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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Cumprimento de sentença • Seguro • 080XXXX-44.2018.8.12.0051 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Assuntos

Seguro

Juiz

Lídia Geanne Ferreira e Cândido

Partes

Exequente: Alciso Ferreira dos Santos, Executado: Banco Bradesco S/A

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 120 - 126).pdf
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Processo nº 0801321-44.2018.8.12.0051

Classe: Procedimento Comum Cível - Seguro

Autor:Alciso Ferreira dos Santos

Réu: Banco Bradesco S/A

Vistos, etc.

I. RELATÓRIO.

Alciso Ferreira dos Santos , qualificado nos autos, ingressou com a presente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais em face de Banco Bradesco S/A , também qualificado, aduzindo em síntese, recebe o benefício previdenciário de n. 1365316820, por meio de sua conta bancária junto ao requerido, na qual estão sendo realizados descontos a título de seguro, no valor de R$ 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos), porém não solicitou nenhum tipo de seguro. Pleiteou pela declaração de inexistência da relação jurídica e, consequentemente, que seja determinando o cancelamento de todo e qualquer desconto referente à presente demanda, bem como que sejam a (s) Ré(s) condenada (s) a restituir em dobro e a indenizá-lo pelo dano moral sofrido. Com a inicial juntou os documentos de fls. 18-26.

A inicial foi recebida às fls. 27-31 sendo indeferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

O requerido apresentou contestação (fls. 39-49), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, e no mérito, argumentou que não há falar em repetição do indébito em dobro, diante da ausência de comprovação da má-fé, além de não restar demonstrado nos autos o dano moral alegado.

Requer, por fim, a improcedência do pleito inicial.

Impugnação à contestação às fls. 93-114.

Em fase de especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado dos pedidos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

Da preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir

Em sede preliminar a parte ré arguiu a ausência de interesse de agir da parte autora, eis que não teria demonstrado a resistência à pretensão formulada em juízo.

A preliminar não merece acolhimento, eis que é dispensável o requerimento administrativo prévio, não havendo que impor tal condicionante ao direito de ação.

Nesse sentido, anote-se:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA (...). Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. da Constituição Federal. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0834928-72.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3a Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/03/2020, p: 01/04/2020)

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Do mérito

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

A propósito, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá- lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" ( AgRg no REsp 810124 / RR ; AGRAVO REGIMENTAL

NO RECURSO ESPECIAL, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 20/06/2006).

Trata-se de ação de cunho declaratório e condenatório intentada pela parte autora em face do requerido, sob o argumento de que estão sendo realizados descontos indevidos no seu benefício previdenciário creditado na sua conta bancária, a título de seguro, no valor mensal de R$ 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos), sendo que não contratou nenhum serviço.

Inicialmente, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , parágrafo segundo, considera serviço, para efeitos de definição de fornecedor, "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Fica claro, pois, que as relações havidas entre as partes são regidas por esse Código, estando esse entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias 1 .

Mostra-se no caso correta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor com suporte no art. , VIII do CDC.

A inversão do ônus da prova com fulcro no art. do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 373, do CPC).

Por sua vez, o fornecedor, no caso, a instituição financeira ré, responde objetivamente pelas falhas da prestação dos serviços, ex vi , do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

No caso dos autos, a causa de pedir consubstancia-se na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à contratação de seguro, ensejador de descontos mensais de R$ 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos), realizados sobre os proventos do autor.

Pois bem. Tratando-se de prova negativa, atrai-se a incidência automática do inciso II do artigo 373 do CPC, razão pela qual compete ao réu a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, que, in casu , seria de que a contratação discutida nos autos foi plenamente válida/existente.

Nesse sentido, constata-se que o requerido não logrou êxito em comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, já que não colacionou aos autos sequer o suposto contrato firmado entre as partes e que deu origem aos descontos em seus proventos, decorrentes de contratação de seguro.

Além disso, não havendo comprovação de legalidade da contratação do referido serviço, culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pelas requeridas, haja vista que agiram com negligência ao descontar valores referentes a contratação de seguro, sem que restasse comprovada a regularidade na contratação ou utilização de tal serviço.

Assim, tem-se como suficientemente caracterizada a conduta ilícita por parte da instituição financeira requerida em desfavor do demandante, restando devida a reparação a título de danos materiais.

No que tange ao requerimento para devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja realizada em dobro, é necessária a demonstração da má-fé do credor. Confira-se:

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO, REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA REJEITADA - DIALETICIDADE OBSERVADA - MÉRITO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - LIMITAÇÃO A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, dar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida. Cumprido tal requisito, mostra-se dialética a suplica recursal, o que impõe a rejeição da preliminar de não conhecimento arguida nas contrarrazões. De acordo com o STJ, não mais se aplica o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% ao ano, devendo ser respeitada a taxa contratada pelas partes, desde que não abusiva em relação à taxa média do mercado conforme tabela apresentada pelo Banco Central. Evidenciada a abusividade, como no caso, tal encargo deve ficar limitado aos percentuais praticados no mercado. Não ficando evidenciado a má- fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicabilidade do artigo 42 do CDC ao caso. O mero incomodo e o desconforto de algumas circunstâncias em razão da vida em sociedade não servem para a concessão de indenização. Indenização por danos morais indevida.

( TJMS . Apelação Cível n. 0811352-13.2017.8.12.0002, Dourados, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 11/07/2019, p: 12/07/2019)

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.500,00 - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, tenho que o montante de R$ 2.500,00 é suficiente para reparar o dano causado ao apelante, sem enriquecê-lo ilicitamente. Não há como imputar ao banco a obrigação de devolver em duplicidade à parte autora o valor descontado indevidamente de seus proventos de aposentadoria, mormente porque, a despeito da sua responsabilidade, muito provavelmente também foi lesado com o ocorrido, não subsistindo prova de possível conduta dolosa ou de má-fé.

( TJMS . Apelação Cível n. 0806828-52.2018.8.12.0029, Naviraí, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 08/07/2019, p: 11/07/2019)

No caso concreto, não restou comprovado que a requerida teria agido de má- fé, razão pela qual a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples.

No que tange à condenação em danos morais, melhor sorte não assiste a parte autora.

Como cediço, o art. 186 do Código Civil, com relação aos danos morais, disciplina que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Vale dizer, para que haja dever de indenizar por responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: a) conduta dolosa ou

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culposa do agente (ação ou omissão); b) relação de causalidade e; c) dano. No caso, em que pese tenha a autora ter contrato de conta bancária para o recebimento de seu provento com o banco demandado, este não comprovou sobre a concordância de cláusula que previa a cobrança das tarifas que estão sendo descontadas, referente aos serviços disponibilizados em favor daquela.

Todavia, a despeito das alegações iniciais, não restou demonstrada a alegada ofensa à honra da parte autora, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor.

Até mesmo porque o mero desconto de tarifas decorrentes de serviço não contratado, por si só, não é apto a ensejar o dano moral, de modo a considerar ainda o valor dos descontos, qual seja, R$ 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos) mensais. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES DESCONTADOS - FORMA SIMPLES - NÃO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando que a parte apelante apresentou elementos de prova que demonstram que seu rendimento mensal é um salário mínimo, impositiva a manutenção da justiça gratuita em seu favor. A sentença deve ser mantida no ponto em que determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, de forma singela, pois não comprovada a má- fé da instituição financeira. Caberia à autora ter comprovado existência de fatos constitutivos do seu direito, justificando assim, a condenação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, entende-se que o mero aborrecimento não gera dano moral, conforme bem entendeu o juízo de origem. A alteração do valor fixado a título de verba honorária advocatícia só é possível tão-somente quando se mostrar irrisória ou exorbitante. Majoração rejeitada. (TJMS. Apelação Cível n. 0800057-49.2019.8.12.0053, Dois Irmãos do Buriti, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 20/03/2020, p: 23/03/2020)

Por sua vez, não há falar em indenização por danos morais.

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III. DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES , os pedidos formulados pela parte autora Alciso Ferreira dos Santos em face do réu Banco Bradesco S/A, para condenar as requeridas a absterem-se de realizar descontos referentes à seguro, realizanos na conta de benefício do requerente, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos de forma simples, corrigidos pelo IGPM/FGV desde a citação válida e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas (requerente e requeridos), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

P ublique-se. R egistre-se. I ntimem-se. A rquive-se.

Itaquiraí, datado e assinado digitalmente.

Vinicius Aguiar Milani

Juiz de Direito

(assinado por certificação digital)

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553523746/cumprimento-de-sentenca-8013214420188120051-ms/inteiro-teor-1553523749