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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Embargos à Execução • Nota Promissória • XXXXX-82.2017.8.12.0002 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Nota Promissória

Juiz

César de Souza Lima

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 299 - 300).pdf
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Autos n.º XXXXX-82.2017.8.12.0002

Ação: Embargos À Execução

Parte Ativa: Wilson Rodrigues da França

Wilson Rodrigues da França interpôs embargos de declaração para reforma da sentença proferida às f. 227-31, com consequente exclusão de sua condenação em pagar honorários ao advogado do credor, custas e despesas processuais (f. 236-41).

Em contraminuta, Mário de Almeida afirma que os embargos de declaração não são adequados para modificação da sentença e os cálculos apresentados ainda são pontos de controvérsia em recurso de apelação. Assevera que houve sucumbência de ambas as partes, assim, correta a fixação dos respectivos ônus de forma proporcional. Desse modo, pugna pelo não conhecimento ou improcedência e condenação do embargante em litigância de má-fé

(f. 279-98). É a síntese do necessário.

Decido.

No caso em tela cumpre salientar que os embargos de declaração não servem a modificar a sentença, que só pode ser revista em sede de instância superior, através de apelação. Os embargos de declaração servem, a teor do artigo 1.022, do CPC para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado. Como ponderam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"2. Finalidade . Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery. - 12 ed. rev., ampl. e atual. até 13.7.2012 - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1.078).

Neste mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCABIMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

MANTIDOS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME - Embargos de Declaração é recurso destinado a pedir ao Juiz ou ao Tribunal prolator da decisão, que afaste obscuridade, supra omissão ou, elimine contradição existente no julgado; À luz do Princípio da Causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda." (TJSE - AC 2912/2004 - (Proc. 09173/2004) - (20053103) - 2a C.Cív. - Rel. Des. José Artêmio Barreto - J. 02.09.2005).

Ainda que se tratasse de nulidade ou erro de julgamento, não servem os embargos de declaração para anular, modificar ou revogar sentença de mérito. Como houve a procedência parcial dos pedidos, Wilson Rodrigues da França também deve ser condenado a pagar honorários, custas e despesas processuais, como constou na sentença às f. 227-31.

A interposição dos embargos, com o fim de revogar, modificar ou anular a sentença, não é a forma processual adequada para este fim, falta, ao embargante, interesse processual.

Quanto à litigância de má-fé, o artigo 80, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Nos autos não restou demonstrado que o embargante ingressou com o recurso com o intuito manifestamente protelatório. Logo, como a ma-fé deve ser provada e não presumida, impossível a aplicação de multa como pretende o embargado às f. 279-98.

Diante do exposto e mais que dos autos consta, acolho a preliminar apresentada em contraminuta às f. 279-98 e não conheço dos embargos de declaração interpostos por Wilson Rodrigues da França por ausência de interesse recursal.

P.R.I.

Dourados, 17 de outubro de 2019.

César de Souza Lima

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608107321/embargos-a-execucao-8088068220178120002-ms/inteiro-teor-1608107339