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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Cumprimento de sentença • Interpretação • XXXXX-72.2015.8.12.0001 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Interpretação, Revisão de Contrato

Juiz

José de Andrade Neto

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 813 - 816).pdf
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Autos: XXXXX-72.2015.8.12.0001

Ação: Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato

Requerente:Rodrigo Dalefi de Santana

Requerido: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outro

SENTENÇA

Gold Argélia Empreendimentos Imobiliários SPE S/A e demais empresas do grupo PDG compareceram aos autos pleiteando a extinção do feito executivo, ao argumento de que foi aprovado plano de recuperação judicial das empresas do grupo PDG.

Aduzem que com a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, opera-se a novação da dívida, com a extinção de todas as garantias, razão pela qual se faz necessário a extinção do feito executivo (f. 719-724).

Devidamente intimado, o requerente informou que o crédito destinado a ele aprovado no plano de recuperação judicial é muito interior ao título executivo judicial formado neste processo, aduzindo que tramita no juízo da recuperação pedido de impugnação ao valor e requereu, ao final, a suspensão da presente demanda até decisão final da impugnação

(f. 808-810) .

Vieram-me os autos.

Decido.

O pedido de extinção do feito deve ser acolhido.

Não restam dúvidas acerca dos efeitos da mencionada novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, sendo certo que devem ser extintas as execuções propostas contra a devedora principal. Considerando que homologado o Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, o pedido de f. 719-724 merece ser acolhido, devendo a presente execução ser extinta.

Com a aprovação do plano de recuperação judicial há a novação dos créditos anteriores, nos termos do art. 59, caput , da Lei 11.101/2005, constituindo ainda, a decisão judicial que concede a recuperação, título executivo judicial, conforme dispõe o § 1º do aludido dispositivo legal.

Destaco que, o crédito em execução se submete à recuperação judicial, pois restou constituído com o trânsito em julgado da sentença, em data anterior ao pedido de recuperação.

Isso posto, aprovado o plano de recuperação, as execuções individuais devem ser extintas, eis que não subsiste o título executivo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e. STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)

Outrossim, caso haja o inadimplemento da obrigação assumida no plano de recuperação judicial, não poderá o credor prosseguir com a presente execução, conquanto são três as possibilidades que surgem:

(a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 1 da Lei n. 11.101 1/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.

Consigno ainda que, embora a sentença em execução

seja ilíquida, sua liquidação depende apenas de cálculo aritmético, tanto que a exequente optou por promover, desde logo, o cumprimento de sentença.

Dessa forma, não restam dúvidas de que a parte exequente deverá habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. da Lei 11.101/2005, devendo este feito ser extinto.

Destaco que a pendência de impugnação ao valor do crédito não é óbice à extinção da presente execução, vez que, aprovado o plano de recuperação, ocorre a automática extinção da execução individual, sem prejuízo, contudo, de eventuais impugnações em andamento no juízo da recuperação judicial, nos termos do que já decidiu o STJ. Senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/ STJ. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito.

2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do Plano de Recuperação Judicial.

3. As questões passíveis de serem objeto de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no art. da Lei nº 11.101/2005 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito), somente se estabilizam ou, na expressão da lei, consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual (art. 18 da Lei nº 11. 101/2005), de modo que se admite a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)

Sem prejuízo, pode o autor requerer a expedição da carta de sentença proferida nestes autos, com o valor da condenação aqui proferida, cabendo ao juízo de processamento da recuperação judicial a realização de sua avaliação e possível compensação de créditos existentes entre as partes, conforme narrou o autor.

Assim, tendo em vista a aprovação do plano de recuperação judicial, o que acarreta na novação do crédito em execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo para recurso, caso requerido, expeça- se carta de sentença em favor da parte exequente, da qual deverá constar o valor do crédito reconhecido na sentença.

P.R.I.C.-se. Oportunamente, arquive-se.

Campo Grande, 03 de abril de 2020.

José de Andrade Neto

Juiz de Direito

(assinado por certificação digital)

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608350588/cumprimento-de-sentenca-8211117220158120001-ms/inteiro-teor-1608350609