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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Comum Cível • Incapacidade Laborativa Parcial • XXXXX-70.2020.8.12.0001 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Incapacidade Laborativa Parcial

Juiz

Sueli Garcia

Partes

Autor: Hevellin Clariano da Silva, Réu: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social, Perito: Ana Tereza Martins de Alcantara, TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul, TerIntCer: Gerência Executiva Inss - Campo Grande

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 193 - 195).pdf
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Autos nº XXXXX-70.2020.8.12.0001

Procedimento Comum Cível

Autor: Hevellin Clariano da Silva

Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Vistos ,

Hevellin Clariano da Silva ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social , na qual sustentou, em síntese, ser segurado da Previdência Social e ter sofrido acidente de trabalho em 05.03.2019, que implicou concessão de auxílio-doença.

Discorreu sobre o atual quadro de saúde e pediu, por fim, a condenação da ré ao pagamento de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença. Protestou pela produção de provas, valorou a causa e anexou documentos (fls. 20/48).

Citada, a ré discorreu sobre os requisitos para concessão dos benefícios e ausência dos pressupostos necessários.

Impugnada a contestação, durante a instrução houve determinação para realização da prova pericial, cujo laudo restou anexado às fls. 161/167. Após manifestações das partes, vieram os autos conclusos.

Relatei .

Decido .

O pedido é procedente .

Inicialmente, necessário destacar os elementos para concessão do auxílio-acidente, definido no art. 86 da Lei nº 8.213/91 como uma indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Consoante entendimento firmado pelo STJ, "O auxílio-acidente é benefício previdenciário deferido ao segurado quando, consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...)" (STJ. REsp 197.906 / SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

Na espécie, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório deixou assente que a autora é portadora de "Condromalácia da patela do joelho esquerdo" , moléstia física "irreversível" e pode se "agravar com o tempo caso não seja realizado o tratamento adequado" . Tal condição física implica "redução permanente da capacidade laborativa da periciada para atividades de esforço com o joelho esquerdo em caráter definitivo" (fl. 164).

Existem indícios sobre a causa do entorse, relacionado a um acidente de trabalho e, embora a doença possa ser melhorada com tratamento, "a cura é de prognóstico reservado" (fl. 165, quesito "4").

Portanto, evidenciado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade permanente da autora decorrente de lesão consolidada, com perda e redução definitiva da capacidade laborativa, é de rigor a procedência do pedido.

Salienta-se que o auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da segurada, nos moldes do artigo 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo do pagamento dos benefícios retroativos desde o dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença.

E com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por derradeiro, esta sentença, conquanto ilíquida, não estará sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, I, do CPC, pois, conforme dispõe o inciso Ido § 3º, a aplicação do citado dispositivo não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Deste modo, como não se mostra factível, na espécie, que a condenação possa superar a casa dos mil salários mínimos -o que representa, com valores de 2021, mais de um milhão de reais -, deixo de determinar a remessa necessária ao TJMS. Precedentes (STJ. REsp 1.735.097, rel. Min. Gurgel de Faria).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento em favor da autora do benefício de auxílio- acidente mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) condenar a ré ao pagamento dos benefícios retroativos desde o dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença concedido à autora, os quais deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que em relação à correção monetária e juros moratórios deverá ser observada a regra declinada nos fundamentos.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, incluídos os honorários periciais, sendo que os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Em consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para o cumprimento desta decisão .

Por fim, arquivem-se.

P. R. I. C.

Campo Grande, data da assinatura digital .

Sueli Garcia

Juíza de Direito

(assinado digitalmente)

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