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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-86.2020.8.12.0002 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 222 - 225).pdf
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Processo nº XXXXX-86.2020.8.12.0002

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor:Ministério Público Estadual

Réus: Izabela Silva Correa e Barbara Faria Rosa

Vistos, etc.

O Ministério Público denunciou Barbara Faria Rosa , brasileira, nascida aos 10/07/1998, em Londrina/PR, filha de Benedito Rosa e Zilda Aparecida Faria, e Isabela Silva Correa , brasileira, nascida aos 19/08/1998, em Londrina/PR, filha de Henrique Silva Correa e Eliana da Silva, por infração ao artigo 33, caput , c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 01/05).

Narra a exordial acusatória que no dia 13/08/2020 , por volta das 17h30min, no Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares, Jardim Caramuru, nesta urbe, as acusadas, em conluio e adrede mancomunadas, transportavam, para fins de mercancia, 12 (doze) tabletes de maconha , que totalizaram 6,3 kg (seis quilos e trezentos gramas), que seriam destinados para a cidade de Campinas/SP, sem autorização legal ou regulamentar.

Instrui a denúncia o inquérito policial (fls. 08/65), com relevância para o termo de auto prisão em flagrante (fls. 09/11), depoimentos (fls. 12/13 e 18/19), interrogatórios (fls. 20/21 e 29/30) termo de exibição e apreensão (fls. 44/45), laudo preliminar de constatação (fls. 47/48) e passagens (fls. 48).

Acostados os antecedentes criminais das rés (fls. 101/102, 117/118, 124/125, 127/128, 192/193 e 206), laudos de exame toxicológico (fls. 104/107) e de exame em aparelho de telefonia celular (fls. 196/205).

As acusadas apresentaram defesa prévia às fls. 131. Recebida a denúncia aos 20/11/2020 , restou designada audiência de instrução e julgamento (fls. 133), sendo na oportunidade inquiridas as testemunhas Josimar Cavalcante de Oliveira e Miriam dos Santos Ricco, além de interrogadas as rés (fls. 188).

Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, com a condenação das rés nos exatos termos da denúncia, sustentando restarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas

As rés pleitearam o reconhecimento do tráfico privilegiado, com fixação da pena no mínimo legal, aplicando-lhes a atenuante da confissão espontânea. Requereram, ainda, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem como a fixação da multa no mínimo permitido (fls. 211/219)

É o relatório. Decido.

O édito condenatório é medida que se impõe.

A materialidade encontra-se consubstanciada pelo termo de auto prisão em flagrante (fls. 09/11), depoimentos (fls. 12/13 e 18/19), interrogatórios (fls. 20/21 e 29/30) termo de exibição e apreensão (fls. 44/45), laudo preliminar de constatação (fls. 47/48), passagens (fls. 48) e laudo de exame toxicológico (fls. 104/107), o qual concluiu que a substância apreendida consistia em maconha.

A autoria restou comprovada pelos depoimentos judiciais de Josimar Cavalcante de Oliveira e Miriam dos Santos Ricco, além da confissão das rés (fls.

188).

Josimar Cavalcante de Oliveira, guarda municipal, relata que estava fiscalizando o uso de máscaras no terminal rodoviário desta cidade, quando percebeu que as rés demonstraram nervosismo. Que as bagagens das rés apresentavam odor nítido de maconha . Que ao abrir as bagagens encontraram a droga, tendo a acusada Barbara informado que tinha sido contratada por um desconhecido, através de telefone, para vir até o estado de Mato Grosso do Sul para pegar a droga e levar até o estado de São Paulo, na cidade de Campinas, acrescendo que receberia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo serviço. Que Barbara afirmou que convidou a corré Isabela para acompanha-la, propondo dividir o dinheiro. Que a droga estava na mala de ambas as rés (fls. 188, em gravação audiovisual).

Miriam dos Santos Ricco, também guarda municipal, narra que a guarnição estava realizando ronda no terminal rodoviário, no local de embarque e desembarque, orientando os passageiros a respeito das medidas sanitárias, tendo abordado as rés porque estavam usando a máscara de forma incorreta. Na oportunidade notou um nervosismo exacerbado das acusadas, além do odor diferente vindo das suas bagagens. Que solicitou o acesso às bagagens e constatou a presença de tabletes de substância análoga à maconha, tendo a acusada Barbara declarado que havia recebido uma ligação telefônica para que pegasse a droga na cidade de Ponta Porã/MS, com destino à Campinas/SP, e para tanto receberia um valor para ser dividido entre ambas. Que a corré Isabela confirmou tal informação (fls. 188, em gravação audiovisual).

A ré Barbara Faria Rosa afirma que foi contratada para levar a droga para Campinas/SP, mas foi informada posteriormente de que deveria deixar o entorpecente nesta cidade, porque recebeu um telefonema relatando um problema. Que quando convidou a corré Isabela comunicou que a droga deveria ser levada para Campinas e não a informou da alteração do destino do psicotrópico (fls. 188, em gravação audiovisual).

A acusada Isabela Silva Correa assevera que não tinha conhecimento de que a droga iria para o estado de São Paulo, mas que ficaria nesta cidade. Que ninguém ligou no meio do percurso para alterar o destino do entorpecente. Que confessa que estava fazendo o transporte do psicotrópico (fls. 188, em gravação audiovisual).

Extrai-se do escorço probatório, tanto do depoimento dos guardas municipais, como da confissão das rés, que estas efetuavam o transporte da droga deste Estado até a cidade de Campinas/SP, local em que o psicotrópico seria ofertado ao mercadejo, amoldando-se a conduta de ambas ao delito de tráfico de entorpecentes.

No que tange à causa de diminuição de pena denominada tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não comporta a mesma aplicação, levando em consideração a alegação da acusada Barbara de que foi contratado por terceiro para transportar considerável quantidade de maconha (6,3kg), assim como que convidou a corré Isabela, propondo-lhe dividir o valor a ser recebido pelo serviço, relevando anotar a caracterização de uma associação, ainda que momentânea e esporádica, o que vem a impedir a concessão de tamanha benesse, consoante entendimento consolidado em nossos tribunais.

Nesse sentido o TJMS:

DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar de ser primária e não registrar antecedentes, a agente transportava uma grande quantidade de entorpecente (30,6 Kg de maconha), com destino ao outro Estado da federação mediante pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de modo que não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, pois evidenciado que se dedicava à atividades criminosas. O afastamento da minorante da eventualidade considerando a natureza e quantidade da droga na terceira etapa da dosimetria impõe a manutenção da pena-base ao mínimo legal em razão da mesma fundamentação. Considerando a pena da apelada, a grande quantidade de droga apreendida, a natureza da reprovabilidade de seu ato criminoso, e a maneira como tal ato foi executado, tudo isso contribuiria diretamente para fomentar o tráfico de drogas interestadual, portanto, reputo adequado o agravamento do regime para o semiaberto, estando sintonizado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos intrínsecos ao princípio da individualização da pena, que é de observância obrigatória na dosimetria penal, nos termos do art. 33, , do Código Penal. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJMS. Apelação Criminal n. XXXXX-32.2019.8.12.0002, Dourados, 2a Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 17/06/2020, p: 19/06/2020)

Assim, inaplicável a referida causa de diminuição às acusadas.

Outrossim, restou caracterizada a majorante do artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, haja vista que o entorpecente tinha como destino a cidade de Campinas/SP, segundo confessado pela própria ré Barbara, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras para a configuração da aludida majorante, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 587.

Diante do exposto, julgo totalmente procedente a denúncia para CONDENAR Barbara Faria Rosa e Isabela Silva Correa , ambas qualificadas, nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.

Passo à dosimetria das penas.

BARBARA FARIA ROSA: Culpabilidade normal à espécie. A ré não registra antecedentes criminais. Sua personalidade e conduta social não foram apuradas. Quanto às circunstâncias, motivos e consequências do crime, nada de especial. A situação econômica da acusada não é boa.

Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de aplica-la em razão da pena-base ter sido fixada no patamar mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Sem agravantes. Ausentes causas de diminuição da pena. Dada a majorante do tráfico interestadual, aumento em 1/6 (um sexto) a pena supra, no que torno a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos .

O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto , nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal.

Ante o quantum da pena, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis , nos termos do artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal.

ISABELA SILVA CORREA: Culpabilidade normal à espécie. A ré não registra antecedentes criminais. Sua personalidade e conduta social não foram apuradas. Quanto às circunstâncias, motivos e consequências do crime, nada de especial. A situação econômica da acusada não é boa.

Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de aplica-la em razão da pena-base ter sido fixada no patamar mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Sem agravantes. Ausentes causas de diminuição da pena. Dada a majorante do tráfico interestadual, aumento em 1/6 (um sexto) a pena supra, no que torno a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos .

O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto , nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal.

Ante o quantum da pena, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis , nos termos do artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal.

Tendo em vista o regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda, faculto às sentenciadas aguardarem eventual recurso em liberdade, até porque a ré Isabela comprovou atividade lícita no corpo social, enquanto a acusada Barbara afirmou que a empresa na qual trabalha está com atividades suspensas em virtude da pandemia. Deste modo, revogo a prisão domiciliar anteriormente decretada . Regularize-se os mandados de prisão no BNMP.

Decreto o perdimento do aparelho celular, dos valores e tickets apreendidos às fls. 44/45, na forma da lei (artigo 63 da Lei nº 11.343/06), uma vez ligados à traficância. Como há reiterado desinteresse nos aparelhos de telefonia, determino desde já a sua destruição, assim como dos tickets. Transfira-se o numerário ao FUNAD.

Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno as sentenciadas no pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção será apreciada no momento oportuno, durante a execução penal.

Suspendo os direitos políticos das sentenciadas pelo mesmo tempo da pena aplicada, ex vi do artigo 15, inciso III, da Carta Magna.

Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandados de prisão, anotando o regime semiaberto , com prazo de validade de 12 (doze) anos. Com o cumprimento dos mandados de prisão, expeça-se as Guias de Execução correspondentes, encaminhando-as à VEP competente, lance-se o nome das rés no rol dos culpados, oficiando-se ao II/MS e ao T.R.E, arquivando-se os presentes autos na sequência.

Sem prejuízo, à serventia para que anote o endereço correto da ré Barbara, conforme informação de fls. 191, bem como retifique o nome da corré, passando a consta I sabela Silva Correa.

P. R. I. Cumpra-se.

Dourados-MS, 22 de abril de 2021.

Luiz Alberto de Moura Filho

Juiz de Direito

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