Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-71.2012.8.12.0001 MS XXXXX-71.2012.8.12.0001

Não restando dúvidas de que o apelante subtraiu os bens do interior do veículo da vítima, deve ser mantida a condenação pelo crime de furto. Verificado que somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, personalidade e consequências do crime foram fundamentadas de forma concreta, reduz-se a pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Tendo o agente sido condenado definitivamente por várias vezes, não há falar em bis in idem, pois a reincidência não foi considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Verificado que o agente é reincidente, mas sua pena restou inferior a 04 anos e possui apenas três circunstâncias negativas, é cabível a fixação do regime prisional semiaberto (enunciado n. 269 da Súmula do STJ). Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Concede-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, se o agente demonstra ser hipossuficiente e foi defendido pela Defensoria Pública Estadual durante toda a instrução processual criminal.