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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Cumprimento de sentença • Seguro DPVAT • XXXXX-96.2020.8.12.0001 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Seguro DPVAT

Juiz

Gabriela Müller Junqueira

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 132 - 136).pdf
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Vistos e examinados os presentes autos de Procedimento Comum Cível, sob o nº XXXXX-96.2020.8.12.0001, etc.

Éri Johnson Nogueira de Oliveira , brasileiro, solteiro, servente, portador do RG n. XXXXX SSP/MS e do CPF n. 045.686.931-01, residente e domiciliado na Rua Silvino Dote n. 581, Bairro Tiradentes, nesta cidade, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.XXXXX/0001-04, com sede na Rua Senadro Dantas n. 74, 5º andar, centro, Rio de Janeiro-RJ, alegando, em síntese, que: no dia 05.09.2019 foi vítima de acidente de trânsito, ocasião em que sofreu fratura da mão direita; em razão disso, ficou com lesão de caráter permanente, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, no valor a ser apurado em perícia. Requereu a citação da ré e a condenação desta ao pagamento da indenização, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, protestou pela produção de provas e formulou quesitos. Atribuiu valor à causa e anexou documentos.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação às f. 39-74, na qual aduziu, em preliminar: a necessidade de adequação do valor da causa; a inépcia da inicial ante a falta de documentos indispensáveis à demanda e a falta de interesse de agir ante o não requerimento na via administrativa. No mérito, aduziu que o acidente noticiado não é abrangido pelo seguro Dpvat uma vez que se trata de queda de bicicleta elétrica; que não há nos autos comprovação da invalidez permanente do autor nem tampouco o seu grau, ante a ausência de laudo do IML, devendo o feito ser improcedente; a ausência de nexo causal entre a lesão e o alegado acidente; a necessidade de graduação da invalidez, nos termos da Lei n. 11.945/2009, devendo ser observada a tabela para apuração do quantum indenizatório; a inaplicabilidade do CDC; no caso de eventual condenação, os juros devem ser computados a partir da citação e a correção monetária deve a partir do ajuizamento da ação, e os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, se alcançado o mérito, a improcedência do pedido. Caso contrário, que a condenação seja nos termos defendidos na contestação. Protestou pela produção de provas, formulou quesitos e anexou documentos.

Decorreu in albis o prazo para impugnar a contestação (f. 100).

As partes especificaram as provas pretendidas às f. 104-5 e 106-8.

Foi saneado o feito às f. 109-11, sendo afastadas as preliminares, deferida a perícia, nomeado perito, fixados os honorários e determinado à ré a obrigação pelo pagamento da referida verba.

A ré interpôs agravo de instrumento às f. 119-21.

O feito foi incluído no mutirão do Dpvat (f. 112), oportunidade em que fora realizada a prova pericial (f. 124-5) e, tentada a conciliação esta restou inexitosa (f. 122), tendo as partes concordado com o laudo pericial apresentado.

Depositados os honorários periciais à f. 130.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório proposta por Éri Johnson Nogueira de Oliveira em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A.

As preliminares foram objeto de decisão por este juízo quando do saneamento do feito.

Passo à análise do mérito.

Mérito.

Em sua defesa, a ré sustenta que o evento narrado não está coberto pela Lei de Indenização do Seguro Dpvat, uma vez que não se trata de acidente de trânsito, bem como que não restou comprovada a alegada invalidez permanente do autor, e ainda que ela exista, a indenização deverá ser proporcional ao grau da lesão.

Portanto, antes de averiguar a existência ou não de invalidez permanente, tenho por bem verificar a ocorrência do suposto acidente de trânsito.

Compulsando os autos, denota-se que o fato narrado pelo autor não se enquadra na previsão legal disposta na Lei n. 6.194/94.

Destaco que o referido Diploma Legal dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Friso que o fato narrado pelo autor não se trata de acidente de trânsito, ressaltando que o fato comunicado na Delegacia (f. 26) descreve o seguinte: "Comparece nesta Delegacia o comunicante/vítima informando que na data e hora e local supracitados sofreu uma acidente de trânsito, a vítima relata que estava na ciclovia, quando a roda dianteira de sua bicicleta elétrica travou o disco, perdendo a direção e caindo ao solo, a vítima relata que se levantou com dores, escoriações e inchaço na mão direita, então foi até a UPA mais próxima, sendo diagnosticado fratura na mão direita, diante dos fatos registrasse Boletim de ocorrência. Nada mais". sic

Assim, extrai-se dos autos que o autor não logrou comprovar a existência de danos causados por veículos automotores de via terrestre, devendo ser destacado que o autor indicou como ponto controvertido apenas o grau e extensão da lesão sofrida bem como postulou somente a prova pericial quando da especificação de provas (f. 106-8).

Portanto, a lesão sofrida pelo autor não se trata de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Assim, não tendo o autor se desincumbido de comprovar a existência de dano decorrente de acidente automobilístico, razão porque é forçoso concluir que a indenização não é devida, nos moldes do mencionado dispositivo legal.

Em caso similar, aliás, já se teve oportunidade de decidir pela improcedência do pedido de recebimento de indenização por invalidez, conforme se observa do seguinte e bem lançado julgado:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

A indenização do seguro obrigatório DPVAT somente é devida quando houver invalidez permanente, seja total ou parcial, ou ainda, por despesas que foram gastas em assistência médicas e suplementares.

Ausente a seqüela de invalidez permanente com redução funcional não há de se falar em indenização do seguro obrigatório ( DPVAT)." (TJMS - Apelação Cível - Sumário - N. 2010.019486-5/0000-00 - Campo Grande - Terceira Turma Cível - Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - J. 26/07/2010).

Destarte, não há como se acolher a pretensão do autor, cujo pedido deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, resolvo o mérito da lide e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Fica sobrestada a cobrança das referidas verbas em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento dos valores depositados à f. 130 a título de honorários periciais em favor da seguradora ré, a qual deverá informar nos autos os dados bancários para tal fim.

Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscrito o débito, arquivem-se com observância às formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande, 27 de julho de 2021.

Gabriela Müller Junqueira

Juíza de direito

(assinado por certificação digital)

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