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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-38.2022.8.12.0004 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Autor: Ministério Público Estadual, Réu: Bruna de Oliveira Ribeiro, Réu: Sonia Regina Rocha Meira, Testemunha: A. C. O. G, Testemunha: R. de O. da S, Testemunha: C. A. R, Testemunha: C. M. B

Documentos anexos

Inteiro TeorAlegações Finais (pag 272 - 290).pdf
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N.º MP: 08.2022.00037294-6

N.º SAJ: XXXXX-38.2022.8.12.0004

Ação Penal

ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MEMORIAIS

MM. Juiz:

O Ministério Público Estadual, por sua Promotora de Justiça infra- assinada, nos autos de processo-crime em epígrafe que move contra as rés Bruna de Oliveira Ribeiro e Sonia Regina Rocha Meira , vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 57 da Lei n. º 11.343/06, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS, em memoriais, conforme abaixo exposto:

I - RESUMO FÁTICO:

As rés foram denunciadas como incursas nas penas do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V (entre Estados da Federação), todos da Lei n.º 11.343/06, incidindo-se as disposições da Lei n.º 8.072/90 , incidindo- se Sonia Regina Rocha Meira também nas penas do artigo 333, caput , do Código Penal , em razão dos fatos assim descritos na exordial acusatória:

"Consta dos autos em referência que, no dia 14 de março de 2022, por volta das 07 horas e 37 minutos, na Rodovia MS 289, Zona Rural, trecho Amambaí-Coronel Sapucaia, no município e comarca de Amambaí/MS, as autoras dos fatos acima qualificadas, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em unidade de desígnios e identidade de propósitos, adquiriram e transportaram droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja, 46,800 kg (quarenta e seis quilogramas e oitocentos gramas) da substância conhecida como"MACONHA", conforme Laudo de Constatação Preliminar de fl. 25, para fins de comercialização.

Consta, ainda, dos inclusos autos que, no dia 14 de março de 2022, por volta das 07 horas e 37 minutos, na Rodovia MS 289, Zona Rural, trecho Amambaí-Coronel Sapucaia, no município e comarca de Amambaí/MS, a autora dos fatos Sonia Regina da Rocha Meira, acima qualificada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para omitir ato de ofício.

Segundo se apurou, nas circunstâncias supra, uma equipe policial realizava Blitz de trânsito na Rodovia MS 289, km 10, quando abordaram o veículo Fiat/UNO, placa IDU-1B68, de Foz do Iguaçu/PR, tendo como motorista Bruna de Oliveira Ribeiro e passageira Sonia Regina Rocha Meira, no momento da abordagem a equipe percebeu que a passageira Sonia estava muito nervosa e com o celular nas mãos, foi pedido então para que as ocupantes descessem do veículo e, na entrevista pessoal, as autoras apresentaram versões diferentes sobre o motivo da viagem e sobre o parentesco de ambas.

Foi realizado o deslocamento até a Base Operacional de

Policia Rodoviária de Amambaí para realizar uma vistoria minuciosa no veículo, sendo então encontrados no interior do veículo, em um compartimento secreto (mocó) no porta malas, vários tabletes de MACONHA.

Ao ver a descoberta do entorpecente, a autora Sonia perguntou pra equipe policial se tinha como fazer" um acertinho "para ser liberada do flagrante, este fato foi confirmado posteriormente pela autora na presença do Comandante da Base PRv, Tenente PM Marcelo.

Durante o trajeto, antes de ser encontrado o entorpecente, Sonia se desfez do aparelho celular que estava em sua posse, em suas mãos, no momento da abordagem.

Depois de pesada, a droga totalizou a quantia de 46,800 kg (quarenta e seis quilogramas e oitocentos gramas) dividia em 50 (cinquenta).

Indagada sobre a origem do entorpecente, Bruna respondeu que teria ficado o tempo todo em um hotel e não viu quem pegou o carro para fazer o carregamento. Disse que foi Sonia quem providenciou a entrega do veículo. Bruna relatou também que ganharia a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para dirigir pra Sonia. (...)"

As acusadas foram devidamente notificadas da denúncia (fls. 65 e 66) e apresentaram Defesa Prévia às fls. 184/185. A denúncia foi recebida no dia 14 de março de 2022 pela r. decisão de fl. 72. Durante a instrução do processo foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e as rés interrogadas (fls. 264/265).

O Laudo Pericial de Exame Toxicológico foi juntado às fls. 258/262.

Vieram os autos para as alegações finais.

É o relato do necessário.

II - DA INSTRUÇÃO: Compulsando detidamente os autos e analisando todo o

conjunto probatório amealhado durante a persecução criminal, restaram devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva dos fatos imputados as acusadas nos termos da exordial acusatória, não havendo outra solução senão a condenação na forma abaixo explicada.

A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada, consoante se verifica através do Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 15/31; Boletins de Ocorrência de fls. 34/36 e 37/39; Auto de Apreensão fl. 24 e Laudo de Exame Toxicológico de fls. 258/262.

A autoria está plenamente demonstrada pelos elementos de prova constantes dos autos, mormente diante da CONFISSÃO da ré Bruna e depoimento das testemunhas ouvidas durante a instrução.

Em seu interrogatório extrajudicial (fl. 29) Bruna de Oliveira Ribeiro, preferiu exercer seu direito de permanecer em silêncio.

Em juízo, Bruna de Oliveira Ribeiro (arquivo audiovisual de fl. 264/265) confessou a prática delitiva, narrando o iter criminis, bem como alegou que trabalha no ramo da estética e que devido a pandemia havia perdido muitas clientes, que estava precisando de dinheiro, o que a fez com que cometesse o crime.

Além disso, mesmo diante da confissão, a ré apresentou depoimentos contraditórios sobre alguns pontos, principalmente sobre o envolvimento da corré Sonia.

Segundo nos ensina ADALBERTO JOSÉ Q. T. CAMARGO ARANHA, "A confissão judicial, por presumir livre dos vícios de inteligência e vontade, tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Só perderá sua força se desmentida pelas provas restantes, como pode ocorrer nos casos de autoacusação falsa" (in Da Prova no Processo Penal, 5a edição, Editora Saraiva, pág. 114).

Não foi esta confissão desmentida pelas outras provas angariadas ao processo, mas, ao contrário, o conjunto probatório só faz por confirmá- la nem se trata de caso de autoacusação falsa. Portanto, segundo lição do mestre citado, tem ela valor absoluto.

HÉLIO BASTOS TORNAGHI assevera que, "é sumamente tranquilizador para a consciência do juiz ouvir dos lábios do réu uma narrativa convincente do fato criminoso com a declaração de havê-lo praticado", consistindo um verdadeiro "raio de luz que ilumina de jato todos os escaninhos dos crimes ocultos, dissipa as dúvidas, orienta as ulteriores investigações e conforta de um só passo os escrúpulos do juiz e as preocupações de justiça dos homens de bem" (in Curso de Processo Penal, vol. 1, Editora Saraiva, págs. 378/379).

RONALDO BATISTA PINTO lembra que, "A confissão sempre teve por objetivo tranquilizar o espírito do julgador, ou seja, uma acusação que viesse confortada pela admissão dos fatos pelo réu levaria fatalmente a um veredicto condenatório, sem necessidade de maiores indagações. Assim, a possibilidade de um erro judiciário, que atormenta a todos os operadores do Direito, estaria definitivamente afastada, frente à confissão" (in Prova Penal Segundo a Jurisprudência, Editora Saraiva, 2000, pág. 203).

Por sua vez, extrajudicialmente à fl. 25, em seu interrogatório, a corré Sonia Regina Rocha Meira permaneceu em silêncio.

Ouvida judicialmente (fl. 264/265) negou a prática delitiva, afirmando que estava apenas acompanhado Bruna em uma viagem, e que a mesma não tinha conhecimento da droga.

Ora Excelência, a versão da corré não faz sentido e não encontra qualquer respaldo nos autos.

Isto porque a ré Bruna afirmou informalmente aos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante (fl. 38), que foi a ré Sonia quem entregou o veículo para ser colocada a droga, e também que Sonia pagaria um valor para que Bruna dirigisse.

A versão judicial de Bruna, com relação à participação de Sonia contraria totalmente suas informações anteriores, onde afirmou que foi a mesma quem convidou Sonia para realizar a viagem apenas para passeio, não havendo ainda, o que se falar em relação a este depoimento da ré Sonia na fase judicial, em que foi totalmente desconexo da outra ré, o que resta claro a tentativa de ambas de ludibriar a justiça.

Evidente a tentativa das rés de livrar a corré Sonia de sua responsabilidade criminal ao alegarem que a mesma não teria consciência da droga no veículo.

Ora, a ré foi flagrada no veículo em que se transportava o entorpecente, e de acordo com os policias, o que será posteriormente apresentado, a mesma apresentou nervosismo e um celular na mão, dando fim ao celular antes da chegada na Base Policial. Além disso, a mesma teria oferecido um "acertinho" para que os policias liberassem elas do flagrante, o que demonstra mais ainda o envolvimento da ré.

Por outro lado, é certo que os fatos narrados na denúncia estão comprovados com o depoimento dos policiais militares que realizaram o flagrante, que foram uníssonos e coerentes, confirmando a prática dos delitos e o flagrante das rés.

Na fase extrajudicial, o Policial Militar Luiz Cláudio Cavalcante narrou como se deu a abordagem e prisão em flagrante das rés (fls. 17/18):

"(...) QUE, na data e horário descritos no BO em epígrafe compunha a Equipe Rv, a qual realizava policiamento na rodovia MA-289, km 10; QUE durante os trabalhos abordou um Fiat/Uno, placas IDU-1B68, de Foz do Iguaçu/PR, o qual era conduzido por Bruna de Oliveira Ribeiro, tendo como passageira Sonia Regina Rocha Meira; QUE logo quando do início da abordagem, e com o celular na mão; QUE isso fez recair sobre as ocupantes do veículo fundada suspeita, motivo pelo qual solicitou que desembarcassem do veículo, ambas apresentaram versões diferentes sobre o motivo da viagem e sobre seu parentesco, o que aumentou a suspeita; QUE isso motivou o deslocamento das abordadas até a Base Operacional de Policia Rodoviária de Amambaí para realizar uma vistoria minuciosa do veículo; QUE durante a vistoria, localizou um compartimento oculto (mocó) no porta malas, onde, em seu interior havia vários tabletes de substância análoga a popularmente conhecida como maconha; QUE ao ver que o entorpecente havia sido descoberto, Sonia perguntou para equipe policial se tinha como fazer um" acertinho "para ser liberada do flagrante; QUE este fato foi confirmado posteriormente pela mesma autora na presença do Comandante da Base Prv, Tenente PM Marcelo; QUE durante o trajeto entre o local da abordagem e a base policial, antes de ser encontrado o entorpecente, Sonia se desfez do aparelho celular que estava na sua posse, sem que fosse possível localiza-lo; QUE após a verificação da situação flagrancial, questionou as conduzidas sobre a origem do entorpecente, ocasião em que Bruna respondeu que ficou o tempo todo em um hotel, em Coronel Sapucaia, e não viu quem pegou o carro para fazer o carregamento; QUE ainda segundo ela, foi Sonia quem providenciou a entrega do veículo; QUE bruna relatou também que ganharia a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para dirigir para Sonia. (...)"

No mesmo sentido foram as declarações prestadas extrajudicialmente pelo outro policial Reinaldo Rodrigues da Silva (fls. 22).

Em Juízo (fl. 264/265), os policiais militares corroboraram integralmente seus depoimentos prestados na fase do Inquérito Policial.

Da leitura dos autos, percebe-se que a droga, obviamente, pertencia as rés. Ademais, as circunstâncias em que se deram os fatos comprovam, sem quaisquer problemas os fatos narrados na denúncia.

Importante ressaltar que não há que por em dúvida a palavra dos policiais que participaram das diligências. Pois, como proclamou o Colendo Supremo Tribunal Federal:

"O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF - H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1a Turma, DJU 11/04/1997, pág. 12.189)

Afinal, repugna à consciência a ideia de que possam os policiais que, presumidamente, são honestos e prestantes, acusar falsamente pessoa que nem mesmo conheciam, pelo simples prazer do mal.

Ainda, ressalte-se que os atos praticados pelos agentes administrativos gozam de presunção de validade, de legitimidade, sendo este um dos princípios basilares do Direito Administrativo. Não sendo possível desconsiderar a validade do testemunho daquele que tem como dever de ofício combater a criminalidade.

A jurisprudência dos Tribunais é neste sentido:

"O agente da segurança é recrutado mediante concurso público para atuar em prevenção e repressão à criminalidade e não é sensato negar-lhe crédito quando, perante o mesmo Estado que o contratou, relata atos de ofício. É compromissado como qualquer outra testemunha e a circunstância de inexistir pessoa não pertencente aos quadros policiais para depor é justificável. Seria até perigoso envolver cidadão que não são remunerados para reprimir a criminalidade em diligências potencialmente vulneradoras de irrecuperáveis bens da vida, como a narrada nestes autos." (TJSP - AC XXXXX-3/4 - Rel. Jarbas Mazzoni - RT 733/566) "Salvo demonstração em contrário, é válida e eficiente a prova em auto de flagrante constituída do testemunho exclusivo de policiais participantes da diligência, pois as hipóteses de suspeição e impedimentos tem previsão legal exaustiva." (TJRS - HC XXXXX - Rel. Luiz Gonzaga Pila Hofmeister - RJTJRS 151/67 e RF 320/239)

É certo que o depoimento coerente dos policiais, aliado às circunstâncias que cingem os fatos, deixam evidente que as rés cometeram os delitos pelos quais foram denunciadas, devendo prontamente receber uma resposta da Justiça sobre o comportamento ilícito.

Infere-se que toda a operação delitiva estava bem organizada, conforme restou indubitável dos autos. Negociaram com terceiro o valor que receberiam pelo serviço, se dirigiram até Coronel Sapucaia/MS, onde supostamente "visitariam" a avó da ré Bruna , após ficaram em um hotel e entregaram o veículo para outros indivíduos não identificados, que carregaram o entorpecente.

Desta forma, claro está a subsunção das condutas das rés aos tipos penais descritos na denúncia, uma vez que todo o conjunto probatório acede à suas responsabilidades, principalmente a confissão de uma das rés.

- Do Tráfico interestadual - artigo 40, inciso V, da Lei

n.º 11.343/06:

No caso em apreço, restou claro que as acusadas visavam o transporte da droga para outro Estado da Federação, mormente se considerar que: 1º) o alto valor a ser pago pelo transporte do entorpecente indica a potencialidade do tráfico interestadual; 2º) as rés são oriundas do Estado do Paraná; 3º) a ré Bruna confessou que levaria a droga para o Estado do Paraná, onde residem.

Assim, restou claramente caracterizado o aumento de pena previsto no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, que prevê:

"As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;"

A doutrina é bem clara quando ensina sobre este assunto, conforme pode se observar da lição de Vicente Greco Filho:

"Tráfico interestadual de drogas. Trata-se de condição objetiva de aumento de pena o fato de o crime caracterizar- se como interestadual. Ainda que objetiva, para a sua aplicação, o agente tem de saber dessa circunstância ou pelo menos ter consciência da possibilidade consistente de que isso está ocorrendo ou ocorrerá. Esse conhecimento se afere por circunstâncias externas, como por exemplo a remessa interestadual ou outras, que serão análogas às do inciso I, isto é, a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato."1

A jurisprudência também entende neste sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. CONFIGURADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RECORREREM EM LIBERDADE, DA

ISENÇÃO DAS CUSTAS. CONCEDIDAS NA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. (...)" (TJMS; ACr XXXXX-39.2018.8.12.0002; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 03/04/2019; Pág. 126

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, E 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO DESPROVIDA DE CONVENCIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ART. 202 DO CPP. VALIDADE. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ELEMENTO VOLITIVO. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. (....) configurada a agravante da interestadualidade do tráfico (artigo 40, inciso v, da lei nº 11.343/06) quando, mesmo sem transposição de fronteiras, a prova demonstra que a intenção era a de transportar a substância entorpecente para outro estado da federação. (...)" (TJMS; ACr XXXXX-17.2018.8.12.0021; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva; DJMS 25/03/2019; Pág. 129)

É certo que a Lei n.º 11.343/2006 coíbe o tráfico de drogas visando proteger a saúde pública, porquanto as condutas típicas do tráfico têm potencialidade de causar riscos à saúde de um grupo indeterminado de pessoas.

Por tal razão, o legislador definiu como causa de aumento da pena a prática do crime entre os Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal (artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006), esclarecendo a doutrina que "quando o tráfico atingir mais de uma região do país, promovendo, portanto, uma distribuição espalhada e não concentrada da droga, de fato, cuida-se de circunstância mais grave, a merecer maior censura, consequentemente, aumento de pena".

Assim, para caracterização da mencionada causa de aumento, há a necessidade de prova de que a droga era levada de um Estado para o outro. Logo, ao caso em apreço, a majoração legal deve incidir, porquanto comprovado está que as rés tiveram a ousadia de adquirir a droga nesta região fronteiriça com único objetivo de transportá-la para outro Estado da Federação, centenas de quilômetros do local de aquisição da mesma.

Por fim, o STJ editou a Súmula 587, colocando um ponto final na discussão:

"Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual." (g.n.)

Sendo assim, diante de todas as provas obtidas no processo, respeitando o devido processo legal, resta cristalinamente demonstrado que as acusadas praticaram os delitos de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico, descritos na exordial acusatória.

ARTIGO 333, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL - RÉ SONIA

REGINA ROCHA MEIRA:

Resta claro que a ré Sonia Regina Rocha Meira cometeu o crime de corrupção ativa, haja vista que ofereceu vantagem ilícita aos policiais militares que realizaram o flagrante, propondo um "acertinho" para que elas fossem liberadas do flagrante.

Tal situação foi confirmada pelos policiais militares durante a instrução processual, restando tipificado o delito em comento.

III - ASPECTOS DA DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL:

Com relação à dosimetria da pena, importante fazer algumas considerações.

A pena-base certamente será fixada acima do mínimo legal, haja vista que há circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei 11.343/06, que não favorecem as acusadas.

A natureza da droga, conhecida como "maconha", não enseja maior reprimenda, mas a grande quantidade da substância deve se reputada como circunstância negativa, já que propiciaria o uso por grande número de dependentes de drogas ilícitas, caso tivesse chegado ao seu destino, e, por consequência, enorme dano à saúde pública.

Ainda quanto à quantidade, deve-se ressaltar que a gravidade concreta aqui não pode levar em conta o que é comum, sob pena de o crime moldar o ordenamento jurídico, mas sobre a gravidade concreta, levando-se em consideração que o tráfico pode tipificado com pequenas gramas de droga (gramas).

A elevada quantidade de droga apreendida (46,800 kg) é capaz de gerar grande lucro para a "estrutura do tráfico" e, via de consequência, para os autores do tráfico. Isso porque o valor da droga em outros estados da federação, como almejado pelos recorridos, em razão da distância da fronteira, é muito maior do que o preço praticado nessa região.

A culpabilidade extrapola o tipo penal, pois um agente que transporta grande quantidade de droga ilícita, em região de fronteira (controlada pelo crime organizado e integrante da rota do tráfico) não pode ser punido da mesma maneira que aquele que pratica o mesmo delito, porém, com ínfima quantidade de substância, em curta distância e já inserida nos grandes centros.

Ainda, as circunstâncias do crime são negativas em razão da utilização de compartimento oculto, vulgo "mocós", que dificulta a atuação da polícia.

O fato é que tais circunstâncias merecem ser tidas como negativas, principalmente considerando a dedicação diferenciada empregada para lograr êxito na prática delitiva, de maneira a promover embaraços na descoberta da empreitada criminosa, a qual diferencia-se do tráfico de drogas em que o autor não possuiu o intento dissimulador a ponto de preparar um compartimento específico para ocultar os entorpecentes que transporta. Com relação a tais circunstâncias, leciona Ricardo Augusto Schmitt:

"Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros. Não podemos nos esquecer, também aqui, de evitar o bis in idem pela valoração das circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136)

Deveras tal modus operandi, notadamente o transporte interestadual de grande quantidade de entorpecentes e em compartimentos ocultos, denota que o agente colaborava, ainda que eventualmente, com organização criminosa voltada à traficância.

Acrescente-se, assim, que as acusadas não fazem jus a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, haja vista que pelas circunstâncias do crime, modus operandi e quantidade de droga apreendida, não é possível crer que elas não façam parte de organização criminosa ou não se dedicarem à atividade criminosa.

Isso porque, como notório, referida quantidade de droga ilícita possui elevado valor econômico, não sendo razoável concluir que teria sido entregue as acusadas meras desconhecidas, para o transporte e sem qualquer vigilância dos demais interessados.

Em tal contexto, e conforme regras da experiência, evidencia-se que as acusadas participaram efetivamente de organização criminosa, composta por outros membros não identificados e com tarefas previamente ajustadas, de modo detalhado.

Por fim, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado , conforme artigo 33, do Código Penal, em razão dos fundamentos já acima expostos, notadamente por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se revelando suficiente a fixação de regime diverso para o cumprimento dos fins a que a pena se propõe.

IV - DO PEDIDO:

Pelo exposto, o Ministério Público Estadual requer seja a denúncia julgada integralmente PROCEDENTE, com a consequente CONDENAÇÃO das rés BRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO e SONIA REGINA ROCHA MEIRA como incursas nos tipos penais previstos no artigo 33, caput , c.c 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/2006 (Drogas) incidindo-se nas disposições da Lei n.º 8.072/1990 (Hediondos), incidindo-se SONIA REGINA ROCHA MEIRA também nas penas do artigo 333, caput , do Código Penal, por ser medida de Justiça!

Por fim, requer seja notificado o Sistema Nacional de Informações - SINIC - e a Rede INFOSEG da referida sentença condenatória ou absolutória das rés.

Pede deferimento.

Amambai/MS, datado e assinado digitalmente.

Nara Mendes dos Santos Fernandes

Promotora de Justiça

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