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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Execução de Título Extrajudicial • Constrição • 080XXXX-62.2022.8.12.0001 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Assuntos

Constrição, Penhora, Avaliação, Indisponibilidade de Bens

Juiz

David de Oliveira Gomes Filho

Partes

Exequente: Granosul Comercial e Corretora de Grãos LTDA, RepreLeg: Glauco Lubacheski de Aguiar, RepreLeg: Eduardo Flôres, Executado: João de Oliveira Fracassi

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisões Interlocutórias (pag 50 - 52).pdf
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Processo nº 0806992-62.2022.8.12.0001

Exequente: Granosul Comercial e Corretora de Grãos Ltda

Executado: João de Oliveira Fracassi

Vistos, etc.

GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRÃOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de JOÃO DE OLIVEIRA FRACASSI, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando entrega de coisa incerta com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para sequestro de 576.000 quilogramas de soja, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda n. 002688C/072020 acostado nos autos.

Requereu tutela de urgência para que seja realizado o sequestro da coisa incerta adquirida, aduzindo que houve contato prévio com o devedor e este se recusou a entregar o produto, tornando evidente o descumprimento do contrato.

Alega também que existe perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que há risco iminente de desvio integral do produto , especialmente em função da variação abrupta do preço do grão e a rápida dinâmica de mercado do produto.

Foram juntados com a inicial os documentos de f. 19-37. Instado a comprovar a mora do devedor, o exequente

manifestou-se às f. 48-49.

É o relatório.

DECIDO.

O exequente requer a concessão da tutela de urgência com o deferimento de ordem de sequestro da coisa incerta a ser entregue, consistente em 576 mil quilogramas de soja plantada, colhida ou depositada, proveniente das áreas de plantio do executado.

Compulsando-se os autos, tenho que o pedido liminar não merece acolhimento, posto que não comprovados os requisitos legais, não havendo nos autos documentação hábil a arrimar tal pretensão.

Com efeito, não está presente no caso dos autos o risco

ao resultado útil do processo, ou seja, o perigo concreto, atual e grave que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade do provimento final.

Não vislumbro a existência de perigo de dano, uma vez que o credor demorou 11 meses, após o vencimento da obrigação, para ajuizar a presente execução, bem como, não demonstrou nos autos que o executado está efetuando a colheita da lavoura.

A respeito, observo que a exequente não comprovou qualquer circunstância capaz de demonstrar a presença do referido requisito, como estado de insolvência da parte executada, dilapidação patrimonial e atos contrários à obrigação assumida, limitando-se a discorrer sobre a probabilidade de seu direito.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a liminar pretendida.

CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, bem como INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 915, do CPC).

FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que em caso de pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 827, § 1º, do CPC).

ADVIRTO os executado (s) de que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa, além de outras penalidades previstas em lei.

No prazo dos embargos, fica facultado à parte executada o pagamento parcelado da dívida exequenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC.

Não efetuado o pagamento no prazo legal e decorrido o prazo para oferecimento de embargos, diante do pedido da parte exequente, PROVIDENCIE a serventia a tentativa de penhora de ativos financeiros via

SISBAJUD, com as cautelas e providências de praxe.

Considerando a recente migração do antigo sistema BACENJUD para o atual SISBAJUD, que por sua vez possui novas ferramentas e funcionalidades, DETERMINO a reiteração automática da ordem de bloqueio , conhecida como "teimosinha", devendo a presente ordem ser reiterada pelo prazo máximo do sistema (30 dias) ou até que ocorra o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, sem prejuízo de nova determinação para tal finalidade.

Com a apresentação do cálculo atualizado e indicação do CPF/CNPJ do executado, AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, ALTERE-SE a publicidade do feito, para que passe a tramitar em segredo de justiça até o cumprimento da ordem. Instruído os autos com a documentação necessária e certificada a resposta do sistema, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, PROCEDA o Oficial de Justiça ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do CPC.

Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828 1 Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Independentemente de autorização judicial, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá observar os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC.

Às providências.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2022.

Cássio Roberto dos Santos

Juiz de Direito

(assinado por certificação digital)

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