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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • 080XXXX-28.2021.8.12.0002 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Partes

Autor: Jair Gomes da Silva, Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A, Perito: Bruno Henrique Cardoso, TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 289 - 295).pdf
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Autos nº 0806576-28.2021.8.12.0002

Vistos etc.,

JAIR GOMES DA SILVA , ajuizou a presente AÇÃO DE CO-BRANÇA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SE-GURO DPVAT S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, objetivando a condenação da ré ao pagamento no valor de até R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquentareais), acrescido de correção monetária desde o danoso, referente ao remanescente da indenização do seguro obrigatório - DPVAT. Sustenta que sofreu acidente de trânsito em 31 de dezembro de 2020, tendo sofrido fratura na diáfise distal da fíbula direita. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Pediu a condenação da ré a pagar a indenização pleiteada, e na sucumbência. Ao pedido acostou os documentos de pp. 08/113.

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à autora. Devidamente citada, a parte demandada ofertou

contestação (pp. 126/154). Aduziu preliminarmente necessidade de adequação do valor da causa, inépcia da inicial e carência de ação por falta de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo. Com relação ao mérito, sustenta que a indenização deve ser proporcional à lesão, e que esta já foi totalmente satisfeita com o pagamento administrativo realizado. Sustenta a necessidade da prova pericial para quantificação da lesão. Pugna pela total improcedência da demanda.

A parte autora impugnou a contestação (pp. 226/231). O feito foi saneado (pp. 232/240), ocasião em que foram

enfrentadas e afastadas as preliminares aduzidas e determinada a realização de perícia.

O laudo pericial restou acostado aos autos às pp. 276/283, acerca do qual foi oportunizada a manifestação das partes.

Relatei o necessário.

DECIDO.

I. Do julgamento antecipado da lide.

Não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual é de se conhecer diretamente do pedido.

Trata-se de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, cuja causa de pedir remota alegada é invalidez perma- nente decorrente de acidente automobilístico sofrido pela parte autora.

II. Do mérito.

O acidente ocorreu em 31 de dezembro de 2020, data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que passou a estabelecer que, em caso de invalidez permanente, o pagamento da indenização deve ser calculado conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais.

Portanto, aplicável ao caso a Lei 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009.

Para que seja devida a indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor, é necessária a comprovação da invalidez permanente, seja esta parcial ou total.

A ocorrência do acidente está comprovado pelo Prontuário de Atendimento (pp. 12/15), que é expresso ao afirmar que se trata de "paciente trazido pela ambulância, deu entrada neste PS vítima de queda de motocicleta na rodovia" (p. 12), bem como relatório de atendimento médico (pp. 16/113).

Com o advento da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2008, para os sinistros ocorridos após a data da entrada dessa norma, isto é, 16/12/2008, a indenização deve ser calculada de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, cuja tabela está anexa à própria Lei.

Para o cálculo do valor da indenização para a hipótese de invalidez permanente, a Lei 6.194/74 dispõe que:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabeleci-

do no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por mor- te, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e confor- me as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial comple- ta, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadra- da em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultan- te da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incom- pleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, proce- dendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Então, para a hipótese dos autos, considerando que o acidente ocorreu em dezembro de 2020, a indenização deve mesmo ser calculada de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme disposição legal acima transcrita.

Informou na inicial haver sofrido fratura na diáfise distal da fíbula direita.

No laudo de pp. 276/283 é possível verificar que o perito concluiu pela existência de lesão permanente que conduz a invalidez parcial de membro inferior, na ordem de 75% (setenta e cinco por cento).

As partes não se insurgiram contra o laudo.

A conclusão do laudo pericial também não foi infirmada por qualquer outra prova, que poderia ter sido produzida pela parte autora, razão pela qual deve ser acolhido.

Na sistemática da legislação atual em vigor, "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais" (art. 3º, § 1º, inciso II)".

Segue tabela anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09 ( em www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L 6194 .Htm ).

Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b)

impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda

completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-

peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica,

respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja

comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

Nos termos do que dispõem os incisos I e IIdo § 1º do art. da Lei nº 11.945/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009, já anteriormente transcritos, para a hipótese de invalidez parcial incompleta, deverá ser identificado o percentual da redução em 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, ou 10% para os casos de sequelas residuais.

Sofreu o autor lesão no membro inferior direito, que resultou em invalidez permanente, como constatado pelo perito, da ordem de 75%.

O percentual indenizável para a hipótese de " perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores " é de 70% (setenta por cento) conforme tabela acima. E considerando que o percentual de redução constatado pela perícia foi de 75% (setenta e cinco por cento), resulta no valor indenizável de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (R$13.500,00 x 70% x 75%).

Quanto à correção monetária.

A Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que"a correção monetária nas inenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso", sendo esta data o termo inicial da correção monetária, que deverá ser dar pelo INPC/IBGE.

Quanto à incidência dos juros da mora.

Os juros da mora são devidos a partir da citação. Aplica- se a regra do art. 219 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema o STJ, no seu papel de intérprete maior da lei federal, pacificou o entendimento e que resultou na edição da Súmula 426, no sentido de que:

"OS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO.

Os juros da mora são devidos a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.

III.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a parte requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A , a pagar à parte autora , a título de indenização do seguro DPVAT, a importân- cia R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE desde 31 de dezembro de 2020 e juros da mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.

Como corolário lógico da procedência do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço considerando a singeleza da matéria, que não demandou discussões doutrinárias e jurisprudenciais; a ausência de dilação probatória, e o espaço decorrido desde a distribuição da ação.

Intime-se a parte demandada para, em cinco dias, comprovar nos autos o recolhimento do saldo devido a título de honorários periciais. Tão logo comprovada a complementação, libere-se a totalidade do valor, com eventuais rendimentos, em favor do perito judicial nomeado.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito ( CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ( CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada (s) preliminar (es) nas contrarrazões, intime (m)-se o (s) recorrente (s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar (em)-se ( CPC, art. 1.009, § 1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão

monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

Dourados (MS), quinta-feira, 02 de junho de 2022.

Daniela Vieira Tardin

Juíza de Direito (assinado por certificação digital)

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553503575/8065762820218120002-ms/inteiro-teor-1553503612