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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1415021-36.2014.8.12.0000 MS 1415021-36.2014.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
16/12/2014
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14150213620148120000_64517.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 1415021-36.2014.8.12.0000

Agravante: Unimed Campo Grande - MS Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS)

Agravado: José Batista Gonçalves

Advogado: Norberto Noel Previdente (OAB: 3427A/MS)

Advogado: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS)

Interessado: Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Campo Grande - MS Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão (fls. 8-11) proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença promovida por José Batista Gonçalves.

A ora agravante alega, em síntese, que:

O agravado, alegando ser beneficiário do referido plano, ao qual teria se vinculado juntamente com a sua dependente (Sra. Sebastiana Massaroto Gonçalves), pretende que a agravante lhe restitua valores que supostamente cobrou a mais em suas mensalidades, decorrentes de reajuste por mudança de faixa etária (60 anos), apontando como devido o valor de R$ 24.830,96 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). (f. 4).

(...) considerando que a sentença exequenda se limitou a declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece o REAJUSTE das mensalidades por mudança de faixa etária, e que o agravado jamais sofreu tal reajuste, evidencia-se que tanto a parte declaratória como a parte condenatória da sentença não conferem ao agravado o direito à restituição de valores, já que nenhum valor decorrente de mudança de faixa etária lhe fora indevidamente cobrado pela agravante. (f. 5).

Ocorre que o N. julgador a quo, ao rejeitar a exceção de préexecutividade, incorreu justamente nessa violação, pois que foi expandindo indevidamente os limites da sentença que encontrou subsídios para considerar também ilegal a cobrança de preço inicial diferenciado do novo usuário que tenha mais de 60 anos. (...). (fls. 5-6).

Evidente que a questão efetivamente decidida na sentença se restringe ao reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária, e não alcança a fixação de preço para ingresso de novo usuário no plano de saúde, de modo que se este assunto não foi objeto de discussão, e tampouco de decisão judicial, não há como reconhecer a existência de título executivo judicial em favor do agravado, sob pena de violação direta ao citado art. 468 do Código de Processo Civil. (f. 6).

Nesse passo, tem-se como certo que o fato gerador da

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Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

obrigação de restituir valores, tal qual imposta na sentença, coincide com o REAJUSTE das mensalidades dos beneficiários já ligados ao contrato, sendo justamente esse incremento que deverá ser restituído. Se a mensalidade do agravado, assim como da sua dependente, não sofreu tal reajuste, evidencia-se que NÃO ocorreu o fato gerador da obrigação, e que por tal razão não fora gerado o crédito para ensejar o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença. (f. 6).

Com efeito, a agravante logrou demonstrar o fundamento relevante da demanda, eis que está sendo vítima de golpe pelos agravados, os quais já estão em lugar incerto. E mais: é incólume de dúvida que poderão se desfazer de seus bens a qualquer momento. Não há dúvida, portanto, quanto ao receio de ineficácia do provimento final. Como se nota, o dano é iminente (f. 7).

A recorrente, por ser uma pequena empresa, não tem condições financeiras de arcar com o reembolso de todos os seus clientes, razão pela qual já possui mais de 20 (vinte) ações judiciais contra si, sendo 8 (oito) somente em Campo Grande (MS), nas quais os autores pleiteiam, além do reembolso da quantia paga, as despesas de hotéis e danos morais por não ter cumprido com o acordado (f. 8).

Ao final, requer “(...) seja recebido o presente agravo sob a forma de instrumento, conferindo-lhe o efeito suspensivo, tal qual requerido alhures, e que no mérito lhe seja dado PROVIMENTO para: I - reformar a decisão fustigada, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial em favor do agravado, sob pena de violação ao art. 468 do CPC, condenando o recorrido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade.” (f. 7).

É o relatório.

Recebo o presente recurso no efeito devolutivo.

O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos dos artigos 524 e 525 do CPC 1 , não sendo o caso de conversão em agravo retido.

No caso, encontram-se presentes os requisitos unicamente

para o recebimento do presente recurso no efeito devolutivo.

1 Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os

seguintes requisitos:

I - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações

outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando

devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de

recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

De fato, não existem evidências de que a manutenção da decisão recorrida, até o julgamento do presente recurso, possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação a autorizar a atribuição do efeito suspensivo.

Por tais razões, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

P.R.C-se.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2014.

Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator

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