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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • XXXXX-60.2019.8.12.0005 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Exequente: Banco PAN S.A, Exectda: Carmen Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 124 - 130).pdf
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Autos XXXXX-60.2019.8.12.0005

Autora: Carmen Silveira

Réu: Banco Pan S/A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação ajuizada por Carmen Silveira contra Banco Pan S/A. , visando à declaração de ilegalidade dos descontos realizados pela parte requerida do benefício previdenciário percebido pela parte requerente (1580877920), à condenação da parte requerida à devolução do que fora descontado em dobro em razão dos contratos de n.º 320580742-7, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Afirma não ter celebrado referido contrato com a instituição requerida e que foi vítima de uma fraude. Ressalta que este débito inexiste e que faz jus a uma indenização por danos morais sofridos ante a ausência de cautela da parte requerida.

Pugna pela inversão do ônus da prova com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Juntou documentos.

Citado, o Banco requerido apresentou contestação (fls. 33/47). Arguiu preliminar de ausência da pretensão resistida e impugnação da justiça gratuita. No mérito, afirma a regularidade na contratação, uma vez que não houve no momento da contratação defeitos na prestação de serviço. Defende pela ausência de dano e restituição em dobro. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos iniciais.

É, em síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

II.a) Do julgamento antecipado.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto a matéria deduzida em juízo, embora de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A propósito, em casos desse jaez, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4a Turma, Resp n.º 2.832-RJ, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU - 17.07.1990, pág. 9.513).

Por questão de ordem, passo a analisar as preliminares arguidas.

II.b) Da ausência de pretensão resistida

Quanto à preliminar de carência de ação por falta de pretensão resistida, entendo deve ser rejeitada.

Isto porque, a parte autora busca, por essa ação, ser ressarcida de valores que foram descontados, a seu ver, indevidamente de sua conta bancária, vez que alega não ter efetuado os empréstimos em questão.

Nesse contexto, utilizou-se da via adequada, que é a presente ação, de modo que está presente o requisito adequação. Do mesmo modo, também é evidente a necessidade da intervenção do Estado-Juiz, porque o comportamento do Banco requerido demonstra, com facilidade, que a parte não obterá o direito que alega ser titular, se não for pela via judicial, porque a instituição bancária se nega a reconhecer o direito pleiteado na inicial.

Assim, rejeito a prejudicial.

II.c) Revogação da justiça gratuita.

A instituição ré pugnou pela revogação do benefício de justiça gratuita concedido à parte requerente, uma vez que a mesma não seria considerada hipossuficiente nos termos da lei.

Todavia, tal pedido não pode prosperar.

Isso porque, o art. 99, § 3º do CPC estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Não tendo o Banco requerido trazido aos autos qualquer prova capaz de elidir a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerente, esta possui presunção de veracidade, motivo pelo qual deve ser mantida a gratuidade deferida, razão porque, indefiro o pedido.

II.d) Do pedido eventual.

O requerido, ao final de sua defesa, apresentou pedido eventual, no qual requer a restituição dos valores creditados em benefício da parte autora, pleiteando: "(...) caso a ação seja julgada procedente, requer seja determinado ao Banco supracitado que deposite nestes autos o valor creditado na conta da parte autora, ou que haja a compensação daquele valor com eventual condenação e verbas de sucumbência" .

Tal pedido, contudo, é próprio de defesa, pois consiste na apresentação de fato modificativo do direito da parte Autora.

Por questão de prejudicialidade, deixo para analisar o pedido ao final.

II.e) Do pedido de Desistência

Trata-se de pedido de desistência formulado por Carmen Silveira

em face de Banco Pan S.A, ambos suficientemente qualificados nos autos.

À fl. 116 o Banco manifestou-se de forma contraria ao pedido de. Assim sendo, tendo em vista que o requerido foi devidamente citado, bem como, já apresentou defesa, a requerente não tem a faculdade de desistir da presente ação sem o consentimento do réu, conforme entendimento do art. 485, § 4º do CPC.

Diante disso, indefiro o pedido de desistência.

II.f) Do Mérito

Analisando os autos, nota-se que a controvérsia instalada paira em saber se houve ou não contratação do empréstimo consignado pela parte autora, que afirma não ter celebrado qualquer contrato com o requerido ou que, se o assinou, não recebeu o valor emprestado.

A despeito das alegações iniciais, o Banco requerido trouxe aos autos cópia do contrato assinado a rogo pela parte autora (fls. 48/63). Além disso, foi juntado também pelo Banco Bradesco S.A. comprovante de transferência bancária do valor contratado para a conta indicada no contrato, que é de titularidade da requerente (fl. 121/123) e tem agência bancária neste município.

Assim, o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito reclamado pela parte autora ( CPC, art. 373, inciso II), pois demonstrou de forma cabal a existência da contratação do empréstimo consignado, bem como a liberação dos valores na conta indicada pela parte requerente.

Inexiste, portanto, qualquer indício de fraude, se não uma mera tentativa da parte autor de obter ganho indevido.

Nos termos do art. 431 do Código de Processo Civil, a arguição de falsidade deve vir acompanhada dos fundamentos que a embasam. No caso, a parte autora não aponta elementos de distinção entre as assinaturas do contrato e dos documentos pessoais.

Portanto, os documentos trazidos aos autos pela demandada demonstram, de forma satisfatória, que o inconformismo da parte autora não pode prosperar.

Isso porque ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado, o que legitima os descontos do beneficio previdenciário.

Quanto às alegadas irregularidades na contratação, estas não são capazes de infirmar o contrato celebrado entre as partes. Isso porque não se verifica falha na prestação de serviços da parte requerida.

Além disso, a cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário do aposentado em contrato de empréstimo consignado é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. Não fosse isso, estaria inviabilizada esta modalidade de contratação, o que certamente importaria numa elevação das taxas de juros, pois o uso da margem consignável é inegável fator de diminuição do spread bancário. Além disso, o desconto direto no benefício do INSS representa um benefício, pois garante melhores prazos e dispensa de outras garantias.

Também vale registrar que a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do CC/2002, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, requisitos que se encontram presentes no contrato em exame.

À evidência, basta analisar o histórico de consignações anexado à inicial, para concluir que a demandante possuía outros empréstimos bancários e estava habituada à realização de consignados, não sendo crível que suportasse tantos descontos em seu benefício, por tanto tempo, sem qualquer reclamação anterior. Não bastasse, não há qualquer prova nos autos capaz de demonstrar vício de consentimento, ônus processual que incumbia à parte-autora, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC.

Registro, ainda, que a eventual vulnerabilidade dos consumidores,

inclusive idosos e índios, não implica na anulação de todos os contratos por eles assinados, tampouco afasta deles a obrigação de produzir provas capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.

Outrossim, a contratante não demonstrou que o pacto objeto da revisão foi assinado em branco, com preenchimento posterior pela instituição financeira, ou mesmo que foi assinado fora do banco ou com terceiros que não fossem correspondentes bancários autorizados. Aliás, também não demonstrou que houve preenchimento abusivo.

Nestas circunstâncias, inviável a anulação ou a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo com consignação por ausência de prova do alegado vício de consentimento, razão pela qual não procedem as pretensões de devolução em dobro dos valores descontados e de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais.

Portanto, a conduta da requerente ao deduzir pretensão contra fato incontroverso e tentar alterar a verdade dos fatos, alegando que nunca celebrou contrato que autorizasse os descontos e que não recebeu os valores, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e II, do CPC, pelo que condeno a parte requerente ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, entendimento já amparado pelo

E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais - autor QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição financeira comprova a contratação regular de empréstimo, com a apresentação de contrato devidamente assinado pela parte, não há falar-se em ato ilícito ou declaração de inexistência de débito. Tendo o autor faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com a instituição financeira a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, configura-se litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, I e II, do Código de Processo Civil/2015.

(TJMS . Apelação n. XXXXX-62.2017.8.12.0005, Aquidauana, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 27/09/2017, p: 29/09/2017) (grifei)

Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos autorais.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ainda, condeno a requerente ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC (a multa não fica suspensa pela gratuidade da justiça deferida).

P.R.I. Arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra- se.

Às providências.

Aquidauana, 28 de agosto de 2019.

Giuliano Máximo Martins

Juiz de Direito

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