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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • XXXXX-52.2022.8.12.0001 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorInterlocutória (pag 191 - 195).pdf
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Autos XXXXX-52.2022.8.12.0001

Autor (es): Marcos Serrano de Mesquita Chaparro

Réu (s): Ministério Público Estadual

Marcos Serrano de Mesquita Chaparro , qualificado (a)(s), requer a revogação da prisão preventiva decretada, pelas razões expostas à f. 1-10.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido

(f. 183-190).

Decido.

O requerente foi segregado da data de 19/05/2022 em virtude de prisão em flagrante delito, sendo-lhe imputado o delito previsto no artigo 33, caput e § 1º, e 35 da Lei 11.343/06.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 20/05/2022, nos seguintes termos (autos n. XXXXX-77.2022).

"(...) Imputa-se ao (à)(s) custodiado (a)(s) o cometimento do crime de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06).

O flagrante está formalmente em ordem, com a devida observância dos prazos do artigo 306, § 1º e § 2º, do CPP. Outrossim, a princípio, foram cumpridas as formalidades do art. , incisos LXII e LXIII, da CF/88.

Foram mantidas as algemas em razão da justificativa da guarda e escolta relativa à segurança.

Não lhe (s) foi concedida fiança pela autoridade policial, em razão da vedação legal, representando pela decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 324, IV, do CPP.

Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme redação dada pela Lei 13.964/2019.

Aliado a isso, prevê o art. 313, do CPP que, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; bem como, para os casos em que haja dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito, em especial pela natureza do crime, equiparado a hediondo, espécie, diversidade e quantidade de substância apreendida (176g - 1 porção de maconha e 78,72g - 4 porção de cocaína), conforme Laudo Preliminar acostado ao APF (f. 49/66), que há prova da materialidade. O contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria, tendo o (a)(s) autuado (a)(s) sido, supostamente, flagrado (a)(s) com o entorpecente escondido dentro da luz interna de um veículo, bem como dentro de seu hotel, em região da cidade com grande volume da prática de traficância e presença de usuários, o que pode gerar indícios de traficância.

Além disso fora abordada suposta usuária da droga e encontrado dinheiro trocado, totalizando R$ 1.460,00, o que denota possível valor proveniente do comércio ilícito de entorpecentes.

Ademais, trata-se de possível crime de associação para o tráfico de drogas, haja vista as circunstâncias fáticas narradas no inquérito policial. Logo, é imprescindível a realização de novas diligências pela autoridade policial com a finalidade de individualizar a participação de cada integrante na associação criminosa, inclusive a possibilidade de envolvimento de demais pessoas, Assim, o (a)(s) custodiado deverá permanecer preso cautelarmente, de modo a assegurar a continuidade das investigações criminais.

Demais disso, o crime imputado ao (à)(s) custodiado (a)(s) é extremamente grave, tratando-se de comércio ilegal de entorpecente, o autuado (a)(s) está respondendo em Juízo por crime grave e recente (f. 76/7) e em razão do volume de drogas apreendido, bem como em decorrência dos efeitos maléficos ocasionados à saúde pública, como um todo, a alta possibilidade de psicodependência das substâncias apreendidas, somados ao modus operandis da suposta conduta imputada aos autores do fato, da gravidade em concreto, bem como pela ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, julgo não ser recomendável a concessão de medida cautelar mais branda.

Destarte, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP, imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem pública, pois supostamente estaria traficando em hotel, local de grande circulação de pessoas.

Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão preventiva no Período de Pandemia, verifica-se, in casu, o fato do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, de modo que infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas, por se demonstrarem claramente insuficientes.

ISTO POSTO, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e, acolho a representação feita pelo Delegado de Polícia Dr. Gustavo Adolpho Bianchi Ferraris, e com o parecer favorável do Ministério Público, converto a prisão em flagrante delito em PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS SERRANO DE MESQUITA CHAPARRO , nos termos do artigo 310, II, in fine, c.c artigos 312 e 313, do CPP. Serve cópia do presente como mandado. (...)"

Por sua vez, o pedido apresentado em nada modificam os fundamentos da prisão cautelar decretada.

O simples fato de o requerente afirmar ser primário, possuir residência fixa, trabalho lícito e família constituída não afasta a necessidade da prisão cautelar. Do mesmo modo, a presunção da inocência não ilide a adoção da medida 1 .

Destaco que a gravidade do delito é concreta, pois, segundo o coletado, na ocasião da prisão em flagrante do (a) requerente, foram apreendidas 75 (setenta e cinco) gramas de cocaína e 176 (cento

1 STJ: "(...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições

favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. (...)" (parte ementa - HC XXXXX/RJ - Relator Ministro Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - julgamento 23/06/2020).

e setenta e seis) gramas de maconha, além de R$ 1.460,00 (mil, quatrocentos e sessenta reais) em espécie e uma balança de precisão (f. 46-48; 50-52; 69 autos n. XXXXX-28.2022), objeto tipicamente utilizado para a preparação da droga para venda, o que ressaí indícios da prática de traficância, de forma reiterada, sendo recomendada a segregação cautelar para obsta-la (f. 11-12; 44 - autos n. XXXXX-28.2022).

É cediço que a gravidade in concreto dos delitos, não se mostram como suposições vagas, mas motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (evitar a reiteração).

Assim, a segregação cautelar se mostra necessária para obstar a reiteração delitiva, resguardando a ordem pública.

Por fim, melhor sorte não assiste ao (a)(s) requerente (s), quanto ao pleito de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, pois presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, revela- se esta a medida adequada ao caso, conforme já analisado por ocasião da conversão.

Destarte, mantendo-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indefiro o pedido de sua revogação.

Junte-se cópia desta no feito principal e arquivem-se estes autos.

Ciência ao MP. Intime-se.

Campo Grande, 04 de agosto de 2022.

Eucelia Moreira Cassal

Juíza de Direito - assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1605119829/8289475220228120001-ms/inteiro-teor-1605119830