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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Cumprimento de sentença • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • XXXXX-54.2018.8.12.0001 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Juiz

Fábio Henrique Calazans Ramos

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 274).pdf
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TERMO DE CONCLUSÃO

Aos _____/_____/20___, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da

13a Vara Cível. Eu, ________, lavrei o presente termo e subscrevi.

Processo nº XXXXX-54.2018.8.12.0001

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente e Exequente:Wellyngton Ramos Figueira e outro

Réu: Banco Ibi S/A Banco Multiplo

VISTOS, etc.

Diante da satisfação do débito pelo executado, através da penhora de valores pelo sistema SISBAJUD (fls. 253/259), sem impugnação ou embargos do executado, que concordou com o montante bloqueado, requerendo a extinção do feito (fls. 264/265), e ante a concordância dos credores com o requerimento de extinção formulado pelo executado, manifestada às fls. 266/267, nos termos dos arts. 771 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução (em cumprimento de sentença) movida por Matheus Fernando Rodrigues e Wellyngton Ramos Figueira e contra Banco Bradescard S.A. (atual denominação do Banco IBI - Banco múltiplo S.A.), ambos com qualificação nos autos.

Determinei , nesta oportunidade, a transferência do montante penhorado nas contas da parte executada para a conta única do Tribunal de Justiça, na agência 1310 da Caixa Econômica Federal, conforme extrato anexo. Esclareço que as indisponibilidades excessivas já haviam sido desbloqueadas, conforme extratos de fls. 257/259.

Expeça-se alvará em favor dos credores, para o levantamento do numerário transferido para a subconta vinculada a este juízo.

Outrossim, considerando que o executado havia realizado, após o bloqueio judicial, um depósito nos autos no dia 17.06.21, determino a devolução desse valor ao réu. Expeça-se alvará.

Transitada em julgado e satisfeitas eventuais custas remanescentes, se houver, pela parte executada, sob pena de inscrição em dívida ativa, arquivem-se , observadas as formalidades legais, averbando-se na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 30 de junho de 2021.

Alexandre Corrêa Leite

Juiz (a) de Direito

(assinado por certificação digital)

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