invalidez permanente total ou parcial. Na hipótese de se tratar de invalidez permanente parcial, se completa (100%) ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Em sendo incompleta, deverá ser identificado o percentual da redução em 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, ou 10% para os casos se sequelas residuais:

§ 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09 ( em www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6194.htm ).

Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b)

impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda

completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-

peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica,

respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja

comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas

Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de

50

um olho

Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

Nesses termos, com observância às normas e tabela acima transcritas, indico como quesitos do juízo:

a) se a parte autora sofreu a lesão mencionada na petição inicial à p. 02 (fratura em membro inferior direito);

b) em caso positivo, se resultou em sequelas e em que consistem;

c) se as sequelas são oriundas exclusivamente do acidente de trânsito ocorrido em 31/12/2020, noticiado na petição inicial;

c) se há nexo de causalidade entre a (s) lesão (ões) e o acidente automobilístico noticiado na petição inicial e no boletim de ocorrência;

d) se as lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, e, em caso positivo, qual ou quais;

e) a lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) é permanente, conduz invalidez permanente de órgão, membro ou sentido, e se é total ou parcial;

f) em sendo parcial a invalidez permanente, se é completa (100%) ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/09, acima se enquadra;

g) em se tratando de invalidez parcial incompleta, se a repercussão da perda anatômica ou funcional pode ser considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou pode ser considerada como sequela residual (10%) .

Deverá o perito promover o enquadramento da lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) às hipóteses constantes da tabela acima.

IV. Pontos controvertidos:

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) o aciden- te automobilístico noticiado; b) a existência da (s) lesão (ões)/moléstia (s) adu- zidas pela parte autora na exordial; c) o nexo causal entre a (s) mesma (s) e o acidente de trânsito aduzido; d) se a (s) lesão (ões)/moléstia (s) pode (m) ser reputada (s) permanente (s); e) e, em caso positivo, o grau da (s) referida (s) lesão (ões).

V. Relevantes questões de direito:

As questões de direito relevantes consistem em verificar a aplicabilidade do artigo da Lei 6.194/74 com observância da tabela da lei 11.482/2007 e súmula 474/STJ, a qual dispõe que: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez", bem como a data de incidência da correção monetária, dos juros, e o percentual de honorários advocatícios.

VI. Dispositivo:

Assim, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.

Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes.

Defiro o pedido de realização de prova pericial.

Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso , CRM/MS 5489 , que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias ( CPC, § 1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo ( CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia;

(b) eventual impedimento ou suspeição ( CPC, art. 144 e 148, II).

Fixo os honorários periciais na importância de R$700,00 (setecentos reais), em relação a que devem as partes manifestarem-se em cinco dias, prazo em que deverá a parte requerida providenciar o recolhimento de cinquenta por cento deste valor ou apresentar impugnação devidamente fundamentada. O recolhimento do restante do valor da perícia será determinado após distribuição do ônus sucumbência, cabendo ao Estado a responsabilidade por seu recolhimento em caso de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade judiciária.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias ( CPC, art. 465, § 1º).

Uma vez efetuado o depósito dos honorários periciais,

intime-se o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta (30) dias para que as partes sejam intimadas.

O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte

(20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias ( CPC, art. 477, § 1º).

Cientifique o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respetivos incisos e parágrafos.

Desde já resta determinado que, em caso de sucumbência do autor, seja expedido de pronto o ROPV em favor do Sr. Perito Judicial nomeado para percepção da íntegra de seus honorários.

R-se. Intimem-se.

Dourados (MS), domingo, 17 de outubro de 2021. @

Daniela Vieira Tardin

Juíza de Direito

(assinado por certificação digital)

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553503439/8065762820218120002-ms/inteiro-teor-1553503467

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